Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), estacionar ve\u00edculo em vaga reservada a pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o configura dano moral coletivo.<\/p>\n
Os ministros mantiveram decis\u00e3o que extinguiu, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/span><\/span>, uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo que pedia a condena\u00e7\u00e3o de um motorista ao pagamento de compensa\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, por ter estacionado em vaga de uso privativo.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em raz\u00e3o do grande n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es realizadas pelos agentes de tr\u00e2nsito, sob o argumento de que as penalidades administrativas previstas para tais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o sendo suficientes para coibir o uso indevido das vagas reservadas a pessoas com defici\u00eancia ou idosos.<\/p>\n A primeira inst\u00e2ncia julgou o processo extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/span>, apontando falta de interesse processual e de respaldo legal para o pedido. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo confirmou a senten\u00e7a.<\/p>\n No recurso especial <\/span><\/span>apresentado ao STJ, o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentou ser cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em dano moral coletivo. Para o \u00f3rg\u00e3o, esse dano seria presumido (in re ipsa<\/span><\/span><\/em>) diante da viola\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia e do desrespeito aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.<\/p>\n Dano moral coletivo exige agress\u00e3o a valores fundamentais da sociedade<\/strong><\/p>\n Para o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, o dano moral coletivo \u00e9 categoria aut\u00f4noma de dano, independente de atributos da pessoa, e se configura nos casos em que h\u00e1 les\u00e3o \u00e0 esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, quando demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intoler\u00e1vel, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indigna\u00e7\u00e3o na consci\u00eancia coletiva.<\/p>\n Segundo o magistrado, somente quando preenchidos esses requisitos, o dano se configura in re ipsa<\/span><\/em>, dispensando a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos ou de efetivo abalo moral.<\/p>\n O ministro destacou que, a partir desse delineamento conceitual, a jurisprud\u00eancia do STJ tem entendido ser poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em determinados casos, a exemplo da situa\u00e7\u00e3o recorrente de caminh\u00f5es trafegando em rodovias com excesso de peso, como tem julgado a Segunda Turma (AgInt nos EDcl no AREsp 1.772.681<\/strong><\/a>).<\/p>\n Estacionar em local proibido \u00e9 infringir lei de tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n Falc\u00e3o observou, no entanto, que os pedidos de condena\u00e7\u00e3o de motoristas por dano moral coletivo, em raz\u00e3o de terem estacionado em vaga reservada a pessoa com defici\u00eancia, t\u00eam sido reiteradamente negados pelos ministros que comp\u00f5em o colegiado.<\/p>\n “Em casos tais, esta Segunda Turma n\u00e3o tem acolhido a pretens\u00e3o condenat\u00f3ria, considerando a aus\u00eancia de elementos que \u2013 n\u00e3o obstante a relev\u00e2ncia da tutela coletiva dos direitos da pessoa com defici\u00eancia ou idosa \u2013 evidenciem a conduta que agrida, de modo intoler\u00e1vel, os valores fundamentais da sociedade”, acrescentou.<\/p>\n Para o relator, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a conclus\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o <\/span><\/span>recorrido, pois n\u00e3o se pode afirmar que a conduta tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua os atributos de gravidade e de intolerabilidade. “O caso trata, pois, de infring\u00eancia \u00e0 lei de tr\u00e2nsito, o que \u00e9 insuficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo”, concluiu.<\/p>\n