Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que \u00e9 inconstitucional a concess\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7a ambiental para funcionamento de empresas que exer\u00e7am atividades classificadas como de risco m\u00e9dio. A mat\u00e9ria foi analisada no julgamento de m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es questionadas foram introduzidas pela Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.040\/2021 \u00e0 Lei 11.598\/2017, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento e licenciamento no \u00e2mbito da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim), que tem por objetivo facilitar a abertura de empresa e diminuir o tempo e o custo de formaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios. A nova reda\u00e7\u00e3o da lei permitiu a emiss\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado m\u00e9dio.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
O advogado do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Felipe Santos Correa, questionou a possibilidade da concess\u00e3o autom\u00e1tica dos alvar\u00e1s de funcionamento das empresas, sem an\u00e1lise humana, a atividades de impacto ambiental com not\u00f3rios riscos, como transfer\u00eancia de carga de petr\u00f3leo em alto mar, fabrica\u00e7\u00e3o de fertilizantes e agroqu\u00edmicos, entre outras.<\/p>\n
Para o advogado-geral da Uni\u00e3o, Bruno Bianco, a norma agiliza e desburocratiza a concess\u00e3o de licen\u00e7as, mas n\u00e3o dispensa o cumprimento de exig\u00eancias de licenciamento ambiental nem dos requisitos fixados em outra legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Segundo ele, a simplifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede nem altera a fiscaliza\u00e7\u00e3o da maneira que sempre ocorreu, ou seja, de of\u00edcio ou por meio de den\u00fancias.<\/p>\n
Precau\u00e7\u00e3o ambiental<\/b><\/p>\n
A Corte, em decis\u00e3o un\u00e2nime, seguiu a conclus\u00e3o da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, de que a simplifica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas com grau de risco m\u00e9dio, ofende as normas constitucionais de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, em especial o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o ambiental. Segundo a ministra, a norma prev\u00ea a emiss\u00e3o de alvar\u00e1s sem an\u00e1lise humana, possibilitando que as licen\u00e7as sejam concedidas e fiscalizadas somente ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n
A relatora salientou que o licenciamento ambiental disp\u00f5e de base constitucional e n\u00e3o pode ser suprimido por lei nem simplificado a ponto de ser esvaziado, abrindo-se a possibilidade de que seja feito apenas pelo empres\u00e1rio, \u201ccom controle prec\u00e1rio e a posteriori\u201d.<\/p>\n
No seu entendimento, a automaticidade do procedimento, em mat\u00e9ria ambiental, contraria tamb\u00e9m as normas espec\u00edficas sobre o licenciamento ambiental, institu\u00eddo pela Lei 6938\/1981, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente. Segundo o artigo 10 dessa lei, as atividades econ\u00f4micas potencial ou efetivamente causadoras de impacto ambiental est\u00e3o sujeitas ao controle estatal.<\/p>\n
Salvo-conduto<\/b><\/p>\n
Em seu voto, a ministra tamb\u00e9m mencionou jurisprud\u00eancia da Corte para afirmar que a dispensa de licenciamento ambiental s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel por decis\u00e3o tecnicamente fundamentada do \u00f3rg\u00e3o ambiental que comprove que a atividade n\u00e3o \u00e9 potencial ou efetivamente poluidora nem agressiva ao meio ambiente. A seu ver, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a simplificada ou autom\u00e1tica se transforme em salvo-conduto para atividades que n\u00e3o querem se submeter ao controle ambiental pr\u00e9vio.<\/p>\n
A relatora converteu a an\u00e1lise da medida liminar em julgamento de m\u00e9rito e votou pela proced\u00eancia parcial do pedido, a fim de excluir a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos questionados apenas \u00e0s licen\u00e7as ambientais, que se submeter\u00e3o aos procedimentos e previs\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ambiental.<\/p>\n
PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> (ADI) 6808<\/p>\n FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o social do STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que \u00e9 inconstitucional a concess\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7a ambiental para funcionamento de empresas que exer\u00e7am atividades classificadas como de risco m\u00e9dio. A mat\u00e9ria foi analisada no julgamento de m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). As altera\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":507,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[267,42,268,6],"coauthors":[],"class_list":["post-506","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-direito-ambiental","tag-inconstitucionalidade","tag-licenca-ambiental-simplificada","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/506","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=506"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/506\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":508,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/506\/revisions\/508"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/507"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=506"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=506"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=506"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=506"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}