O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas previstas no Decreto 7.777\/2012, que visam garantir a continuidade das atividades durante greves, paralisa\u00e7\u00f5es ou opera\u00e7\u00f5es de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores federais, somente se aplicam a atividades e servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4857, na sess\u00e3o virtual encerrada em 11\/3.<\/p>\n
O decreto autoriza que ministros de Estado adotem provid\u00eancias \u2013 entre elas, a promo\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios e a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos simplificados \u2013 para garantir a continuidade das atividades e dos servi\u00e7os nos \u00f3rg\u00e3os e nas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal onde ocorram a paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na ADI, a Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil (CSPB) sustentava, entre outros pontos, viola\u00e7\u00e3o ao direito de greve garantido aos trabalhadores pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Outro argumento era o de que a norma permitiria o desempenho de atribui\u00e7\u00f5es inerentes a cargos p\u00fablicos sem pr\u00e9vio concurso e que a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em hip\u00f3teses fixadas por lei. Alegava, ainda, que os conv\u00eanios acarretariam \u00f4nus ao or\u00e7amento p\u00fablico sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
Conv\u00eanio<\/b><\/p>\n
Em seu voto, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia verificou que, ao contr\u00e1rio do alegado pela entidade, o Decreto 7777\/2012 n\u00e3o prev\u00ea contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, n\u00e3o delega atribui\u00e7\u00f5es de servidores federais nem autoriza a investidura em cargo sem aprova\u00e7\u00e3o em concurso. Segundo ela, a norma trata do compartilhamento da execu\u00e7\u00e3o da atividade ou do servi\u00e7o, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas em situa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, que ser\u00e3o encerradas com o t\u00e9rmino da greve ou paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A relatora tamb\u00e9m afastou a alega\u00e7\u00e3o de que o conv\u00eanio geraria aumento de despesa sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Como exemplo, citou a Portaria 260 do Minist\u00e9rio da Fazenda, editada ap\u00f3s o decreto, que prev\u00ea a promo\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio em caso de greve e paralisa\u00e7\u00e3o de servidores da Receita Federal, e estabelece, como obriga\u00e7\u00e3o do conveniado (estados ou Distrito Federal), arcar com os custos de remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores.<\/p>\n
Proced\u00eancia parcial<\/b><\/p>\n
No entanto, C\u00e1rmen L\u00facia observou que o decreto n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e n\u00e3o essenciais. Logo, sua aplica\u00e7\u00e3o a qualquer atividade e servi\u00e7o p\u00fablico esvaziaria a efic\u00e1cia do direito de greve, pois permitiria que a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fosse anulada pela celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios. Com isso, a paralisa\u00e7\u00e3o seria in\u00f3cua, e a for\u00e7a reivindicat\u00f3ria dos servidores seria fragilizada. “Assim, as medidas previstas no decreto somente poderiam ser adotadas quando n\u00e3o forem mantidos os servi\u00e7os essenciais e inadi\u00e1veis”, concluiu, ao propor que se conferisse interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao decreto, de forma a restringir sua aplica\u00e7\u00e3o a esses casos.<\/p>\n
Acompanharam o voto da relatora os ministros Marco Aur\u00e9lio (aposentado), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Luiz Fux. Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam C\u00e1rmen L\u00facia com ressalvas.<\/p>\n