{"id":422,"date":"2022-03-06T16:03:48","date_gmt":"2022-03-06T19:03:48","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=422"},"modified":"2022-03-06T16:04:01","modified_gmt":"2022-03-06T19:04:01","slug":"stj-servidora-publica-federal-pede-remocao-entre-unidades-de-ensino-em-virtude-de-seu-dependente-ter-necessidades-especiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-servidora-publica-federal-pede-remocao-entre-unidades-de-ensino-em-virtude-de-seu-dependente-ter-necessidades-especiais\/","title":{"rendered":"STJ: Servidora P\u00fablica Federal pede remo\u00e7\u00e3o entre unidades de ensino em virtude de seu dependente ter necessidades especiais."},"content":{"rendered":"<p><strong>Por:<\/strong> Sarah Castelo Vaneli<\/p>\n<p>O presente caso trata-se de um Recurso Especial interposto pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) no qual<span style=\"text-decoration: line-through\">,<\/span> aponta uma viola\u00e7\u00e3o ao artigo 36 da Lei 8.112\/90 que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddicos dos servidores p\u00fablicos civis da uni\u00e3o, fundamentando que a remo\u00e7\u00e3o de uma professora n\u00e3o pode ser feita da Universidade Federal de Alagoas para a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), por tratar-se de quadros de funcion\u00e1rios distintos.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o discutida coaduna-se \u00e0 an\u00e1lise da possibilidade de remo\u00e7\u00e3o da professora da UFAL para a UFCG, na cidade de Campina Grande, na Para\u00edba, por motivos de sa\u00fade de seu filho mais novo que sofre com autismo infantil. As hip\u00f3teses de remo\u00e7\u00e3o da servidora p\u00fablica encontram-se regulamentada no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 36 da Lei 8.112\/90, harmonizando com a al\u00ednea b do inciso III desta Lei.<\/p>\n<p>Diante do regulamento apresentado e discutido, o laudo m\u00e9dico e pericial apresentado pela servidora, al\u00e9m de confirmar o diagn\u00f3stico de transtorno do espectro do autismo, preponderou ainda \u00e0 presen\u00e7a da m\u00e3e junto \u00e0 crian\u00e7a durante o tratamento, assim como a presen\u00e7a da fam\u00edlia. Neste sentido, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ \u2013 declara que os cargos de professores das universidades federais<span style=\"text-decoration: line-through\">,<\/span> devem ser considerados como pertencentes a um quadro de professores vinculado ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, com efeito, o artigo 36 da Lei 8.112\/90, par\u00e1grafo unido, III, b, que trata da remo\u00e7\u00e3o do servidor independentemente do interesse da administra\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do mesmo quadro, com ou sem mudan\u00e7a de sede.<\/p>\n<p>Entretanto, oposto a declara\u00e7\u00e3o de consentimento, a parte recorrente (UFAL) utilizou como argumento o mesmo artigo 36 da Lei 8.112\/90 caput, o qual prev\u00ea de maneira clara que a remo\u00e7\u00e3o de servidor, a pedido ou de of\u00edcio, apenas pode ocorrer no\u00a0 mesmo quadro sendo, assim, no \u00e2mbito de uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica. Tendo em vista que, a UFAL e a UFCG possuem personalidades jur\u00eddicas distintas, logo, quadros funcionais pr\u00f3prios. Alegaram ainda que, o interesse p\u00fablico sobressai ao interesse privado, sendo que na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administra\u00e7\u00e3o privada \u00e9 l\u00edcito fazer tudo o que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, j\u00e1 na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza. Sendo assim, a parte recorrente alega apenas ter cumprido o que determina a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao caso concreto em quest\u00e3o.<\/p>\n<p>Dessa forma, com a incid\u00eancia do artigo 36 da Lei 8.112\/90, III, b, tanto o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00b0 regi\u00e3o quanto a Corte do Superior Tribunal Federal (STF) entendem que o os cargos de professores federais s\u00e3o pertencentes a um \u00fanico quadro vinculado ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Diante da necessidade do apoio familiar, e sendo a fam\u00edlia entidade protegida pelo Estado, para a melhoria do estado de sa\u00fade da crian\u00e7a e o fato de tal condi\u00e7\u00e3o ter surgido ap\u00f3s o ingresso da servidora como professoras da UFAL, contribui para o consentimento da transfer\u00eancia de uma institui\u00e7\u00e3o de ensino para a outra.<\/p>\n<p>Sendo assim, o laudo pericial apresentado e os exames m\u00e9dicos comprovaram o estado cl\u00ednico de sa\u00fade do menor e por essa raz\u00e3o a lota\u00e7\u00e3o da servidora na cidade de Campina Grande \u2013 PB possui uma melhor estrutura m\u00e9dica para realiza\u00e7\u00e3o do tratamento do seu filho autista. E, devido ao longo per\u00edodo de tratamento demandando cuidados n\u00e3o apenas por parte da crian\u00e7a, mas, tamb\u00e9m, de toda a fam\u00edlia envolvida, e demonstrada toda a situa\u00e7\u00e3o de deslocamento da servidora, o pedido de remo\u00e7\u00e3o foi julgado procedente.<\/p>\n<p><strong>PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.917.834 &#8211; AL (2021\/0019720-2)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Sarah Castelo Vaneli O presente caso trata-se de um Recurso Especial interposto pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) no qual, aponta uma viola\u00e7\u00e3o ao artigo 36 da Lei 8.112\/90 que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddicos dos servidores p\u00fablicos civis da uni\u00e3o, fundamentando que a remo\u00e7\u00e3o de uma professora n\u00e3o pode ser feita da Universidade [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":129,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[220,221,222,198,30],"coauthors":[],"class_list":["post-422","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-administracao-publica","tag-dependente","tag-necessidades-especiais","tag-remocao","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/422","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=422"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/422\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":424,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/422\/revisions\/424"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/129"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=422"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=422"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}