{"id":611,"date":"2022-07-06T13:12:08","date_gmt":"2022-07-06T16:12:08","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=611"},"modified":"2022-07-06T13:13:03","modified_gmt":"2022-07-06T16:13:03","slug":"tst-auditor-fiscal-do-trabalho-tem-competencia-para-reconhecer-vinculo-de-emprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/tst-auditor-fiscal-do-trabalho-tem-competencia-para-reconhecer-vinculo-de-emprego\/","title":{"rendered":"TST: Auditor fiscal do trabalho tem compet\u00eancia para reconhecer v\u00ednculo de emprego"},"content":{"rendered":"

A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem compet\u00eancia para reconhecer a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego e, por consequ\u00eancia, proceder \u00e0 autua\u00e7\u00e3o da empresa e aplicar as multas decorrentes. Na interpreta\u00e7\u00e3o do colegiado, o auditor possui atribui\u00e7\u00e3o funcional para avaliar a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio nos estabelecimentos que fiscaliza, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.
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\nNulidade das autua\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A Linhas Setta, de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP), ajuizou a\u00e7\u00e3o para anular tr\u00eas autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados por auditor fiscal do trabalho que detectara fraude na contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os e reconhecera o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a empresa e alguns empregados sem registro na carteira de trabalho. A Setta alegou que a compet\u00eancia exclusiva para reconhecer a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Limites do auditor fiscal<\/strong><\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) reformou a senten\u00e7a da ju\u00edza da 5\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP) para anular os autos de infra\u00e7\u00e3o e as multas aplicadas pelo auditor. Segundo o Regional, embora o auditor tenha a atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar e punir eventuais fraudes trabalhistas, ele extrapola a sua compet\u00eancia funcional ao reconhecer a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

Trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o irregular<\/strong><\/p>\n

Em recurso ao TST, a Uni\u00e3o defendeu a atua\u00e7\u00e3o do auditor fiscal, com o argumento de que a compet\u00eancia exercida pela Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o exclui o poder de pol\u00edcia administrativa do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (artigos 626 e 628 da CLT<\/a>). \u00a0Ressaltou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o apurara a exist\u00eancia de trabalhadores prestando servi\u00e7os na atividade fim da empresa com subordina\u00e7\u00e3o, habitualidade e pessoalidade, o que comprovaria o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Compet\u00eancia funcional<\/strong><\/p>\n

Relator do recurso na S\u00e9tima Turma, o ministro Renato de Lacerda Paiva esclareceu que a jurisprud\u00eancia do TST adota o entendimento de que \u201ca declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho n\u00e3o invade a esfera da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, uma vez que esse profissional tem a atribui\u00e7\u00e3o de verificar o cumprimento das normas trabalhistas.<\/p>\n

O relator destacou que o artigo 628<\/a> da CLT confere compet\u00eancia ao auditor fiscal, em sede administrativa, \u00a0para apurar a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, bem como para lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o correspondente. Para o ministro, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas trabalhistas feita pelo auditor n\u00e3o se confunde com a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, pois permanece resguardado o direito da parte autuada de recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para discutir a legalidade da penalidade administrativa.<\/p>\n

Desse modo, o relator reconheceu a compet\u00eancia do auditor fiscal do trabalho para concluir pela exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, proceder \u00e0 autua\u00e7\u00e3o do estabelecimento e aplicar as penalidades previstas em lei.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, mas a Linhas Setta apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o julgados pela S\u00e9tima Turma.
\nPROCESSO RELACIONADO:<\/strong> RR-1000028-05.2018.5.02.0465<\/a><\/p>\n

FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o social do TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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