{"id":558,"date":"2022-06-01T15:31:33","date_gmt":"2022-06-01T18:31:33","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=558"},"modified":"2022-06-01T15:31:33","modified_gmt":"2022-06-01T18:31:33","slug":"stj-calculo-da-aposentadoria-deve-considerar-contribuicoes-em-atividades-concomitantes-respeitado-o-teto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-calculo-da-aposentadoria-deve-considerar-contribuicoes-em-atividades-concomitantes-respeitado-o-teto\/","title":{"rendered":"STJ: C\u00e1lculo da aposentadoria deve considerar contribui\u00e7\u00f5es em atividades concomitantes, respeitado o teto"},"content":{"rendered":"

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070<\/strong><\/a>), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que, “ap\u00f3s o advento da Lei 9.876\/1999<\/strong><\/a>, e para fins de c\u00e1lculo do benef\u00edcio de aposentadoria, no caso do exerc\u00edcio de atividades concomitantes pelo segurado, o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser composto da soma de todas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenci\u00e1rio”.<\/p>\n

Segundo o relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, a discuss\u00e3o travada no repetitivo consistiu em definir a aplicabilidade do artigo 32, e seus incisos, da Lei 8.213\/1991<\/strong><\/a>, frente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es legislativas na forma de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio do segurado que exerceu atividades concomitantes \u2013 sobretudo aquelas trazidas pela Lei 9.876\/1999.<\/p>\n

Participaram do julgamento, na qualidade de amici curiae<\/em>, o Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios (Ieprev), o Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP) e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU).<\/p>\n

Contrapartida suportada pelo segurado ao longo de sua vida produtiva<\/strong><\/p>\n

O relator explicou que a reda\u00e7\u00e3o original dos incisos I, II e III do artigo 32 da Lei 8.213\/1991 estabelecia que a soma integral dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, para fins de apura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, somente seria poss\u00edvel nas hip\u00f3teses em que o segurado reunisse todas as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o individual do benef\u00edcio em cada uma das atividades exercidas.<\/p>\n

De acordo com o ministro, o objetivo era impedir que, \u00e0s v\u00e9speras de implementar os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, o segurado exercesse uma segunda e simult\u00e2nea atividade laborativa apenas para obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, j\u00e1 que seriam considerados os \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o no c\u00f4mputo de seu sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n

Contudo, destacou, a altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 9.876\/1999 deu novos contornos \u00e0 metodologia de c\u00e1lculo e passou a considerar todo o hist\u00f3rico contributivo do segurado, com a amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo b\u00e1sico. “A renda mensal inicial passou a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, al\u00e9m de melhor atender ao car\u00e1ter retributivo do Regime Geral da Previd\u00eancia Social”, disse o magistrado.<\/p>\n

A partir dessa altera\u00e7\u00e3o, prosseguiu, voltou ao debate a possibilidade de se somarem as contribui\u00e7\u00f5es vertidas em raz\u00e3o de trabalho concomitante para o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio. S\u00e9rgio Kukina lembrou o advento da Lei 10.666\/2003, que, em seu artigo 9\u00ba<\/strong><\/a>, extinguiu a escala transit\u00f3ria utilizada para a defini\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o dos contribuintes individual e facultativo.<\/p>\n

Possibilidade de somar os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o em atividades concomitantes<\/strong><\/p>\n

Nesse contexto, o relator enfatizou que a Primeira Turma, em 2019, no julgamento do REsp 1.670.818<\/strong><\/a>, concluiu pela necessidade de revis\u00e3o do entendimento anterior da corte, para admitir que pudessem ser somados os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o vertidos no exerc\u00edcio de atividades concomitantes, sempre respeitado o teto previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

“L\u00edcito concluir que a substancial amplia\u00e7\u00e3o do Per\u00edodo B\u00e1sico de C\u00e1lculo (PBC), como promovida pela Lei 9.876\/1999, passou a possibilitar a compreens\u00e3o de que, respeitado o teto previdenci\u00e1rio, as contribui\u00e7\u00f5es vertidas no exerc\u00edcio de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, n\u00e3o mais existindo espa\u00e7o para a aplica\u00e7\u00e3o dos incisos do artigo 32 da Lei 8.213\/1991, garantindo-se, com isso, o pagamento de benef\u00edcio que melhor retrate o hist\u00f3rico contributivo do segurado”, afirmou.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m observou que, a partir da Lei 13.846\/2019<\/strong><\/a>, foram revogados os incisos I, II e III do artigo 32 da Lei 8.213\/91, extinguindo-se qualquer d\u00favida acerca da forma de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, na hip\u00f3tese de exerc\u00edcio de atividades laborativas concomitantes, devendo ser somados os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, observando-se t\u00e3o somente, no que couber, o disposto em seus par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, e no artigo 29 da Lei 8.213\/1991<\/strong><\/a>.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> REsp 1.870.793<\/strong><\/a>.<\/p>\n

FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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