A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve decis\u00e3o do ministro Edson Fachin que determinou ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que refa\u00e7a a dosimetria da pena imposta a um condenado por tr\u00e1fico de drogas sem considerar a reincid\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o anterior por porte de droga para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a-feira (22), ao negar provimento ao agravo regimental do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) no Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus (RHC) 178512, o colegiado considerou que, se a Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006) n\u00e3o estabeleceu pena privativa de liberdade para esse crime, previsto no artigo 28, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a condena\u00e7\u00e3o anterior repercuta negativamente na dosimetria de nova pena.<\/p>\n
Reincid\u00eancia<\/b><\/p>\n
G.R.O. foi condenado por tr\u00e1fico de drogas (artigo 33 da Lei de Drogas – Lei 11.343\/2006) \u00e0 pena de seis anos e nove meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado. Na dosimetria, o ju\u00edzo considerou que uma condena\u00e7\u00e3o anterior por porte de droga para uso pr\u00f3prio (artigo 28) caracterizaria reincid\u00eancia, e sua pena-base foi aumentada em um sexto. A dosimetria foi mantida pelo TJ-SP e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). No STF, a defesa buscava o redimensionamento da pena e a modifica\u00e7\u00e3o do regime prisional para o mais brando.<\/p>\n
Desproporcionalidade<\/b><\/p>\n
O relator, ministro Edson Fachin, acolheu em parte o pedido, por verificar ilegalidade da dosimetria quanto \u00e0 reincid\u00eancia, e o MPF recorreu. O julgamento do agravo teve in\u00edcio em novembro de 2021, e, ap\u00f3s o voto do relator, foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques.<\/p>\n
Na sess\u00e3o de hoje, o ministro Fachin reafirmou o entendimento de que \u00e9 desproporcional considerar a condena\u00e7\u00e3o anterior pela pr\u00e1tica de porte de droga para consumo pr\u00f3prio para configurar reincid\u00eancia e afastar o redutor por tr\u00e1fico privilegiado (quando o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio, tem bons antecedentes e n\u00e3o integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa).<\/p>\n
O relator observou que o crime de porte para uso pr\u00f3prio n\u00e3o culmina em pena privativa de liberdade, mas apenas em advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medida educativa de comparecimento a programa educativo. \u201cSe o legislador excluiu a comina\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade para o tipo do artigo 28 da Lei de Drogas, n\u00e3o parece razo\u00e1vel que condena\u00e7\u00e3o anterior repercuta negativamente na dosimetria\u201d, observou.<\/p>\n
Ele lembrou, ainda, que a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas est\u00e1 sendo questionada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635659, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (Tema 506).<\/p>\n
Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator.<\/p>\n
Natureza de crime<\/b><\/p>\n
Em seu voto-vista, o ministro Nunes Marques divergiu, por entender que o porte de droga para uso pessoal mant\u00e9m a natureza de crime, apesar de a lei n\u00e3o prever pena privativa de liberdade. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votou no mesmo sentido.<\/p>\n