{"id":590,"date":"2022-06-21T14:50:25","date_gmt":"2022-06-21T17:50:25","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=590"},"modified":"2022-06-21T14:50:25","modified_gmt":"2022-06-21T17:50:25","slug":"stj-e-valida-a-penhora-do-bem-de-familia-dado-por-fiador-em-garantia-de-locacao-comercial-ou-residencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-e-valida-a-penhora-do-bem-de-familia-dado-por-fiador-em-garantia-de-locacao-comercial-ou-residencial\/","title":{"rendered":"STJ: \u00c9 v\u00e1lida a penhora do bem de fam\u00edlia dado por fiador em garantia de loca\u00e7\u00e3o comercial ou residencial"},"content":{"rendered":"

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob a sistem\u00e1tica dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091<\/strong><\/a>), estabeleceu a tese de que \u00e9 v\u00e1lida a penhora do bem de fam\u00edlia de fiador dado em garantia em contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel \u2013 seja residencial ou comercial \u2013, nos termos do artigo 3\u00ba, inciso VII, Lei 8.009\/1990<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Com o julgamento \u2013 que teve como base o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.127<\/strong><\/a> \u2013, os ju\u00edzes e tribunais de todo pa\u00eds poder\u00e3o aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.<\/p>\n

“O fiador, no pleno exerc\u00edcio de seu direito de propriedade de usar, gozar e dispor da coisa (C\u00f3digo Civil, artigo 1.228), pode afian\u00e7ar, por escrito (CC, artigo 819), o contrato de loca\u00e7\u00e3o (residencial ou comercial), abrindo m\u00e3o da impenhorabilidade do seu bem de fam\u00edlia, por sua livre e espont\u00e2nea vontade, no \u00e2mbito de sua autonomia privada, de sua autodetermina\u00e7\u00e3o”, afirmou o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, relator dos recursos especiais analisados pela se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O magistrado explicou que a afeta\u00e7\u00e3o do tema como repetitivo se deu pela necessidade de rean\u00e1lise do precedente fixado no REsp 1.363.368<\/strong><\/a> e do enunciado 549 da S\u00famula do STJ<\/strong><\/a>, segundo os quais \u00e9 v\u00e1lida a penhora do bem de fam\u00edlia de propriedade de fiador em contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lei afasta impenhorabilidade no caso de fian\u00e7a em contrato de loca\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Salom\u00e3o lembrou que a Lei 8.009\/1990 previu um rol de exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, entre as quais est\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba, inciso VII, inclu\u00eddo pela Lei 8.245\/1991).<\/p>\n

Com base nesse cen\u00e1rio legislativo, afirmou o magistrado, as cortes superiores passaram a discutir se o fato de a loca\u00e7\u00e3o ser residencial ou comercial teria impacto na regra de penhorabilidade do bem de fam\u00edlia do fiador. Ap\u00f3s v\u00e1rios julgamentos, em maio de 2022, o STF decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de fam\u00edlia do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o \u2013 seja residencial, seja comercial (Tema 1.127).<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, Salom\u00e3o ressaltou que, de fato, a lei n\u00e3o distinguiu os contratos de loca\u00e7\u00e3o para fins de afastamento de regra de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. O ministro observou, como tamb\u00e9m entendeu o STF, que n\u00e3o seria poss\u00edvel criar distin\u00e7\u00f5es onde a lei n\u00e3o o fez \u2013 sob pena de violar o princ\u00edpio da isonomia no instituto da fian\u00e7a, pois o fiador de loca\u00e7\u00e3o comercial teria protegido o seu bem de fam\u00edlia, ao passo que o fiador de loca\u00e7\u00e3o residencial poderia ter o seu im\u00f3vel penhorado.<\/p>\n

Ainda segundo o relator, reconhecer a impenhorabilidade do im\u00f3vel do fiador, al\u00e9m de violar o princ\u00edpio da autonomia da vontade negocial, geraria impacto na liberdade de empreender do locat\u00e1rio e no direito de propriedade do fiador, especialmente porque a fian\u00e7a \u00e9 a garantia menos custosa e mais aceita pelos locadores.<\/p>\n

“Afastar a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia foi o instrumento jur\u00eddico de pol\u00edticas p\u00fablicas de que o Estado se valeu para enfrentar o problema p\u00fablico da aus\u00eancia de moradia e de fomento da atividade empresarial, decorrente das dificuldades impostas aos contratos de loca\u00e7\u00e3o”, concluiu o ministro.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: REsp 1822033<\/a> e\u00a0REsp 1822040<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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