{"id":473,"date":"2022-04-07T15:10:00","date_gmt":"2022-04-07T18:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=473"},"modified":"2022-04-07T15:10:00","modified_gmt":"2022-04-07T18:10:00","slug":"stj-lei-maria-da-penha-e-aplicavel-a-violencia-contra-mulher-trans","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-lei-maria-da-penha-e-aplicavel-a-violencia-contra-mulher-trans\/","title":{"rendered":"STJ: Lei Maria da Penha \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 viol\u00eancia contra mulher trans"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incid\u00eancia da lei, mulher trans \u00e9 mulher tamb\u00e9m, o colegiado deu provimento<\/span><\/span><\/p>\n

a recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo e determinou a aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas requeridas por uma transexual, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340\/2006<\/strong><\/a>, ap\u00f3s ela sofrer agress\u00f5es do seu pai na resid\u00eancia da fam\u00edlia.<\/p>\n

“Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos, que n\u00e3o pode ser resumida \u00e0 objetividade de uma ci\u00eancia exata. As exist\u00eancias e as rela\u00e7\u00f5es humanas s\u00e3o complexas, e o direito n\u00e3o se deve alicer\u00e7ar em discursos rasos, simplistas e reducionistas, especialmente nestes tempos de naturaliza\u00e7\u00e3o de falas de \u00f3dio contra minorias”, afirmou o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) negaram as medidas protetivas, entendendo que a prote\u00e7\u00e3o da Maria da Penha seria limitada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher biol\u00f3gica. Ao STJ, o Minist\u00e9rio P\u00fablico argumentou que n\u00e3o se trata de fazer analogia, mas de aplicar simplesmente o texto da lei, cujo artigo 5\u00ba<\/strong><\/a>, ao definir seu \u00e2mbito de incid\u00eancia, refere-se \u00e0 viol\u00eancia “baseada no g\u00eanero”, e n\u00e3o no sexo biol\u00f3gico.<\/p>\n

Viol\u00eancia contra a mulher nasce da rela\u00e7\u00e3o de domina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em seu voto, o relator abordou os conceitos de sexo, g\u00eanero e identidade de g\u00eanero, com base na doutrina especializada e na Recomenda\u00e7\u00e3o 128 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong><\/a>, que adotou protocolo para julgamentos com perspectiva de g\u00eanero. Segundo o magistrado, “g\u00eanero \u00e9 quest\u00e3o cultural, social, e significa intera\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres”, enquanto sexo se refere \u00e0s caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas dos aparelhos reprodutores feminino e masculino, de modo que, para ele, o conceito de sexo “n\u00e3o define a identidade de g\u00eanero”.<\/p>\n

Para o ministro, a Lei Maria da Penha n\u00e3o faz considera\u00e7\u00f5es sobre a motiva\u00e7\u00e3o do agressor, mas apenas exige, para sua aplica\u00e7\u00e3o, que a v\u00edtima seja mulher e que a viol\u00eancia seja cometida em ambiente dom\u00e9stico e familiar ou no contexto de rela\u00e7\u00e3o de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.<\/p>\n

Schietti ressaltou entendimentos doutrin\u00e1rios segundo os quais o elemento diferenciador da abrang\u00eancia da lei \u00e9 o g\u00eanero feminino, sendo que nem sempre o sexo biol\u00f3gico e a identidade subjetiva coincidem. “O verdadeiro objetivo da Lei Maria da Penha seria punir, prevenir e erradicar a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher em virtude do g\u00eanero, e n\u00e3o por raz\u00e3o do sexo”, declarou o magistrado.<\/p>\n

Ele mencionou que o Brasil responde, sozinho, por 38,2% dos homic\u00eddios contra pessoas trans no mundo, e apontou a necessidade de “desconstru\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio da heteronormatividade”, permitindo o acolhimento e o tratamento igualit\u00e1rio de pessoas com diferen\u00e7as.<\/p>\n

Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Maria da Penha, o ministro lembrou que a viol\u00eancia de g\u00eanero “\u00e9 resultante da organiza\u00e7\u00e3o social de g\u00eanero, a qual atribui posi\u00e7\u00e3o de superioridade ao homem. A viol\u00eancia contra a mulher nasce da rela\u00e7\u00e3o de domina\u00e7\u00e3o\/subordina\u00e7\u00e3o, de modo que ela sofre as agress\u00f5es pelo fato de ser mulher”.<\/p>\n

Viol\u00eancia em ambiente dom\u00e9stico contra mulheres<\/strong><\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, o ministro verificou que a agress\u00e3o foi praticada n\u00e3o apenas em ambiente dom\u00e9stico, mas tamb\u00e9m familiar e afetivo, pelo pai contra a filha \u2013 o que elimina qualquer d\u00favida quanto \u00e0 incid\u00eancia do subsistema legal da Maria da Penha, inclusive no que diz respeito \u00e0 compet\u00eancia da vara judicial especializada para julgar a a\u00e7\u00e3o penal<\/span><\/span>.<\/p>\n

“A Lei Maria da Penha nada mais objetiva do que proteger v\u00edtimas em situa\u00e7\u00e3o como a da ofendida destes autos. Os abusos por ela sofridos aconteceram no ambiente familiar e dom\u00e9stico e decorreram da distor\u00e7\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o oriunda do p\u00e1trio poder, em que se pressup\u00f5e intimidade e afeto, al\u00e9m do fator essencial de ela ser mulher”, concluiu.<\/p>\n

Schietti destacou o voto divergente da desembargadora Rachid Vaz de Almeida no TJSP, os julgados de tribunais locais que aplicaram a Maria da Penha para mulheres trans, os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do pr\u00f3prio STJ sobre quest\u00f5es de g\u00eanero e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no caso em julgamento, favor\u00e1vel ao provimento<\/span> do recurso \u2013 que ele considerou “brilhante”.<\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/em><\/p>\n

FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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