{"id":593,"date":"2022-06-29T10:52:30","date_gmt":"2022-06-29T13:52:30","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=593"},"modified":"2022-06-29T10:52:30","modified_gmt":"2022-06-29T13:52:30","slug":"stj-fixadas-teses-para-o-bloqueio-de-ativos-do-executado-pelo-bacenjud-em-caso-de-parcelamento-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-fixadas-teses-para-o-bloqueio-de-ativos-do-executado-pelo-bacenjud-em-caso-de-parcelamento-fiscal\/","title":{"rendered":"STJ: Fixadas teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal"},"content":{"rendered":"

Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou orienta\u00e7\u00f5es para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concess\u00e3o de parcelamento fiscal: 1) ser\u00e1 levantado o bloqueio se a concess\u00e3o for anterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o; e 2) fica mantido o bloqueio se a concess\u00e3o ocorre em momento posterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o, ressalvada, nessa hip\u00f3tese, a possibilidade excepcional de substitui\u00e7\u00e3o da penhora on-line<\/em> por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprova\u00e7\u00e3o irrefut\u00e1vel, a cargo do executado, da necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade.<\/p>\n

Segundo o relator do Tema 1.012<\/strong><\/a>, ministro Mauro Campbell Marques, a jurisprud\u00eancia do STJ h\u00e1 muito j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, na forma do artigo 151, VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/strong><\/a>, suspende a sua exigibilidade, acarretando, por consequ\u00eancia, a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Contudo, lembrou, o parcelamento n\u00e3o afasta a constri\u00e7\u00e3o de valores bloqueados anteriormente, “de modo que a suspens\u00e3o da exigibilidade decorrente de parcelamento mant\u00e9m a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual no estado em que ela se encontra, isto \u00e9, se inexiste penhora, a suspens\u00e3o do feito obsta a realiza\u00e7\u00e3o posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, as medidas de constri\u00e7\u00e3o j\u00e1 efetivadas dever\u00e3o ser preservadas at\u00e9 a integral quita\u00e7\u00e3o ou a eventual rescis\u00e3o do parcelamento”.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o relativa ao parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

O ministro ressaltou que a Corte Especial, no julgamento de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade no REsp<\/span> 1.266.316, em 2014, concluiu que o parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 com fundamento nos artigos 10 e 11, segunda parte, da Lei 11.941\/2009<\/strong><\/a>, e 151, VI, do CTN \u2013 n\u00e3o determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequ\u00eancia liberat\u00f3ria reservada pela lei apenas a situa\u00e7\u00f5es em que a penhora de bens na execu\u00e7\u00e3o judicial ocorra ap\u00f3s o parcelamento.<\/p>\n

De acordo com o relator, a legisla\u00e7\u00e3o relativa aos parcelamentos fiscais pode prever ou n\u00e3o a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia id\u00f4nea e suficiente como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o do parcelamento. Como exemplo, citou o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 11 da Lei 10.522\/2002<\/strong><\/a>.<\/p>\n

“Havendo ou n\u00e3o, conforme previs\u00e3o legal, a necessidade de garantia do d\u00e9bito para fins de concess\u00e3o de parcelamento fiscal, as leis federais que veiculam parcelamentos fiscais trazem em seu bojo, via de regra, a determina\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o das garantias ou dos gravames prestados em execu\u00e7\u00e3o fiscal ou medida cautelar fiscal, conforme o caso, na hip\u00f3tese de concess\u00e3o do parcelamento, ou seja, a ades\u00e3o do contribuinte ao benef\u00edcio fiscal n\u00e3o implica a libera\u00e7\u00e3o dos bens e direitos que tenham sido constitu\u00eddos em garantia dos valores objeto do parcelamento”, afirmou.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o de bens na regra de manuten\u00e7\u00e3o das garantias j\u00e1 prestadas\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para o magistrado, n\u00e3o prospera o argumento que pretende diferenciar o dinheiro em dep\u00f3sito ou em aplica\u00e7\u00e3o financeira, bloqueado via sistema BacenJud, dos demais bens pass\u00edveis de penhora ou constri\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a quanto ao bem dado em garantia na legisla\u00e7\u00e3o que trata da manuten\u00e7\u00e3o das garantias do d\u00e9bito objeto do parcelamento fiscal, “n\u00e3o cabendo ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo, sob pena de atuar como legislador positivo, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes”.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, o entendimento pela manuten\u00e7\u00e3o do bloqueio de ativos financeiros mediante o sistema BacenJud, quando da ades\u00e3o do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, harmoniza-se com precedente da Primeira Se\u00e7\u00e3o (Tema 578<\/strong><\/a>), em que se estabeleceu que a Fazenda P\u00fablica pode recusar bem oferecido \u00e0 penhora quando n\u00e3o observada a ordem legal de prefer\u00eancia (na qual o dinheiro \u2013 em esp\u00e9cie, em dep\u00f3sito ou em aplica\u00e7\u00e3o financeira \u2013 figura em primeiro lugar), sendo \u00f4nus da parte executada comprovar a necessidade de afastamento dessa ordem, inexistindo a preponder\u00e2ncia, em abstrato, do princ\u00edpio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva.<\/p>\n

Excepcionalidade da substitui\u00e7\u00e3o do tipo de penhora ap\u00f3s o parcelamento fiscal\u00a0<\/strong><\/p>\n

Mauro Campbell Marques esclareceu que, embora n\u00e3o seja poss\u00edvel a simples libera\u00e7\u00e3o dos ativos bloqueados em caso de posterior concess\u00e3o de parcelamento fiscal, existem\u00a0hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o da penhora de dinheiro por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia,\u00a0a teor do artigo 15, I, da Lei\u00a06.830\/1980.<\/p>\n

O ministro ressaltou, contudo, que n\u00e3o existe direito subjetivo a obter a substitui\u00e7\u00e3o da penhora de ativos financeiros por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, de modo que a substitui\u00e7\u00e3o somente pode ocorrer de forma excepcional, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprova\u00e7\u00e3o irrefut\u00e1vel, a cargo do executado, perante a autoridade judicial, da necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> REsp 1.696.270<\/strong><\/a>.<\/p>\n

FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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