{"id":407,"date":"2022-02-27T17:46:46","date_gmt":"2022-02-27T20:46:46","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=407"},"modified":"2022-03-21T22:00:11","modified_gmt":"2022-03-22T01:00:11","slug":"stj-o-novo-proprietario-de-imovel-nao-e-obrigado-a-pagar-a-taxa-de-manutencao-devida-pelo-antigo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-o-novo-proprietario-de-imovel-nao-e-obrigado-a-pagar-a-taxa-de-manutencao-devida-pelo-antigo\/","title":{"rendered":"STJ: O novo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar a taxa de manuten\u00e7\u00e3o devida pelo antigo."},"content":{"rendered":"<p><strong>Por:<\/strong> Izadora Albuquerque Dutra<\/p>\n<p>Trata-se de an\u00e1lise da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao Recurso Especial N\u00b0 1.941.005, interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ\/SP), ajuizado pela Associa\u00e7\u00e3o de Propriet\u00e1rios do Vale do Flamboyant que alegou falha na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional na decis\u00e3o do TJ\/SP. O STJ decidiu que n\u00e3o houve falha na decis\u00e3o do TJ e entendeu que os d\u00e9bitos do propriet\u00e1rio anterior, referente a cobran\u00e7a de taxa de manuten\u00e7\u00e3o de loteamento cobrados pela Associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem ser impostos ao comprador mesmo que previsto em contrato-padr\u00e3o.<\/p>\n<p>O novo propriet\u00e1rio adquiriu o im\u00f3vel atrav\u00e9s de um leil\u00e3o, pois o antigo propriet\u00e1rio devia alguns d\u00e9bitos, fora as taxas de manuten\u00e7\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o. Todavia, o novo propriet\u00e1rio se recusou a pagar as d\u00edvidas anteriores referentes a manuten\u00e7\u00e3o do loteamento, alegou que n\u00e3o seria uma d\u00edvida propter rem, ou seja, ela n\u00e3o adviria com a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, pois seria uma d\u00edvida de car\u00e1ter pessoal (pessoa) e n\u00e3o do im\u00f3vel (coisa). Sendo assim, o advogado da Associa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios do condom\u00ednio ressaltou que havia firmado em contrato com o novo adquirente o pagamento das taxas e que as cl\u00e1usulas deveriam ser cumpridas ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<p>O recurso movido pela Associa\u00e7\u00e3o dos Propriet\u00e1rios teve como fundamento a lei de loteamento N\u00b0 6.766\/79, com as altera\u00e7\u00f5es advindas da Lei 9.785\/99, com embasamento nos artigos 24, 25 e 29. Contudo, uma \u00eanfase no artigo 27 da Lei n\u00ba 6.766\/1979, fundamentou que o adquirente sucede o transmitente em todas as suas obriga\u00e7\u00f5es, isto \u00e9,\u00a0 responder\u00e1 pelos d\u00e9bitos da taxa de conserva\u00e7\u00e3o em aberto.<\/p>\n<p>Entretanto, o TJ julgou que mesmo que tenha sido firmado em um contrato-padr\u00e3o n\u00e3o havia cl\u00e1usula que permitia compreender que a ci\u00eancia do adquirente os d\u00e9bitos anteriores \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o. Sendo assim, houve um ac\u00f3rd\u00e3o onde foi indeferido o recurso por unanimidade dos votos. A Associa\u00e7\u00e3o ingressou com Recurso Especial no STJ alegando falha na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sob fundamento que a cobran\u00e7a de taxa de manuten\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no contrato padr\u00e3o, havendo falha na decis\u00e3o, pois foi firmado o compromisso de pagamento das taxas no contrato.<\/p>\n<p>O Recurso Especial n\u00e3o prosperou, o STJ entendeu que a d\u00edvida cobrada na a\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 de responsabilidade do antigo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, segundo a lei de loteamento, pois n\u00e3o se trata de uma d\u00edvida <em>propter rem<\/em> (\u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da coisa que surge pela simples aquisi\u00e7\u00e3o de um direito real de propriedade), logo, n\u00e3o pode acompanhar a coisa adquirida. Dessa forma, a d\u00edvida sob taxa de manuten\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis \u00e9 de \u00fanica responsabilidade do antigo propriet\u00e1rio.<\/p>\n<p>Neste sentido, o artigo 27 e o artigo 29 da Lei 6.766\/1979 tem como fundamento proteger os adquirentes de im\u00f3veis, determinando que n\u00e3o se pode realizar interpreta\u00e7\u00f5es extensivas sobre obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades nestes tipos de contrato. N\u00e3o sendo expresso que o adquirente deveria responder pelos d\u00e9bitos do antigo propriet\u00e1rio, portanto, somente suceder\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o em pagar as taxas de manuten\u00e7\u00e3o. Mesmo que os requerentes em decorr\u00eancia do processo tenham alegado que houve viola\u00e7\u00e3o dos artigos 24, 25 e 29 da Lei n\u00ba 6.766\/1979, pelo fato de o contrato padr\u00e3o ter sido levado a registro em cart\u00f3rio, permitindo que seja consultado por qualquer interessado e, pelo fato do pr\u00f3prio contrato ter reproduzido em parte na matr\u00edcula do im\u00f3vel, n\u00e3o se pode interpretar que o adquirente estava ciente dos d\u00e9bitos e seria respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos a ele repassados.<\/p>\n<p>Nesse contexto, a principal inten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STJ \u00e9 proteger os adquirentes do im\u00f3vel, deixando claro que as obriga\u00e7\u00f5es realizadas em fun\u00e7\u00e3o da pessoa n\u00e3o se vinculam ao bem im\u00f3vel, levando em conta a interpreta\u00e7\u00e3o da norma da lei de loteamento quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades. Por fim, a Terceira Turma do STJ que julgou o Recurso Especial, por unanimidade, negou provimento, tendo em vista a prote\u00e7\u00e3o do comprador de im\u00f3vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Izadora Albuquerque Dutra Trata-se de an\u00e1lise da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao Recurso Especial N\u00b0 1.941.005, interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ\/SP), ajuizado pela Associa\u00e7\u00e3o de Propriet\u00e1rios do Vale do Flamboyant que alegou falha na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional na decis\u00e3o do TJ\/SP. 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