O texto em tela \u00e9 referente ao Processo digital de n\u00ba 1003955-66.2022.8.26.0320, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, no qual consta como requerente pessoa autista, representado pela sua pessoa materna que \u00e9 servidora p\u00fablica municipal,\u00a0 em oposi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura Municipal na qual est\u00e1 lotada. O filho realiza o pleito de que a m\u00e3e servidora tenha sua carga hor\u00e1ria de trabalho reduzida, considerando que possui o filho \u00e9 portador do Transtorno do Espectro Autista [TEA – CID F84] e requer um acompanhamento pr\u00f3ximo e intenso por parte da genitora.\u00a0 Uma vez que a redu\u00e7\u00e3o seria para 30 horas semanais, alegou-se ainda que tal se daria sem a necessidade de compensar e tampouco ter os proventos reduzidos, os quais s\u00e3o fundamentais para o acompanhamento de seu filho tanto na sa\u00fade quando nos cuidados b\u00e1sicos em geral.<\/p>\n
Da decis\u00e3o e seus fundamentos<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o judicial foi favor\u00e1vel ao filho da servidora, mediante afastamento do Decreto Municipal n\u00ba 52\/2021, excluindo, portanto, a exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o das horas utilizadas para assist\u00eancia\/acompanhamento de seu filho, sem que haja redu\u00e7\u00e3o de seus vencimentos.<\/p>\n A referida senten\u00e7a foi fundamentada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e no art. 8\u00ba,<\/span> do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/15), visando garantir a sa\u00fade plena e a dignidade da pessoa humana. \u00a0Em conformidade com o art. 8\u00ba,<\/span> do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13146\/15):<\/p>\n Art. 8\u00ba \u00c9 dever do Estado, da sociedade e da fam\u00edlia assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 sexualidade, \u00e0 paternidade e \u00e0 maternidade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 previd\u00eancia social, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o, ao transporte, \u00e0 acessibilidade, \u00e0 cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, aos avan\u00e7os cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade, \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, entre outros decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico<\/em>.<\/p>\n Nestes termos, a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho materna deve ser considerada como a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o, nos tratados internacionais e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Cabe destacar, tamb\u00e9m, que outro fator preponderante para a decis\u00e3o decorre de a pr\u00f3pria m\u00e3e do menor apresentar transtorno psiqui\u00e1trico e estar sob tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n Ante o exposto, o pedido de liminar foi deferido pela magistrada com a plena garantia de direito, decorrentes das provas e elementos apresentados.<\/p>\n PROCESSO RELACIONADO :\u00a0 <\/strong>TJSP – 1003955-66.2022.8.26.0320<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O texto em tela \u00e9 referente ao Processo digital de n\u00ba 1003955-66.2022.8.26.0320, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, no qual consta como requerente pessoa autista, representado pela sua pessoa materna que \u00e9 servidora p\u00fablica municipal,\u00a0 em oposi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura Municipal na qual est\u00e1 lotada. O filho realiza o pleito de que a […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":540,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[55,39,285,284],"coauthors":[],"class_list":["post-539","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-direito-administrativo","tag-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia","tag-servidora-municipal","tag-transtorno-do-espectro-autista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/539","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=539"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/539\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":542,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/539\/revisions\/542"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/540"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=539"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=539"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}