{"id":598,"date":"2022-06-30T18:36:53","date_gmt":"2022-06-30T21:36:53","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=598"},"modified":"2022-06-30T18:36:53","modified_gmt":"2022-06-30T21:36:53","slug":"stj-na-recuperacao-judicial-produtos-agricolas-nao-podem-ser-enquadrados-como-bens-de-capital-essenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-na-recuperacao-judicial-produtos-agricolas-nao-podem-ser-enquadrados-como-bens-de-capital-essenciais\/","title":{"rendered":"STJ: Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, produtos agr\u00edcolas n\u00e3o podem ser enquadrados como bens de capital essenciais"},"content":{"rendered":"

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), produtos agr\u00edcolas, como soja e milho, n\u00e3o s\u00e3o bens de capital essenciais \u00e0 atividade empresarial, n\u00e3o incidindo sobre eles a norma contida na parte final do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 49 da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (LFRE)<\/strong><\/a>. Segundo o dispositivo, durante o prazo de suspens\u00e3o de 180 dias previsto no artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da lei<\/strong><\/a>, n\u00e3o \u00e9 permitida a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital considerados essenciais ao funcionamento da empresa.<\/p>\n

Com base nesse entendimento, o colegiado reformou ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA) que determinou que as sacas de soja e de milho produzidas por uma fazenda em recupera\u00e7\u00e3o judicial, por serem bens de capital e essenciais ao soerguimento do grupo, n\u00e3o fossem retiradas do estabelecimento para cumprimento de acordo firmado anteriormente.<\/p>\n

No entendimento do TJMA \u2013 que confirmou decis\u00e3o de primeiro grau \u2013, os produtos agr\u00edcolas eram fundamentais para o \u00eaxito da fazenda na recupera\u00e7\u00e3o judicial, motivo pelo qual n\u00e3o poderiam ser entregues ao credor.<\/p>\n

Diferen\u00e7as entre bem de capital e bem de consumo<\/strong><\/p>\n

A relatora do recurso do credor, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, para determinar se os gr\u00e3os de soja e de milho produzidos pela fazenda poderiam ser classificados como bens de capital, \u00e9 preciso definir o que se encaixa nessa classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ministra citou entendimento do STJ de que bens de capital s\u00e3o, na realidade, os im\u00f3veis, as m\u00e1quinas e os utens\u00edlios necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o. Para ela, o elemento mais relevante nessa defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o objeto comercializado pela pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas sim o aparato, seja bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade produtiva \u2013 como ve\u00edculos de transporte, silos de armazenamento, geradores, prensas, colheitadeiras e tratores.<\/p>\n

Em contrapartida, a ministra definiu bens de consumo como aqueles produzidos com utiliza\u00e7\u00e3o dos bens de capital, dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis, e que ser\u00e3o comercializados pela empresa ou prestados na forma de servi\u00e7os.<\/p>\n

Assim, a relatora apontou que, no caso dos autos, “n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o apta a sustentar a hip\u00f3tese de que os gr\u00e3os cultivados e comercializados (soja e milho) constituam bens de capital, pois, a toda evid\u00eancia, n\u00e3o se trata de bens utilizados no processo produtivo, mas, sim, do produto final da atividade empresarial por eles desempenhada”.<\/p>\n

Ju\u00edzo de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode fazer infer\u00eancias sobre essencialidades dos bens<\/strong><\/p>\n

Nancy Andrighi invocou jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que, se determinado bem n\u00e3o puder ser classificado como bem de capital, o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode fazer infer\u00eancias quanto \u00e0 sua essencialidade.<\/p>\n

Dessa maneira, a relatora afirmou que a ressalva disposta no final do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 49 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial faz refer\u00eancia exclusiva a bens de capital essenciais \u00e0 atividade empresarial \u2013 n\u00e3o se enquadrando no dispositivo, portanto, os gr\u00e3os de soja e de milho produzidos pela fazenda.<\/p>\n

Segundo a ministra, para que o ju\u00edzo possa impedir a sa\u00edda de bens da posse do devedor com base na ressalva legal da Lei 11.101\/2005, \u00e9 preciso que dois pressupostos sejam preenchidos cumulativamente: o bem precisa ser classificado como de capital e deve ser reconhecida sua essencialidade \u00e0 atividade empresarial.<\/p>\n

“Note-se, nesse aspecto, que a pr\u00f3pria pretens\u00e3o deduzida perante o ju\u00edzo de primeiro grau pelos recorridos (que deu origem ao presente recurso especial<\/span>) revela que n\u00e3o se trata de bens a serem utilizados no processo de produ\u00e7\u00e3o, pois o pedido de reconhecimento de sua essencialidade tem como objetivo deliberado o incremento de sua disponibilidade financeira”, concluiu a ministra ao afastar a incid\u00eancia da parte final do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 49 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> REsp 1.991.989<\/strong><\/a>.<\/p>\n

FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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