{"id":51,"date":"2021-09-08T17:15:27","date_gmt":"2021-09-08T20:15:27","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=51"},"modified":"2021-09-10T09:36:31","modified_gmt":"2021-09-10T12:36:31","slug":"stf-uniao-estados-distrito-federal-e-municipios-poderao-estabelecer-medidas-para-implementacao-da-vacinacao-compulsoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-uniao-estados-distrito-federal-e-municipios-poderao-estabelecer-medidas-para-implementacao-da-vacinacao-compulsoria\/","title":{"rendered":"STF: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios poder\u00e3o estabelecer medidas para implementa\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria."},"content":{"rendered":"

TESE FIXADA:<\/strong><\/p>\n

\u201c(A) A vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, por exigir sempre o consentimento do usu\u00e1rio, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evid\u00eancias cient\u00edficas e an\u00e1lises estrat\u00e9gicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informa\u00e7\u00e3o sobre a efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e contraindica\u00e7\u00f5es dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribu\u00eddas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limita\u00e7\u00f5es acima expostas, podem ser implementadas tanto pela Uni\u00e3o como pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, respeitadas as respectivas esferas de compet\u00eancia\u201d.<\/strong><\/p>\n

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RESUMO:<\/strong><\/p>\n

A obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla a imuniza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, porquanto \u00e9 levada a efeito por meio de medidas indiretas.<\/strong><\/p>\n

A obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o a que se refere \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria brasileira n\u00e3o pode contemplar quaisquer medidas invasivas, aflitivas ou coativas, em decorr\u00eancia direta do direito \u00e0 intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano, afigurando-se flagrantemente inconstitucional toda determina\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou administrativa no sentido de implementar a vacina\u00e7\u00e3o sem o expresso consentimento informado das pessoas.<\/p>\n

Cabe destacar que a compulsoriedade da vacina\u00e7\u00e3o, cujo marco legal foi institucionalizado pela Lei 6.259\/1975, regulamentada pelo Decreto 78.231\/1976, n\u00e3o contempla a imuniza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, porquanto \u00e9 levada a efeito por meio de san\u00e7\u00f5es indiretas, consubstanciadas, basicamente, em veda\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de determinadas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de certos locais (Portaria 597\/2004 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, arts. 4\u00ba e 5\u00ba) (1).<\/p>\n

No caso do enfrentamento \u00e0 pandemia causada pela COVID-19, a previs\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, exclu\u00edda a imposi\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, afigura-se leg\u00edtima, desde que as medidas a que se sujeitam os refrat\u00e1rios observem os crit\u00e9rios que constam da pr\u00f3pria Lei 13.979\/2020 (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, I, II e III) (2), a saber, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 assist\u00eancia familiar, ao tratamento gratuito e, ainda, ao \u201cpleno respeito \u00e0 dignidade, aos direitos humanos e \u00e0s liberdades fundamentais das pessoas\u201d. E, assim como ocorre com os atos administrativos em geral, essas medidas indiretas precisam respeitar os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a n\u00e3o amea\u00e7ar a integridade f\u00edsica e moral dos recalcitrantes.<\/p>\n

A vacina\u00e7\u00e3o universal e gratuita pode ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.<\/p>\n

Essas medidas devem (i) ter como base evid\u00eancias cient\u00edficas e an\u00e1lises estrat\u00e9gicas pertinentes, (ii) vir acompanhadas de ampla informa\u00e7\u00e3o sobre a efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e contraindica\u00e7\u00f5es dos imunizantes, (iii) respeitar a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; e (iv) atender aos crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n

Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, observadas as respectivas esferas de compet\u00eancia, poder\u00e3o estabelecer medidas indiretas para implementa\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n

A compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para coordenar o Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es e definir as vacinas integrantes do calend\u00e1rio nacional de imuniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios para estabelecer medidas profil\u00e1ticas e terap\u00eauticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente do novo coronav\u00edrus, em \u00e2mbito regional ou local, no t\u00edpico exerc\u00edcio da compet\u00eancia comum para \u201ccuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica\u201d (CF, art. 23, II) (3).<\/p>\n

A defesa da sa\u00fade compete a qualquer das unidades federadas, seja por meio da edi\u00e7\u00e3o de normas legais, seja mediante a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es administrativas, sem que, como regra, dependam da autoriza\u00e7\u00e3o de outros n\u00edveis governamentais para lev\u00e1-las a efeito, cumprindo-lhes, apenas, consultar o interesse p\u00fablico que t\u00eam o dever de preservar.<\/p>\n

O federalismo cooperativo, longe de ser mera pe\u00e7a ret\u00f3rica, exige que os entes federativos se apoiem mutuamente, deixando de lado eventuais diverg\u00eancias ideol\u00f3gicas ou partid\u00e1rias dos respectivos governantes, sobretudo diante da grave crise sanit\u00e1ria e econ\u00f4mica decorrente da pandemia desencadeada pelo novo coronav\u00edrus. Bem por isso, os entes regionais e locais n\u00e3o podem ser alijados do combate \u00e0 Covid-19, notadamente porque est\u00e3o investidos do poder-dever de empreender as medidas necess\u00e1rias para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do alastramento incontido da doen\u00e7a.<\/p>\n

Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedentes as a\u00e7\u00f5es diretas, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba, III, d, da Lei 13.979\/2020 (4).<\/p>\n

——<\/p>\n

(1) Portaria 597\/2004 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade: \u201cArt. 4\u00ba O cumprimento da obrigatoriedade das vacina\u00e7\u00f5es ser\u00e1 comprovado por meio de atestado de vacina\u00e7\u00e3o a ser emitido pelos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade ou por m\u00e9dicos em exerc\u00edcio de atividades privadas, devidamente credenciadas pela autoridade de sa\u00fade competente (…) Art. 5\u00ba Dever\u00e1 ser concedido prazo de 60 (sessenta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o do atestado de vacina\u00e7\u00e3o, nos casos em que ocorrer a inexist\u00eancia deste ou quando forem apresentados de forma desatualizada. \u00a7 1\u00ba Para efeito de pagamento de sal\u00e1rio-fam\u00edlia ser\u00e1 exigida do segurado a apresenta\u00e7\u00e3o dos atestados de vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rias estabelecidas nos Anexos I, II e III desta Portaria. \u00a7 2\u00ba Para efeito de matr\u00edcula em creches, pr\u00e9-escola, ensino fundamental, ensino m\u00e9dio e universidade o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser obrigat\u00f3rio, atualizado de acordo com o calend\u00e1rio e faixa et\u00e1ria estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Portaria. \u00a7 3\u00ba Para efeito de Alistamento Militar ser\u00e1 obrigat\u00f3ria apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de vacina\u00e7\u00e3o atualizado. \u00a7 4\u00ba Para efeito de recebimento de benef\u00edcios sociais concedidos pelo Governo, dever\u00e1 ser apresentado comprovante de vacina\u00e7\u00e3o, atualizado de acordo com o calend\u00e1rio e faixa et\u00e1ria estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Portaria. \u00a7 5\u00ba Para efeito de contrata\u00e7\u00e3o trabalhista, as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas dever\u00e3o exigir a apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de vacina\u00e7\u00e3o, atualizado de acordo com o calend\u00e1rio e faixa et\u00e1ria estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Portaria\u201d.<\/p>\n

(2) Lei 13.979\/2020: \u201cArt. 3\u00ba (…) \u00a7 2\u00ba Ficam assegurados \u00e0s pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo: I – o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de sa\u00fade e a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia conforme regulamento; II \u2013 o direito de receberem tratamento gratuito; III \u2013 o pleno respeito \u00e0 dignidade, aos direitos humanos e \u00e0s liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional, constante do Anexo ao Decreto n\u00ba 10.212, de 30 de janeiro de 2020.\u201d<\/p>\n

(3) CF: \u201cArt. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: (…) II \u2013 cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia;\u201d<\/p>\n

(4) Lei 13.979\/2020: \u201cArt. 3\u00ba. Para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional de que trata esta Lei, as autoridades poder\u00e3o adotar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, entre outras, as seguintes medidas: (…) III \u2013 determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de: (…) d) vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas;\u201d<\/p>\n

——<\/p>\n

Processo relacionados:<\/strong><\/p>\n

– ADI 6586\/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 16 e 17.12.2020<\/p>\n

– ADI 6587\/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 16 e 17.12.2020<\/p>\n

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FONTE:<\/strong> Informativo 1003\/2021 STF<\/p>\n

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