{"id":583,"date":"2022-06-15T14:05:40","date_gmt":"2022-06-15T17:05:40","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=583"},"modified":"2022-06-15T14:05:40","modified_gmt":"2022-06-15T17:05:40","slug":"stj-concedido-salvo-conduto-para-pacientes-cultivarem-cannabis-com-fim-medicinal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-concedido-salvo-conduto-para-pacientes-cultivarem-cannabis-com-fim-medicinal\/","title":{"rendered":"STJ: Concedido salvo-conduto para pacientes cultivarem Cannabis com fim medicinal"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concedeu salvo-conduto para garantir a tr\u00eas pessoas que possam cultivar Cannabis sativa<\/em> (maconha) com a finalidade de extrair \u00f3leo medicinal para uso pr\u00f3prio, sem o risco de sofrerem qualquer repress\u00e3o por parte da pol\u00edcia e do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Ao julgar dois recursos sobre o tema, um de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz (em segredo de Justi\u00e7a<\/span>) e o outro do ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, o colegiado concluiu que a produ\u00e7\u00e3o artesanal do \u00f3leo com fins terap\u00eauticos n\u00e3o representa risco de les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou a qualquer outro bem jur\u00eddico protegido pela legisla\u00e7\u00e3o antidrogas.<\/p>\n

Os casos julgados pela turma dizem respeito a tr\u00eas pessoas que j\u00e1 usam o canabidiol \u2013 uma para transtorno de ansiedade e ins\u00f4nia; outra para sequelas do tratamento de c\u00e2ncer, e outra para ins\u00f4nia, ansiedade generalizada e outras enfermidades \u2013 e t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) para importar a subst\u00e2ncia. No entanto, elas alegaram dificuldade para continuar o tratamento, em raz\u00e3o do alto custo da importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o ministro Schietti, uma vez que a produ\u00e7\u00e3o artesanal do \u00f3leo da Cannabis sativa<\/em> se destina a fins exclusivamente terap\u00eauticos, com base em receitu\u00e1rio e laudo assinado por m\u00e9dico e chancelado pela Anvisa ao autorizar a importa\u00e7\u00e3o, “n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que deve ser obstada a repress\u00e3o criminal” sobre a conduta dessas pessoas.<\/p>\n

Para o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, as normas penais relativas \u00e0s drogas procuram tutelar a sa\u00fade da coletividade, mas esse risco n\u00e3o se verifica quando a medicina prescreve as plantas psicotr\u00f3picas para o tratamento de doen\u00e7as.<\/p>\n

Laudo m\u00e9dico dispensa realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia<\/strong><\/p>\n

Em um dos casos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal recorreu ao STJ ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o\u00a0dar provimento<\/span> a recurso e conceder habeas corpus<\/span> preventivo para permitir o plantio da maconha e a produ\u00e7\u00e3o artesanal do \u00f3leo. O \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o alegou, entre outros pontos, que o habeas corpus<\/span> n\u00e3o seria a via processual adequada para esse tipo de pedido, pois a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o de tais atividades seria uma quest\u00e3o eminentemente administrativa.<\/p>\n

No recurso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0argumentou que o pedido dos pacientes exigiria a produ\u00e7\u00e3o de provas \u2013 que \u00e9 vedada em habeas corpus<\/span> \u2013, inclusive a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n

Segundo Schietti, a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas foi afastada no caso, tendo em vista que os pacientes apresentaram provas pr\u00e9-constitu\u00eddas de suas alega\u00e7\u00f5es, as quais foram consideradas suficientes pelo tribunal de segunda inst\u00e2ncia\u00a0\u2013 como o fato de que estavam autorizados anteriormente pela Anvisa para importar medicamento com base em extrato de canabidiol para tratar doen\u00e7as comprovadas por laudos m\u00e9dicos.<\/p>\n

Em acr\u00e9scimo, o ministro lembrou que, no julgamento do Tema 106<\/strong><\/a> dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que o fornecimento de medicamentos por parte do poder p\u00fablico pode ser determinado com base em laudo subscrito pelo pr\u00f3prio m\u00e9dico que assiste o paciente, sem necessidade de per\u00edcia oficial.<\/p>\n

Omiss\u00e3o para regulamentar uso da Cannabis para fins medicinais<\/strong><\/p>\n

Schietti destacou que, embora a legisla\u00e7\u00e3o brasileira possibilite, h\u00e1 mais de 40 anos, que as autoridades competentes autorizem a cultura de Cannabis<\/em> exclusivamente para fins medicinais ou cient\u00edficos, a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o tem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Para o magistrado, a omiss\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos “torna praticamente invi\u00e1vel o tratamento m\u00e9dico prescrito aos pacientes, haja vista o alto custo da importa\u00e7\u00e3o, a irregularidade no fornecimento do \u00f3leo nacional e a impossibilidade de produ\u00e7\u00e3o artesanal dos medicamentos prescritos”.<\/p>\n

O ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior acrescentou que essa omiss\u00e3o regulamentar cria uma segrega\u00e7\u00e3o entre os doentes que podem custear o tratamento, importando os medicamentos \u00e0 base de canabidiol, e os que n\u00e3o podem.<\/p>\n

“A previs\u00e3o legal acerca da possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do plantio para fins medicinais, entre outros, permite concluir tratamento legal d\u00edspar acerca do tema: enquanto o uso recreativo estabelece rela\u00e7\u00e3o de tipicidade<\/span> com a norma legal incriminadora, o uso medicinal, cient\u00edfico, ou mesmo ritual\u00edstico-religioso n\u00e3o desafia persecu\u00e7\u00e3o penal dentro dos limites regulamentares”, declarou.<\/p>\n

Conduta n\u00e3o \u00e9 penalmente t\u00edpica<\/strong><\/p>\n

Rogerio Schietti analisou que a conduta para a qual se pediu o salvo-conduto n\u00e3o \u00e9 penalmente t\u00edpica, “seja por n\u00e3o estar imbu\u00edda do necess\u00e1rio dolo<\/span> de preparar subst\u00e2ncias entorpecentes com as plantas cultivadas (nem para consumo pessoal nem para entrega a terceiros), seja por n\u00e3o vulnerar, sequer de forma potencial, o bem jur\u00eddico tutelado pelas normas incriminadoras da Lei de Drogas (sa\u00fade p\u00fablica)”.<\/p>\n

Ao inv\u00e9s de atentar contra a sa\u00fade p\u00fablica, afirmou o ministro, na verdade, a inten\u00e7\u00e3o desse cultivo\u00a0\u00e9 promov\u00ea-la, a partir da extra\u00e7\u00e3o de produtos medicamentosos.<\/p>\n

“Ainda que o plantio de Cannabis<\/em> para fins medicinais (e a pr\u00e9via importa\u00e7\u00e3o de sementes) possa se adequar formalmente aos tipos penais previstos nos artigos 28, par\u00e1grafo 1\u00ba<\/strong><\/a>, e 33, par\u00e1grafo 1\u00ba, II, da Lei de Drogas<\/strong><\/a>, ou mesmo no artigo 334-A do C\u00f3digo Penal (contrabando)<\/strong><\/a> \u2013 o que justifica o cabimento de habeas corpus<\/span>, diante do risco potencial de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos pacientes \u2013, n\u00e3o h\u00e1, sob os aspectos subjetivo e material, tipicidade<\/span> na conduta, tanto por falta de dolo<\/span> quanto \u00e0 extra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias entorpecentes a partir da referida planta, como por absoluta falta de lesividade \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou a qualquer outro bem jur\u00eddico protegido em nosso ordenamento jur\u00eddico”, concluiu.<\/p>\n

Em complemento, Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior ponderou que a tipifica\u00e7\u00e3o penal do cultivo de planta psicotr\u00f3pica est\u00e1 relacionada \u00e0 sua finalidade. “A norma penal incriminadora mira o uso recreativo, a destina\u00e7\u00e3o para terceiros e o lucro, visto que, nesse caso, coloca-se em risco a sa\u00fade p\u00fablica. A rela\u00e7\u00e3o de tipicidade<\/span> n\u00e3o vai encontrar guarida na conduta de cultivar planta psicotr\u00f3pica para extra\u00e7\u00e3o de canabidiol para uso pr\u00f3prio, visto que a finalidade aqui \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, conforme prescrito pela medicina”.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> RHC 147169<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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