{"id":489,"date":"2022-04-25T15:14:56","date_gmt":"2022-04-25T18:14:56","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=489"},"modified":"2022-04-25T15:17:57","modified_gmt":"2022-04-25T18:17:57","slug":"stj-adimplemento-substancial-e-a-preponderancia-da-funcao-social-do-contrato-e-do-principio-da-boa-fe-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-adimplemento-substancial-e-a-preponderancia-da-funcao-social-do-contrato-e-do-principio-da-boa-fe-objetiva\/","title":{"rendered":"STJ: Adimplemento substancial e a preponder\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva"},"content":{"rendered":"

Nas palavras do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, “a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolu\u00e7\u00e3o por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecess\u00e1rios em prol da preserva\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato” (REsp 1.051.270<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Apesar de n\u00e3o estar expresso na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, tanto a doutrina quanto a jurisprud\u00eancia entendem que tal instituto confere maior estabilidade jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais e protege os contratantes que, por motivos excepcionais e imprevis\u00edveis, n\u00e3o conseguem cumprir de imediato o que foi pactuado.<\/p>\n

Relata-se, segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira (REsp 1.581.505<\/strong><\/a>), que essa restri\u00e7\u00e3o da prerrogativa de resolu\u00e7\u00e3o contratual por quem tem a receber \u00e9 constru\u00e7\u00e3o do direito Ingl\u00eas do S\u00e9culo XVIII, tendo se irradiado depois para os pa\u00edses que adotam o sistema de civil law<\/em>, a exemplo o Brasil.<\/p>\n

\u00c9 certo que n\u00e3o se trata de uma prote\u00e7\u00e3o a quem, por livre e espont\u00e2nea vontade, deixa de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es firmadas. Diante disso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem decidido que, para a aplica\u00e7\u00e3o da teoria, o montante j\u00e1 pago pelo devedor deve alcan\u00e7ar patamar consider\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida, de forma a n\u00e3o onerar ou penalizar o credor.<\/p>\n

O desafio \u00e9 estabelecer, em cada caso, quais situa\u00e7\u00f5es \u2013 e qual percentual da obriga\u00e7\u00e3o \u2013 d\u00e3o margem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dessa teoria, tendo sempre em vista a fun\u00e7\u00e3o social do contrato e a boa-f\u00e9 objetiva. O Tribunal da Cidadania avan\u00e7a na constru\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia consolidada sobre o tema.<\/p>\n

Caso paradigm\u00e1tico discutiu pagamento de seguro de carro<\/strong><\/p>\n

Entre os casos de destaque na aplica\u00e7\u00e3o da teoria do adimplemento substancial no STJ est\u00e1 o REsp 76.362<\/strong><\/a>, considerado paradigm\u00e1tico para a forma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre o assunto. A relatoria foi do falecido ministro Ruy Rosado de Aguiar.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o <\/span><\/span>desse julgamento, est\u00e3o elencadas algumas orienta\u00e7\u00f5es para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do adimplemento substancial da d\u00edvida pelo devedor, como a exist\u00eancia de expectativas leg\u00edtimas geradas pelo comportamento das partes;\u00a0o pequeno valor do pagamento faltante, diante do total devido, e a possibilidade de conserva\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do neg\u00f3cio sem preju\u00edzo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordin\u00e1rios.<\/p>\n

O caso envolveu uma segurada que teve negado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de carro, em virtude do atraso no pagamento da \u00faltima presta\u00e7\u00e3o do contrato de seguro.<\/p>\n

Modo de execu\u00e7\u00e3o do contrato pode modificar rela\u00e7\u00e3o obrigacional<\/strong><\/p>\n

Ao proferir seu voto, o relator destacou que a falta de pagamento de apenas uma das quatro presta\u00e7\u00f5es, considerando o valor total do neg\u00f3cio, n\u00e3o era suficiente para autorizar a seguradora a resolver o contrato, cujo cumprimento foi substancial.<\/p>\n

Ele lembrou que a seguradora sempre recebeu as presta\u00e7\u00f5es em atraso \u2013 o que, ali\u00e1s, estava previsto no contrato \u2013, sendo “inadmiss\u00edvel” que apenas rejeitasse o pagamento ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do sinistro, pois se criou a expectativa de que a mesma coisa aconteceria com a \u00faltima parcela. “Sabe-se que o modo pelo qual o contrato de presta\u00e7\u00e3o duradoura \u00e9 executado, naquilo que contrav\u00e9m ao acordado inicialmente, pode gerar a modifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o obrigacional, no pressuposto de que tal mudan\u00e7a no comportamento corresponde \u00e0 vontade atual das partes”, afirmou Ruy Rosado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ministro salientou que, ainda que fosse o caso de extinguir o contrato, seria imprescind\u00edvel que a empresa pleiteasse a resolu\u00e7\u00e3o judicialmente, para que pudessem ser examinadas a import\u00e2ncia do descumprimento do devedor e a viabilidade do pedido do credor.<\/p>\n

“A resolu\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, como modo comum para o desfazimento do contrato por incumprimento do devedor, \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do legislador, que entre vantagens e desvantagens, tem o m\u00e9rito<\/span> de permitir o exame da validade das cl\u00e1usulas sobre cumprimento e extin\u00e7\u00e3o, provid\u00eancia especialmente necess\u00e1ria quando se cuida de contrato de ades\u00e3o”, registrou o ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>.<\/p>\n

Adimplemento substancial n\u00e3o se aplica a d\u00e9bito de natureza alimentar<\/strong><\/p>\n

Em 2018, a Quarta Turma decidiu que a teoria do adimplemento substancial n\u00e3o se aplica aos v\u00ednculos jur\u00eddicos familiares, sendo inadequada para resolver controv\u00e9rsias relacionadas a obriga\u00e7\u00f5es de natureza alimentar.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o colegiado negou habeas corpus<\/span><\/span><\/p>\n

a um devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia que contestava a decis\u00e3o do tribunal estadual de mant\u00ea-lo em pris\u00e3o civil, mesmo ap\u00f3s o pagamento parcial da d\u00edvida.<\/p>\n

O autor do voto que prevaleceu no julgamento, ministro Antonio Carlos Ferreira, reafirmou a jurisprud\u00eancia do STJ segundo a qual o pagamento parcial do d\u00e9bito alimentar n\u00e3o afasta a possibilidade de pris\u00e3o do devedor. O magistrado destacou que a an\u00e1lise da cogitada irrelev\u00e2ncia do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita ao crit\u00e9rio quantitativo, pois \u00e9 necess\u00e1rio avaliar tamb\u00e9m a sua import\u00e2ncia para a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades do credor alimentar.<\/p>\n

“A obriga\u00e7\u00e3o alimentar diz respeito a bem jur\u00eddico indispon\u00edvel, intimamente ligado \u00e0 subsist\u00eancia do alimentando, cuja relev\u00e2ncia ensejou fosse inclu\u00eddo como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral que veda a pris\u00e3o civil por d\u00edvida, o que evidencia ter havido pondera\u00e7\u00e3o de valores, pelo pr\u00f3prio constituinte origin\u00e1rio, acerca de poss\u00edvel conflito com a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, outrossim um direito fundamental de estatura constitucional”, avaliou o ministro.<\/p>\n

Instituto n\u00e3o pode inverter l\u00f3gica dos contratos<\/strong><\/p>\n

O instituto do adimplemento substancial n\u00e3o pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem l\u00f3gico-jur\u00eddica que considera o integral e regular cumprimento do contrato o meio esperado de extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m foi da Quarta Turma, em julgamento sob a relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. Discutiu-se no recurso especial<\/span><\/span><\/p>\n

(R<\/strong>Esp 1.581.505<\/strong><\/a>) se a teoria seria aplic\u00e1vel ao caso de uma compradora de im\u00f3vel que deixou de pagar mais de 30% do valor da d\u00edvida.<\/p>\n

Em seu voto, o relator reafirmou que n\u00e3o basta considerar o aspecto quantitativo do inadimplemento, principalmente porque em certas hip\u00f3teses o equil\u00edbrio contratual pode ser afetado, inviabilizando a manuten\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n

Por\u00e9m, no caso analisado pelo colegiado, ele ponderou que a an\u00e1lise do quantitativo j\u00e1 seria suficiente para afastar a tese de adimplemento substancial, visto que “o d\u00e9bito superior a um ter\u00e7o do contrato de m\u00fatuo, incontroverso, jamais poder\u00e1 ser considerado irrelevante ou \u00ednfimo”.<\/p>\n

Teoria n\u00e3o alcan\u00e7a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria regida pelo DL 911\/1969<\/strong><\/p>\n

Outra tese de destaque envolvendo o tema \u00e9 a de que n\u00e3o se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911\/1969 (REsp 1.622.555<\/strong><\/a>).<\/p>\n

O entendimento foi da Segunda Se\u00e7\u00e3o, ao analisar o recurso especial<\/span> de um banco contra ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), o qual excluiu a possibilidade de a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de ve\u00edculo cujo comprador deixou de pagar as quatro \u00faltimas das 48 presta\u00e7\u00f5es pactuadas. Com base na ideia do adimplemento substancial, a corte estadual considerou que s\u00f3 seria permitido ao credor, em tais circunst\u00e2ncias, valer-se da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do saldo em aberto ou de eventual execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o relator, ministro Marco Buzzi, ficou vencido ao votar pela aplica\u00e7\u00e3o do adimplemento substancial ao caso. Para ele, permitir uma penalidade t\u00e3o grave ao devedor que, segundo as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, pagou 91,66% do contrato representaria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9, em raz\u00e3o da desproporcionalidade da medida.<\/p>\n

Lei n\u00e3o faz restri\u00e7\u00f5es ao uso da busca e apreens\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Por outro lado, o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, cujo voto prevaleceu, destacou que o Decreto-Lei 911\/1969 \u2013 norma regente do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia firmado pelas partes \u2013 n\u00e3o prev\u00ea nenhuma restri\u00e7\u00e3o ao uso da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o em raz\u00e3o da extens\u00e3o da mora<\/span><\/span><\/p>\n

ou da propor\u00e7\u00e3o do inadimplemento. Ao contr\u00e1rio \u2013 disse o magistrado \u2013, o decreto-lei \u00e9 expresso ao exigir a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito como condi\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para que o bem alienado fiduciariamente seja restitu\u00eddo livre de \u00f4nus ao devedor.<\/p>\n

“Impor-se ao credor a preteri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o (prevista em lei, segundo a garantia fiduci\u00e1ria a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual”, afirmou Bellizze.<\/p>\n

Segundo o ministro, seria incongruente inviabilizar o uso da busca e apreens\u00e3o na hip\u00f3tese de inadimplemento incontroverso \u2013 independentemente de ser pequeno ou consider\u00e1vel \u2013, quando a lei expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor ao pagamento integral da d\u00edvida.<\/p>\n

Cumprimento parcial de servi\u00e7o e atendimento \u00e0 finalidade do contrato<\/strong><\/p>\n

A Terceira Turma concluiu que a presta\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria ou incompleta de um servi\u00e7o s\u00f3 representa cumprimento parcial da obriga\u00e7\u00e3o quando atende \u00e0 necessidade do contratante; do contr\u00e1rio, estar\u00e1 configurado o inadimplemento total (REsp 1.731.193<\/strong><\/a>).<\/p>\n

O entendimento foi firmado pelo colegiado ao julgar recurso de uma ind\u00fastria de autope\u00e7as contra empresa de\u00a0software\u00a0<\/em>contratada para desenvolver um sistema de gest\u00e3o integrada. Na ocasi\u00e3o, definiu-se ainda que a distin\u00e7\u00e3o entre o cumprimento parcial e o inadimplemento total de um contrato deve levar em conta a inten\u00e7\u00e3o das partes no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A contratante afirmou que a contratada entregou um sistema que nunca chegou a funcionar e ainda prestou de forma deficit\u00e1ria muitos dos servi\u00e7os correlatos. A empresa de inform\u00e1tica, por sua vez, asseverou que os sistemas foram efetivamente entregues, customizados e implantados, tanto que houve confiss\u00e3o de d\u00edvida pela contratante.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o serve ao credor \u00e9 inadimplemento<\/strong><\/p>\n

No tribunal de origem, os pedidos de resolu\u00e7\u00e3o do contrato e pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, feitos pela ind\u00fastria de autope\u00e7as, foram julgados improcedentes, sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que houve adimplemento substancial do contrato, circunst\u00e2ncia reconhecida na assinatura da confiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n

A relatoria foi do ministro Moura Ribeiro, o qual destacou que, no caso analisado, a per\u00edcia apurou que o novo sistema n\u00e3o funcionou direito ou, pelo menos, n\u00e3o funcionou da maneira esperada, de forma que os servi\u00e7os prestados pela empresa de\u00a0software\u00a0<\/em>n\u00e3o atingiram o objetivo prec\u00edpuo da contrata\u00e7\u00e3o: a elabora\u00e7\u00e3o de um sistema eletr\u00f4nico integrado de gest\u00e3o empresarial que otimizasse o funcionamento dos diversos setores da contratante.<\/p>\n

“Se a presta\u00e7\u00e3o realizada sem proveito para o credor em raz\u00e3o do momento em que verificada configura descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o \u2013 isto \u00e9, verdadeiro inadimplemento \u2013, da mesma forma, aquela realizada igualmente sem proveito para o credor em raz\u00e3o do modo como executada deve ser tamb\u00e9m considerada inadimplemento”, entendeu o relator.<\/p>\n

Atraso nas mensalidades do seguro-sa\u00fade<\/h2>\n

O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do pr\u00eamio n\u00e3o se equipara ao inadimplemento total da obriga\u00e7\u00e3o do segurado; assim, n\u00e3o confere \u00e0 seguradora o direito de descumprir sua obriga\u00e7\u00e3o principal, que, no seguro-sa\u00fade, \u00e9 indenizar pelos gastos despendidos com o tratamento do paciente. Esse foi o entendimento da Terceira Turma ao julgar o REsp 293.722<\/strong><\/a>, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n

No caso analisado pelo colegiado, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) reconheceu \u00e0 segurada o direito de receber indeniza\u00e7\u00e3o por alguns dias em que esteve internada, prazo durante o qual a seguradora suspendeu a cobertura, alegando atraso no pagamento do pr\u00eamio.<\/p>\n

No recurso especial<\/span>, a seguradora sustentou que h\u00e1, tanto no C\u00f3digo Civil quanto no Decreto-Lei 73\/1966, a previs\u00e3o do pagamento do pr\u00eamio como condi\u00e7\u00e3o para que o segurado receba a cobertura, de modo que o inadimplemento levaria \u00e0 suspens\u00e3o autom\u00e1tica da cobertura.<\/p>\n

Encerramento do contrato exige descumprimento significativo<\/strong><\/p>\n

Em seu voto, a relatora sublinhou que, de fato, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento antecipado do pr\u00eamio como condi\u00e7\u00e3o para a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n

Por\u00e9m, ela destacou que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que, para haver efetivamente desequil\u00edbrio contratual, a ponto de se encerrar ou suspender o contrato no que tange \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal, o inadimplemento deve ser significativo a ponto de privar substancialmente o credor da presta\u00e7\u00e3o a que teria direito.<\/p>\n

“Tratando-se de contrato de seguro-sa\u00fade, em que a indeniza\u00e7\u00e3o pelos gastos com interna\u00e7\u00e3o constitui-se em obriga\u00e7\u00e3o principal da seguradora, o mero atraso no pagamento de uma parcela do pr\u00eamio n\u00e3o se equipara ao inadimplemento total do segurado, motivo pelo qual n\u00e3o pode acarretar a desobriga\u00e7\u00e3o da outra parte”, afirmou Nancy Andrighi.<\/p>\n

PROCESSOS RELACIONADOS:<\/strong>\u00a0<\/span><\/span>REsp 1051270;<\/a> REsp 1581505;<\/a> REsp 76362;<\/a> REsp 1622555;<\/a> REsp 1731193;<\/a> REsp 293722<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nas palavras do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, “a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolu\u00e7\u00e3o por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecess\u00e1rios em prol da preserva\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a, com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato” (REsp 1.051.270). Apesar de n\u00e3o estar […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":490,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[256,255,27,257,30],"coauthors":[],"class_list":["post-489","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-adimplemento-substancial","tag-contrato","tag-direito-civil","tag-funcao-social-do-contrato","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/489","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=489"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/489\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":492,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/489\/revisions\/492"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/490"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=489"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=489"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=489"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=489"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}