{"id":418,"date":"2022-03-03T18:37:36","date_gmt":"2022-03-03T21:37:36","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=418"},"modified":"2022-03-03T18:38:10","modified_gmt":"2022-03-03T21:38:10","slug":"tst-a-responsabilidade-civil-objetiva-do-empregador-por-acidente-de-trabalho-no-manejo-de-gado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/tst-a-responsabilidade-civil-objetiva-do-empregador-por-acidente-de-trabalho-no-manejo-de-gado\/","title":{"rendered":"TST: A responsabilidade civil objetiva do empregador por acidente de trabalho no manejo de gado"},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Vanessa Pires Marinho<\/p>\n

O presente caso refere-se a um empregado que sofreu um acidente enquanto manejava gado, enquanto montado burro. Houve, impacto na regi\u00e3o da bacia, (onde obteve fratura expostas dos ossos) de natureza definitiva e “cicatriz atr\u00f3fica e acastanhada em regi\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o \u00e0 direita do p\u00eanis” e “presen\u00e7a de queloide na cicatriz peniana, e por consequ\u00eancia houve limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica do empregado para atividades que requeiram carga f\u00edsica. Conforme demonstrado no processo no dia do acontecimento o autor estava laborando atrav\u00e9s de montaria em um burro, quando o \u201canimal estranhou alguma coisa e derrubou-o\u201d, caindo sobre o empregado.<\/p>\n

Diante dos incontroversos fatos do processo, a discuss\u00e3o versou sobre o tipo de responsabilidade do empregador: se objetiva ou se subjetiva. Logo, discutiu-se a responsabilidade do reclamado pelo acidente de trabalho, a primeira que ocorre independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de culpa do empregador; ou, a segunda se depende da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa ou neglig\u00eancia do empregador.<\/p>\n

O art. 7\u00ba, inc. XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) estabelece que, nos acidentes de trabalho, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador ser\u00e1 subjetiva, ou seja, exigindo-se a presen\u00e7a de culpa ou dolo. Todavia, o caput<\/em> do referido artigo fixa tamb\u00e9m que outros direitos que melhorem a condi\u00e7\u00e3o social do trabalhador poder\u00e3o ser reconhecidos, como o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do C\u00f3digo Civil (CC). Tal artigo permite a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, o referido dispositivo do c\u00f3digo civil traz norma mais ben\u00e9fica para o empregado que sofre acidente, pois, facilita a responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador por danos causados ao trabalhador, admite-se a sua aplica\u00e7\u00e3o aos casos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o (TRT – Mato Grosso do Sul) com base na “teoria da responsabilidade objetiva” ( art. 927 CC ) do empregador, deferiu os danos morais pleiteados pelo autor, porquanto restou comprovada a exist\u00eancia de nexo de causalidade entre o infort\u00fanio sofrido e a atividade do reclamante, que se ativava na reclamada como vaqueiro.<\/p>\n

Em sede recursal para o Tribunal Superior do Trabalho (TRT), os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais que envolvem acidente de trabalho de empregado que desenvolve a atividade de vaqueiro, devem ser examinados \u00e0 luz da teoria da responsabilidade objetiva, por se tratar de atividade que envolve risco acentuado. Logo, quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressup\u00f5e a exist\u00eancia de risco potencial \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica do trabalhador, tal como ocorre na hip\u00f3tese de vaqueiro com manejo de gado, seja pelas condi\u00e7\u00f5es adversas do campo, seja pela lida com os animais. No exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de trabalhador rural, ele foi v\u00edtima de acidente de trabalho em raz\u00e3o da queda do animal de montaria, utilizado no manuseio de gado, pois houve o nexo de causalidade (o acidente sofrido no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es) e o dano causado (les\u00e3o f\u00edsica) e, considerando a atividade de comendo do rebanho de gado como de risco, conclui-se pela aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva do reclamado pelo dano sofrido e, consequentemente, pela obriga\u00e7\u00e3o do empregador indenizar o funcion\u00e1rio.<\/p>\n

Cabe destacar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontou, como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade objetiva, a hip\u00f3tese em que o empregador n\u00e3o seria respons\u00e1vel nesta modalidade, ou seja, isento pelo acidente, diante da culpa exclusiva da v\u00edtima ou da for\u00e7a maior, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstrada no processo. Tanto que se destacou que nos autos que no dia do acidente o empregado n\u00e3o praticou nenhum ato diferente do que costumeiramente realizava.<\/p>\n

Portanto, o empregador \u00e9 respons\u00e1vel pelo acidente sofrido pelo empregado, independentemente de se comprovar sua culpa. Diante da exist\u00eancia de risco potencial \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica do trabalhador, tal como ocorre na hip\u00f3tese dos autos, seja pelas condi\u00e7\u00f5es adversas do campo, ou pela lida com os animais, tanto que o reclamante, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de trabalhador rural, foi v\u00edtima de acidente de trabalho em raz\u00e3o da queda do animal de montaria utilizado no manejo do gado.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> TST-RR-24256-63.2019.5.24.0061, 8\u00aa Turma, rel. Min. Dora Maria da Costa, julgado em 10\/11\/2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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