O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sess\u00e3o desta quinta-feira (12), que \u00e9 inconstitucional n\u00e3o estender o benef\u00edcio da licen\u00e7a-maternidade de 180 dias a servidores p\u00fablicos federais que sejam pais solo. Por unanimidade, o colegiado considerou que, em respeito ao princ\u00edpio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher e da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a, o benef\u00edcio deve ser estendido ao pai de fam\u00edlias monoparentais, ou seja, em que n\u00e3o h\u00e1 a presen\u00e7a da m\u00e3e.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1348854, (Tema 1.182 da repercuss\u00e3o geral), em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) que confirmou a concess\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade, por 180 dias, a um perito m\u00e9dico do pr\u00f3prio INSS, pai de crian\u00e7as g\u00eameas geradas nos Estados Unidos, por meio de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e barriga de aluguel.<\/p>\n
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, \u00e9 inconstitucional qualquer previs\u00e3o do regime de previd\u00eancia do servidor p\u00fablico que n\u00e3o estenda ao pai monoparental os mesmos direitos de licen\u00e7a maternidade garantidos \u00e0 mulher.<\/p>\n
Em voto proferido na sess\u00e3o de quarta-feira (11), ele observou que, por diversas vezes, o STF assegurou direitos a mulheres gestantes visando ao seu bem-estar e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, que \u00e9 tratada como prioridade pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n
\u201c\u00c0 luz do artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a com absoluta prioridade, e o princ\u00edpio da maternidade respons\u00e1vel, a licen\u00e7a maternidade, prevista no artigo 7\u00ba, inciso XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e regulamentada pelo artigo 207 da Lei 8.112\/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental\u201d.<\/p>\n