{"id":432,"date":"2022-03-15T15:52:28","date_gmt":"2022-03-15T18:52:28","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=432"},"modified":"2022-03-15T15:52:28","modified_gmt":"2022-03-15T18:52:28","slug":"stj-poder-publico-nao-pode-alegar-excesso-de-gasto-com-pessoal-para-negar-progressao-funcional-com-base-na-lrf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-poder-publico-nao-pode-alegar-excesso-de-gasto-com-pessoal-para-negar-progressao-funcional-com-base-na-lrf\/","title":{"rendered":"STJ: Poder p\u00fablico n\u00e3o pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progress\u00e3o funcional com base na LRF"},"content":{"rendered":"

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075<\/strong><\/a>), definiu que o poder p\u00fablico n\u00e3o pode deixar de conceder progress\u00e3o funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.<\/p>\n

Para o \u00f3rg\u00e3o julgador, a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do servidor p\u00fablico, decorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, e est\u00e1 compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22 da Lei Complementar 101\/2000<\/strong><\/a>.<\/p>\n

A decis\u00e3o teve origem em mandado de seguran\u00e7a impetrado por um policial civil do Tocantins com a finalidade de ver reconhecido seu direito ao reenquadramento funcional na carreira, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para a progress\u00e3o. O secret\u00e1rio estadual de Administra\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, alegou que a progress\u00e3o representaria aumento da despesa permanente com pessoal sem a correspondente dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o que levaria ao estouro do limite previsto na LRF. Impetrado o mandado de seguran\u00e7a, o servidor obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel no tribunal estadual.<\/p>\n

Mecanismos de conten\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal previstos na LRF s\u00e3o taxativos<\/p>\n

O desembargador convocado Manoel Erhardt, relator do recurso do estado no STJ, lembrou que a LRF, no artigo 22, determina um conjunto de veda\u00e7\u00f5es ao ente p\u00fablico que estiver com sua despesa de pessoal acima do limite. Por\u00e9m, o magistrado apontou n\u00e3o haver disposi\u00e7\u00e3o legal que vede a progress\u00e3o do servidor que atender aos requisitos legais, na hip\u00f3tese de supera\u00e7\u00e3o dos limites previstos na lei.<\/p>\n

“Nos casos em que h\u00e1 comprovado excesso, se global ou espec\u00edfico, as condutas que s\u00e3o l\u00edcitas aos entes federativos est\u00e3o expressamente delineadas, ou seja, h\u00e1 comandos normativos claros e espec\u00edficos de mecanismos de conten\u00e7\u00e3o de gasto com pessoal, os quais s\u00e3o taxativos, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o funcional”, declarou.<\/p>\n

Manoel Erhardt destacou ainda que a progress\u00e3o, com o aumento no vencimento, n\u00e3o pode ser confundida com a concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o incremento no vencimento \u00e9 inerente \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o do servidor na carreira e n\u00e3o inova o ordenamento jur\u00eddico, em raz\u00e3o de ter sido institu\u00eddo em lei pr\u00e9via, diferentemente dos aumentos aos quais se dirigem as veda\u00e7\u00f5es da LRF.<\/p>\n

“A pr\u00f3pria LRF, ao vedar, no artigo 22, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, \u00e0queles \u00f3rg\u00e3os que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, ressalva, de logo, os direitos derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual, exce\u00e7\u00e3o em que se inclui a progress\u00e3o funcional”, assinalou.<\/p>\n

Ato que concede a progress\u00e3o \u00e9 simples e vinculado<\/strong><\/p>\n

Quanto ao caso em julgamento, o relator explicou que o ato administrativo do \u00f3rg\u00e3o que concede a progress\u00e3o \u00e9 simples e vinculado, ou seja, n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o ou da manifesta\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o \u2013 por exemplo, a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o \u2013, n\u00e3o havendo discricionariedade quando presentes os requisitos legais.<\/p>\n

“Condicionar a progress\u00e3o funcional do servidor p\u00fablico a situa\u00e7\u00f5es alheias aos crit\u00e9rios previstos por lei poder\u00e1, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o”, afirmou o magistrado, apontando o risco de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e moralidade.<\/p>\n

Ele ressaltou tamb\u00e9m que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal indica as provid\u00eancias a serem adotadas quando forem ultrapassados os limites da LRF: redu\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exonera\u00e7\u00e3o de servidores n\u00e3o est\u00e1veis e exonera\u00e7\u00e3o de servidores est\u00e1veis.<\/p>\n

“N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a suspens\u00e3o de benef\u00edcios de servidores p\u00fablicos est\u00e1veis sem a pr\u00e9via ado\u00e7\u00e3o de medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas, como a diminui\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios comissionados ou de fun\u00e7\u00f5es comissionadas pela administra\u00e7\u00e3o”, avaliou. Segundo o desembargador convocado, a jurisprud\u00eancia do STJ estabelece que os limites da LRF para despesas com pessoal n\u00e3o podem servir de justificativa para o n\u00e3o cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como \u00e9 o recebimento de vantagens asseguradas por lei.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> REsp 1878849<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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