O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sess\u00e3o desta quinta-feira (30), declarou que o cancelamento, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, de precat\u00f3rios e Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) federais que \u200bn\u00e3o forem resgatados no prazo de dois anos \u00e9 inconstitucional. Para a maioria da Corte, essa restri\u00e7\u00e3o temporal n\u00e3o est\u00e1 prevista na disciplina constitucional sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
A decis\u00e3o se deu no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, proposta pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) para invalidar a Lei 13.463\/2017. O partido argumentava, entre outros aspectos, que n\u00e3o cabe \u00e0 lei transferir \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras controladas pelo Poder Executivo a compet\u00eancia para gerir os precat\u00f3rios, atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o exclusivamente ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b><\/p>\n
Prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Rosa Weber, proferido na sess\u00e3o de quarta-feira (29), no sentido de que, ao prever a indisponibilidades de valor devido ao credor, a lei afronta os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da garantia da coisa julgada (decis\u00f5es judiciais definitivas) e do devido processo legal.<\/p>\n
Ao acompanhar a relatora, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a lei questionada criou restri\u00e7\u00e3o temporal ao exerc\u00edcio do direito de recebimento do precat\u00f3rio, inovando a disciplina constitucional sobre a mat\u00e9ria. A seu ver, essa esp\u00e9cie de cancelamento pelo mero decurso do tempo vai de encontro ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes e da efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, na medida em que cria obst\u00e1culo ao cumprimento de condena\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Para o ministro Edson Fachin, o direito \u00e9 consumado apenas com o saque do dinheiro. A aus\u00eancia do resgate, no entanto, n\u00e3o significa a perda do direito ao recebimento. Nesse sentido, no entendimento da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, n\u00e3o \u00e9 suficiente que haja o direito, mas \u00e9 necess\u00e1rio que ele seja de fato efetivado por meio do saque. Seguiram essa corrente os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
Intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/b><\/p>\n
Ficaram vencidos, em parte, os ministros Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux. Para eles, o cancelamento \u00e9 v\u00e1lido, desde que precedido de intima\u00e7\u00e3o pessoal do credor pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do devido processo legal.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para evitar a perpetua\u00e7\u00e3o da des\u00eddia do credor, al\u00e9m de estabelecer prazo para que o saque ocorra, n\u00e3o ofendendo, assim, o direito de propriedade.<\/p>\n