Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas de Rond\u00f4nia que vinculavam o reajuste dos subs\u00eddios dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da advocacia p\u00fablica estadual, respectivamente, ao dos subs\u00eddios dos magistrados e dos promotores e procuradores de justi\u00e7a. Na sess\u00e3o virtual finalizada em 18\/3, o Plen\u00e1rio do STF acolheu a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6610, ajuizada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras. A corte tamb\u00e9m invalidou regras que previam a vincula\u00e7\u00e3o de vantagens pecuni\u00e1rias de membros do MP \u00e0 dos magistrados e membros dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Aumentos em cadeia<\/b><\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Ricardo Lewandowski verificou que os dispositivos questionados – Lei Complementar estadual 337\/2006 (artigo 4\u00b0), Lei Complementar estadual 620\/2011 (artigo 154, par\u00e1grafo 2\u00b0), Lei Complementar estadual 831\/2015 e Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta 1 \/2017 (artigo 1\u00b0, par\u00e1grafo 6\u00b0) do procurador-geral de Justi\u00e7a e do corregedor-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 realmente promovem vincula\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias e, por isso, acarretam a concess\u00e3o de reajustes autom\u00e1ticos, t\u00e3o logo sejam reajustados os subs\u00eddios dos magistrados. \u201cOs dispositivos questionados est\u00e3o em disson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal\u201d, afirmou.<\/p>\n
Citando diversos precedentes do STF, Lewandowski ressaltou que houve ofensa direta ao artigo 37, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda expressamente a vincula\u00e7\u00e3o ou a equipara\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria para efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico, a fim de evitar aumentos em cadeia. Segundo o relator, tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional a vincula\u00e7\u00e3o das vantagens pecuni\u00e1rias dos promotores e procuradores de justi\u00e7a \u00e0s dos magistrados e dos membros dos minist\u00e9rios p\u00fablicos de outros estados, por afrontarem o mesmo dispositivo constitucional e a autonomia dos entes federados para concederem os reajustes aos seus servidores.<\/p>\n