A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que se admite a penhora do bem de fam\u00edlia para saldar o d\u00e9bito originado de contrato de empreitada global celebrado para a constru\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio im\u00f3vel.<\/p>\n
A discuss\u00e3o surgiu na cobran\u00e7a de d\u00edvida originada de contrato firmado para a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de resid\u00eancia dos devedores. O tribunal de segunda inst\u00e2ncia autorizou a penhora, entendendo que o caso se enquadra na exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia prevista no artigo 3\u00ba, II, da Lei 8.009\/1990<\/strong><\/a> (d\u00edvida relacionada ao financiamento).<\/p>\n Os devedores alegaram que, sendo exce\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal da moradia, o dispositivo deveria ser interpretado restritivamente, alcan\u00e7ando apenas o titular do cr\u00e9dito decorrente do financiamento, ou seja, o agente financeiro. Isso excluiria o empreiteiro que fez a obra e ficou de receber diretamente do propriet\u00e1rio.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o especial do bem de fam\u00edlia n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/strong><\/p>\n Relatora do processo no STJ, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o bem de fam\u00edlia recebe especial prote\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico. No entanto, ela observou que a impenhorabilidade n\u00e3o \u00e9 absoluta, de forma que a pr\u00f3pria lei estabeleceu diversas exce\u00e7\u00f5es a essa prote\u00e7\u00e3o \u2013 entre elas, a hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida para cobran\u00e7a de d\u00edvida decorrente de financiamento para constru\u00e7\u00e3o ou compra de im\u00f3vel.<\/p>\n A magistrada destacou que as hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o, por restringirem a ampla prote\u00e7\u00e3o conferida ao im\u00f3vel familiar, devem ser interpretadas de forma restritiva, conforme entendimento j\u00e1 firmado pela Terceira e pela Quarta Turma do STJ.<\/p>\n “N\u00e3o significa, todavia, que o julgador, no exerc\u00edcio de interpreta\u00e7\u00e3o do texto, fica restrito \u00e0 letra da lei. Ao interpretar a norma, incumbe ao int\u00e9rprete identificar a mens legis<\/span><\/em>, isto \u00e9, o que o legislador desejaria se estivesse vivenciando a situa\u00e7\u00e3o analisada”, afirmou.<\/p>\n Legislador se preocupou em evitar deturpa\u00e7\u00e3o do objetivo da Lei 8.009\/1990<\/strong><\/p>\n No caso analisado, a relatora ponderou que h\u00e1 a peculiaridade de ser a d\u00edvida relativa a contrato de empreitada global, segundo o qual o empreiteiro se obriga a construir a obra e a fornecer os materiais.<\/p>\n Nancy Andrighi salientou que o STJ j\u00e1 se manifestou no sentido de que a exce\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba, II, da Lei 8.009\/1990 se aplica \u00e0 d\u00edvida oriunda do contrato de compra e venda do im\u00f3vel e \u00e0 contra\u00edda para aquisi\u00e7\u00e3o do terreno onde o devedor edificou, com recursos pr\u00f3prios, a casa que serve de resid\u00eancia da fam\u00edlia.<\/p>\n