{"id":394,"date":"2022-02-03T10:34:24","date_gmt":"2022-02-03T13:34:24","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=394"},"modified":"2022-02-03T10:34:24","modified_gmt":"2022-02-03T13:34:24","slug":"tst-concurso-publico-para-cadastro-de-reserva-e-vagas-ocupadas-por-terceirizados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/tst-concurso-publico-para-cadastro-de-reserva-e-vagas-ocupadas-por-terceirizados\/","title":{"rendered":"TST: Concurso p\u00fablico para cadastro de reserva e vagas ocupadas por terceirizados."},"content":{"rendered":"<p><strong>Por:<\/strong> Vanessa Pires Marinho<\/p>\n<p>O presente caso refere-se ao candidato que participou do processo seletivo e foi aprovado em concurso p\u00fablico, para o cargo de escritur\u00e1rio do Banco do Brasil, em cadastro de reserva ( ou seja , quando \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o surgimento de vagas para ser convocado). Contudo, o candidato \u00a0\u00a0n\u00e3o foi chamado para assumir a vaga, pois as atividades referentes ao cargo est\u00e3o sendo realizadas por uma empresa terceirizada contratada pelo Banco do Brasil.<\/p>\n<p>O candidato ingressou com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista alegando que o concurso p\u00fablico foi realizado para preenchimento de cadastro de reserva, o que demonstra a necessidade premente de provimento do cargo descrito no edital, o que indica que existe um per\u00edodo de validade do certame (concurso). Por esta raz\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o de empresa terceirizada, para realizar as atividades que s\u00e3o atribu\u00eddas a vaga do concurso com candidatos aprovados, configura desvio de finalidade do ato administrativo consequentemente viola\u00e7\u00e3o ao artigo 37, inc. II e IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CRF\/88).<\/p>\n<p>Por outro lado, para o Banco do Brasil, como alega em defesa, para que ocorra a contrata\u00e7\u00e3o do candidato \u00e9 necess\u00e1rio que existam vagas. Tanto que, para definir a contrata\u00e7\u00e3o sem a exist\u00eancia de vagas, contr\u00e1ria \u00e0s regras do edital e por consequ\u00eancia, os art. 5.\u00ba e 37, IV, da CRF\/88. Argumenta ainda que, a determina\u00e7\u00e3o judicial de que seja o candidato contratado, fere mais um dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conhecido como \u2018princ\u00edpio do or\u00e7amento\u2019, inserido no art. 169, \u00a71.\u00ba, da CRF\/88. Outro ponto trazido pelo Banco do Brasil, refere-se ao fato de que n\u00e3o ficou evidenciado nos autos que a contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados ocorreu em atividades inerentes ao cargo para o qual o candidato fez o concurso.<\/p>\n<p>Cabe destacar que o Banco, exerce o ato discricion\u00e1rio de decidir qual o momento para a realiza\u00e7\u00e3o de um concurso p\u00fablico; contudo diante do edital atende ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, devendo cumprir o que est\u00e1 ali determinado. Devendo desta forma convocar os candidatos aprovados, conforme classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No Tribunal Regional prevaleceu o entendimento que o Banco do Brasil adotou conduta il\u00edcita, mediante a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es id\u00eanticas \u00e0quelas previstas para as vagas no edital, as quais deveriam ser providas por candidatos previamente aprovados na sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A institui\u00e7\u00e3o financeira recorreu para Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST.<\/p>\n<p>No TST o Relator, Ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, acolheu os argumentos do candidato e condenou o Banco a convoc\u00e1-lo e nome\u00e1-lo para o cargo. Como argumento, alegou que o candidato aprovado em concurso p\u00fablico em cadastro de reserva \u00e9 detentor de mera expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. Contudo, na esteira da atual jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e desta Corte Especializada, o direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado em cadastro de reserva surge quando, no prazo de validade do concurso e havendo interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, s\u00e3o criadas novas vagas, ou, ainda, se houver preteri\u00e7\u00e3o na ordem de classifica\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de terceiros para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do cargo efetivo no per\u00edodo de validade do concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p>Assim, aprovado o candidato no cadastro reserva de concurso p\u00fablico, este possui direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, caso: demonstrado a exist\u00eancia de vaga para a qual obteve aprova\u00e7\u00e3o, e contrata\u00e7\u00e3o ilegal de terceiros para o exerc\u00edcio destas fun\u00e7\u00f5es do cargo pretendido no edital durante a vig\u00eancia do concurso.<\/p>\n<p><strong>PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> N\u00ba TST-E-RR- 854-95.2016.5.10.0012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Vanessa Pires Marinho O presente caso refere-se ao candidato que participou do processo seletivo e foi aprovado em concurso p\u00fablico, para o cargo de escritur\u00e1rio do Banco do Brasil, em cadastro de reserva ( ou seja , quando \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o surgimento de vagas para ser convocado). 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