{"id":476,"date":"2022-04-12T03:18:29","date_gmt":"2022-04-12T06:18:29","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=476"},"modified":"2022-04-12T03:20:58","modified_gmt":"2022-04-12T06:20:58","slug":"stj-e-possivel-a-concessao-de-prisao-domiciliar-a-condenada-ao-regime-fechado-desde-que-sua-presenca-seja-imprescindivel-ao-cuidado-de-filhos-pequenos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-e-possivel-a-concessao-de-prisao-domiciliar-a-condenada-ao-regime-fechado-desde-que-sua-presenca-seja-imprescindivel-ao-cuidado-de-filhos-pequenos\/","title":{"rendered":"STJ: \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar \u00e0 condenada ao regime fechado desde que sua presen\u00e7a seja imprescind\u00edvel aos cuidados de filhos pequenos."},"content":{"rendered":"

No julgamento de recurso em habeas corpus<\/span><\/span>, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) permitiu que uma mulher condenada a nove anos de reclus\u00e3o <\/span><\/span>por tr\u00e1fico de drogas e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, que vinha cumprindo pena em regime fechado, seja transferida para a pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

O colegiado seguiu o entendimento j\u00e1 adotado em precedentes (entre eles, a Reclama\u00e7\u00e3o 40.676<\/strong><\/a>), segundo o qual, excepcionalmente, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar \u00e0s presas que cumprem pena em regime fechado, nas situa\u00e7\u00f5es em que sua presen\u00e7a seja imprescind\u00edvel para os cuidados de filho pequeno ou de pessoa com defici\u00eancia, e desde que o crime n\u00e3o tenha sido praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, nem contra os pr\u00f3prios descendentes ou contra a pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

No caso julgado pela se\u00e7\u00e3o, os filhos da condenada \u2013 de dois e seis anos \u2013 moram em munic\u00edpio distante 230km do pres\u00eddio mais pr\u00f3ximo com capacidade para receber detentas, situa\u00e7\u00e3o que, segundo a defesa, impossibilita o contato entre a m\u00e3e e as crian\u00e7as.<\/p>\n

STF autorizou benef\u00edcio para m\u00e3es no caso de pris\u00e3o preventiva<\/strong><\/p>\n

O relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC Coletivo 143.641<\/strong><\/a>, concedeu o regime domiciliar \u00e0s gestantes e m\u00e3es de crian\u00e7as pequenas ou com defici\u00eancia que estivessem em pris\u00e3o preventiva, excetuados os casos de crimes violentos ou cometidos contra os descendentes.<\/p>\n

Essa substitui\u00e7\u00e3o, destacou o ministro, passou a ser prevista nos artigos 318-A e 318-B do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/strong><\/a>. Entretanto, ele ponderou que, no caso de condena\u00e7\u00e3o definitiva, a transfer\u00eancia para a pris\u00e3o domiciliar, em regra, somente \u00e9 admitida para quem est\u00e1 no regime aberto, desde que seja maior de 70 anos, portador de doen\u00e7a grave, gestante ou m\u00e3e de menor ou deficiente f\u00edsico ou mental (artigo 117 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/a>).<\/p>\n

“Por\u00e9m, excepcionalmente, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal poder\u00e1 conceder o benef\u00edcio \u00e0s presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado, no caso concreto, que tal medida seja proporcional, adequada e necess\u00e1ria, e a m\u00e3e seja imprescind\u00edvel para os cuidados da crian\u00e7a ou da pessoa com defici\u00eancia, em ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o entre o direito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e da pessoa com defici\u00eancia”, disse o relator.<\/p>\n

Segundo ele, a ado\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ser\u00e1 invi\u00e1vel quando a periculosidade e as condi\u00e7\u00f5es pessoais da reeducanda indicarem que o regime domiciliar n\u00e3o atende os melhores interesses da crian\u00e7a ou da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao julgado do STF<\/strong><\/p>\n

De acordo com Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, essa possibilidade se deve ao fato de o STF ter reconhecido que o sistema prisional se encontra em um estado de coisas inconstitucional, decorrente de viola\u00e7\u00e3o persistente de direitos fundamentais. Al\u00e9m disso, no julgamento do HC <\/span><\/span>Coletivo 143.641, o STF apontou que as defici\u00eancias estruturais do sistema submetem mulheres gr\u00e1vidas, m\u00e3es e seus filhos a situa\u00e7\u00f5es degradantes, sem cuidados m\u00e9dicos adequados, sem ber\u00e7\u00e1rios e creches.<\/p>\n

Por isso, acrescentou o ministro, a jurisprud\u00eancia do STJ tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva tanto ao julgado do STF \u2013 que tratou apenas de pris\u00e3o preventiva \u2013 quanto ao artigo 318-A do CPP, para autorizar tamb\u00e9m a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar, de forma excepcional, \u00e0s r\u00e9s em execu\u00e7\u00e3o da pena, ainda que em regime fechado.<\/p>\n

Para o magistrado, tamb\u00e9m ficou caracterizada a inefici\u00eancia estatal em disponibilizar vaga em estabelecimento prisional pr\u00f3prio e adequado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o pessoal da m\u00e3e, com assist\u00eancia m\u00e9dica, ber\u00e7\u00e1rio e creche (artigo 82, par\u00e1grafo 1\u00ba<\/strong><\/a>, e artigo 83, par\u00e1grafo 2\u00ba, da LEP<\/strong><\/a>).<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> RHC 145.931<\/strong><\/a>.<\/p>\n

FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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