Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (17), que \u00e9 poss\u00edvel a renova\u00e7\u00e3o sucessiva de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, desde que fundamentada e demonstrada a necessidade da medida com a apresenta\u00e7\u00e3o de elementos concretos e da complexidade da investiga\u00e7\u00e3o. De acordo com a decis\u00e3o, motiva\u00e7\u00f5es padronizadas ou reprodu\u00e7\u00f5es de modelos gen\u00e9ricos, sem rela\u00e7\u00e3o com o caso concreto, s\u00e3o ilegais.<\/p>\n
O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 625263, com repercuss\u00e3o geral (Tema 661), e a tese fixada dever\u00e1 ser observada pelas demais inst\u00e2ncias.<\/p>\n
Anula\u00e7\u00e3o de provas<\/b><\/p>\n
O RE 625263 foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que anulou todas as provas obtidas a partir de escutas telef\u00f4nicas que duraram mais de dois anos, ininterruptamente, em investiga\u00e7\u00e3o criminal realizada no Paran\u00e1.<\/p>\n
No Supremo, o MPF sustentava que as escutas foram realizadas no contexto de uma ampla investiga\u00e7\u00e3o, conhecida como Caso Sundown, sobre a pr\u00e1tica de crimes graves, como delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, corrup\u00e7\u00e3o, descaminho, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha e lavagem de dinheiro. Para o MPF, a decis\u00e3o do STJ \u201cabriu espa\u00e7o\u201d para a invalida\u00e7\u00e3o de centenas de opera\u00e7\u00f5es policiais que investigaram organiza\u00e7\u00f5es criminosas e delitos complexos por meio de escutas que tenham durado mais de 30 dias.<\/p>\n
An\u00e1lise geral da mat\u00e9ria<\/b><\/p>\n
De forma geral, ao analisar a mat\u00e9ria, todos os ministros reconheceram a possibilidade de prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas de escutas, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos esclarecimentos de fatos investigados caso a caso.<\/p>\n
Caso concreto<\/b><\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto, a maioria dos ministros deu provimento ao recurso, a fim de manter as provas obtidas com base nas escutas. Prevaleceu, nesse ponto, a diverg\u00eancia apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, seguida pelas ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia e pelos ministros Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux.<\/p>\n
A corrente vencedora concluiu que as intercepta\u00e7\u00f5es podem durar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 completa elucida\u00e7\u00e3o dos fatos delituosos, desde que atendidos todos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o, em particular a demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade da medida. Tamb\u00e9m entendeu que a decis\u00e3o deve estar fundamentada.<\/p>\n
Ao seguir a diverg\u00eancia, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, lembrou que o caso resultou em condena\u00e7\u00f5es de mais de 30 anos e trata de crimes de alta complexidade e lesividade social, que atingiram o valor de R$ 50 milh\u00f5es (n\u00e3o atualizado). A cada intercepta\u00e7\u00e3o, surgiram novas e sucessivas provas de outros delitos.<\/p>\n
Para os ministros que divergiram\u200b do relator, a medida observou os princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, e os meios foram adequados e necess\u00e1rios para colher todos os elementos de prova. \u200bPara eles ficou demonstrado, ainda, que o juiz motivou todas as renova\u00e7\u00f5es e teve a preocupa\u00e7\u00e3o de impedir algumas delas.<\/p>\n
Ilegalidade da prova<\/b><\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto, ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, que votaram pelo desprovimento do recurso, considerando nulas as provas em quest\u00e3o. Para essa vertente, a prorroga\u00e7\u00e3o da escuta n\u00e3o ocorreu em prazo razo\u00e1vel e n\u00e3o foi devidamente fundamentada, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido demonstrada sua necessidade em todas renova\u00e7\u00f5es. Os ministros consideraram, ainda, que houve ofensa \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade.<\/p>\n
Tese de repercuss\u00e3o<\/b><\/p>\n
Por unanimidade, a Corte aprovou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral, sugerida pelo ministro Alexandre de Moraes:<\/p>\n
\u201cS\u00e3o l\u00edcitas as sucessivas renova\u00e7\u00f5es de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica desde que, verificados os requisitos do artigo 2\u00ba da Lei 9.296\/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investiga\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o judicial inicial e as prorroga\u00e7\u00f5es sejam devidamente motivadas, com justificativa leg\u00edtima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es. S\u00e3o ilegais as motiva\u00e7\u00f5es padronizadas ou reprodu\u00e7\u00f5es de modelos gen\u00e9ricos sem rela\u00e7\u00e3o com o caso concreto\u201d.<\/p>\n
O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que declarou suspei\u00e7\u00e3o no caso concreto, votou pela aprova\u00e7\u00e3o da tese.<\/p>\n