O Supremo Tribunal Federal (STF), em decis\u00e3o un\u00e2nime, estabeleceu que a requisi\u00e7\u00e3o de dados banc\u00e1rios e fiscais considerados imprescind\u00edveis pelo corregedor nacional de Justi\u00e7a \u00e9 constitucional, desde que seja em processo regularmente instaurado para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o por pessoa determinada, mediante decis\u00e3o fundamentada e baseada em ind\u00edcios concretos da pr\u00e1tica do ato. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual encerrada em 27\/5, ao julgar parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4709.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) questionavam o artigo 8\u00ba, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que prev\u00ea a possibilidade de o corregedor requisitar esses dados \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n
As entidades alegavam que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige ordem judicial para a quebra de dados e da intimidade, e o regimento n\u00e3o poderia autorizar a medida por autoridade administrativa. Argumentavam, ainda, que apenas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal poderia criar as compet\u00eancias do corregedor nacional de Justi\u00e7a, cabendo ao Estatuto da Magistratura defini-las.<\/p>\n
Atribui\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
O colegiado acompanhou integralmente o voto da ministra Rosa Weber (relatora). Segundo ela, a Emenda Constitucional 45\/2004 (Reforma do Judici\u00e1rio) autoriza o CNJ a editar norma sobre seu funcionamento e sobre as atribui\u00e7\u00f5es do corregedor nacional, at\u00e9 que entre em vigor o Estatuto da Magistratura. A norma questionada, na sua avalia\u00e7\u00e3o da ministra, trata justamente da compet\u00eancia instrut\u00f3ria do corregedor nos processos ou procedimentos administrativos que lhe cabe conduzir.<\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao acesso a dados sigilosos sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a ministra afirmou que o STF reconhece o status constitucional do sigilo fiscal, mas n\u00e3o como direito absoluto. A prote\u00e7\u00e3o cede espa\u00e7o \u00e0 tutela de outros valores p\u00fablicos, como a concretiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse sentido, ela lembrou que a Corte declarou a constitucionalidade de norma autorizadora do compartilhamento de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira e de procedimentos fiscalizat\u00f3rios da Receita Federal com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal (RE 1055941) e validou legisla\u00e7\u00e3o federal que trata do fornecimento, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de contribuintes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859).<\/p>\n
Portanto, na linha desses precedentes, a ministra considerou poss\u00edvel ao CNJ, enquanto n\u00e3o for editado o novo Estatuto da Magistratura, estabelecer hip\u00f3tese de transfer\u00eancia de sigilo no interior da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com as devidas garantias. A seu ver, a possibilidade tem amparo na l\u00f3gica de probidade patrimonial dos agentes p\u00fablicos e se justifica na fun\u00e7\u00e3o constitucional exercida pelo corregedor, de fiscaliza\u00e7\u00e3o da integridade funcional do Poder Judici\u00e1rio e, em especial, da idoneidade da magistratura nacional.<\/p>\n
Garantias<\/b><\/p>\n
A ministra observou, no entanto, que a possibilidade de acesso a dados banc\u00e1rios e fiscais sigilosos se sustenta na exist\u00eancia de processo devidamente instaurado para averigua\u00e7\u00e3o de conduta de pessoa determinada (no caso da atribui\u00e7\u00e3o do corregedor nacional de Justi\u00e7a, para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia). Isso porque, como j\u00e1 estabelecido pelo Supremo, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para devassa ou varredura generalizadas e indiscriminada na vida das pessoas, em busca de eventuais irregularidades. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imprescindibilidade da medida, ela apontou que este requisito est\u00e1 previsto na pr\u00f3pria norma impugnada.<\/p>\n
A relatora observou, ainda, que a requisi\u00e7\u00e3o deve ter por base decis\u00e3o fundamentada em ind\u00edcios concretos da pr\u00e1tica da irregularidade, e a restri\u00e7\u00e3o de publicidade deve ser mantida no \u00f3rg\u00e3o administrativo de destino. Por fim, ela ressaltou que os atos do CNJ realizados no desempenho de suas compet\u00eancias constitucionais est\u00e3o sujeitos ao controle jurisdicional, direto e exclusivo, do STF.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio julgou parcialmente procedente a ADI 4709 para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao dispositivo do Regimento Interno do CNJ.<\/p>\n