A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que a op\u00e7\u00e3o judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido n\u00e3o pode ser considerada atua\u00e7\u00e3o\u00a0de of\u00edcio do magistrado.<\/p>\n
A decis\u00e3o veio na an\u00e1lise de recurso interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJRO), em que o r\u00e9u \u2013 acusado dos crimes de les\u00e3o corporal e amea\u00e7a no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u2013 alegou ter sido a sua pris\u00e3o preventiva decretada de of\u00edcio, em afronta ao que determina a Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime).<\/p>\n
Segundo os autos, durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o MP defendeu a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, incluindo o monitoramento eletr\u00f4nico. Entretanto, o magistrado decretou a pris\u00e3o preventiva, fundamentada na garantia da ordem p\u00fablica, por entender preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313, III, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).<\/p>\n
Na decis\u00e3o recorrida, o TJRO consignou que, embora a Lei 13.964\/2019 tenha estabelecido (ao modificar o\u00a0artigo 282<\/strong>, par\u00e1grafo 2\u00ba,\u00a0 do CPP<\/strong><\/a>) que a pris\u00e3o preventiva depende de requerimento do MP, do querelante, do assistente de acusa\u00e7\u00e3o ou de representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o legislativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas desse tipo decorrentes de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u2013 as quais poderiam ser decretadas de of\u00edcio pelo juiz, conforme o artigo 20 da Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha)<\/strong><\/a>.<\/p>\n Livre convencimento motivado do juiz<\/strong><\/p>\n Relator do processo no STJ, o ministro Rogerio Schietti Cruz ponderou que, diferentemente do entendimento do tribunal de origem, o princ\u00edpio da especialidade n\u00e3o autoriza a atua\u00e7\u00e3o judicial de of\u00edcio, mesmo em se tratando de crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Por esse princ\u00edpio, o dispositivo da Lei Maria da Penha (lei especial) se sobreporia ao CPP (lei geral).<\/p>\n “N\u00e3o obstante o artigo 20 da Lei 11.340\/2006 ainda autorize a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio pelo juiz de direito, tal disposi\u00e7\u00e3o destoa do atual regime jur\u00eddico. A atua\u00e7\u00e3o do juiz de of\u00edcio \u00e9 vedada, independentemente do delito praticado ou de sua gravidade”, afirmou.<\/p>\n Entretanto, ele destacou que, no caso analisado, o que ocorreu n\u00e3o foi uma decis\u00e3o de of\u00edcio, visto que houve requerimento do MP, durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, para que fossem fixadas cautelares diversas da pris\u00e3o preventiva, mas o juiz optou pela cautelar m\u00e1xima, por entender que apenas as medidas alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem p\u00fablica.<\/p>\n “Uma vez provocado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial a determinar uma medida que restrinja a liberdade do acusado em alguma medida, deve o juiz poder agir de acordo com o seu convencimento motivado e analisar qual medida cautelar pessoal melhor se adequa ao caso”, disse o ministro.<\/p>\n N\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o do juiz ao pedido formulado pelo MP<\/strong><\/p>\n