A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou que \u00e9 necess\u00e1rio requerimento administrativo pr\u00e9vio para configurar o interesse de agir na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do seguro DPVAT. Entretanto, para o colegiado, essa exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 absoluta, sendo facultado ao juiz analisar a real necessidade de pedido anterior na via administrativa.<\/p>\n
O colegiado adotou uma interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do Recurso Extraordin\u00e1rio 631.240<\/strong><\/a>, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 decidindo em quest\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2013 reconheceu a possibilidade de o juiz do caso, motivadamente, afastar a necessidade de pr\u00e9vio pedido administrativo se a medida for excessivamente onerosa para o titular do direito.<\/p>\n Para o relator, ministro Marco Buzzi, a amea\u00e7a ou a les\u00e3o a direito capazes de ensejar a manifesta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a n\u00e3o podem ficar sempre na depend\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio requerimento administrativo, sobretudo “quando a situa\u00e7\u00e3o efetivamente vivenciada denota, por si s\u00f3, existir ineg\u00e1vel motiva\u00e7\u00e3o para o ingresso em ju\u00edzo, dado o car\u00e1ter controvertido do pleito formulado”.<\/p>\n Pretens\u00e3o resistida e configura\u00e7\u00e3o do interesse de agir<\/strong><\/p>\n A demanda teve origem em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do seguro DPVAT ajuizada em 2012 (extinta por ilegitimidade<\/span> ativa) e novamente em 2015, em virtude de acidente ocorrido em 2011, que resultou em invalidez total e permanente do humorista Francisco Jozenilton Veloso, conhecido como Shaolin \u2013 que veio a morrer em 2016.<\/p>\n Segundo os autos, a seguradora respons\u00e1vel pela indeniza\u00e7\u00e3o foi condenada na primeira inst\u00e2ncia a pagar R$ 13,5 mil aos sucessores da v\u00edtima. Entretanto, a decis\u00e3o foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB), o qual acolheu alega\u00e7\u00e3o da seguradora de falta de interesse de agir por parte do autor, em virtude da aus\u00eancia de requerimento administrativo pr\u00e9vio, conforme precedentes do STF nos Recursos Extraordin\u00e1rios 839.314<\/strong><\/a> e 824.704<\/strong><\/a>.<\/p>\n Nesses julgamentos, ficou definido que, “para a exist\u00eancia da pretens\u00e3o resistida e para a configura\u00e7\u00e3o da necessidade de interven\u00e7\u00e3o jurisdicional, \u00e9 imprescind\u00edvel o pr\u00e9vio requerimento administrativo”.<\/p>\n A fam\u00edlia da v\u00edtima alegou que deveria incidir, na hip\u00f3tese, a regra de transi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es em curso, com o reconhecimento do interesse de agir no tocante \u00e0s demandas ajuizadas at\u00e9 3 de setembro de 2014, quando se verificar a exist\u00eancia de pretens\u00e3o resistida, conforme disposto pelo STF no RE 631.240. Asseverou ainda que, embora a primeira a\u00e7\u00e3o tenha sido extinta porque a esposa do autor fez o pedido em nome pr\u00f3prio, houve nessa segunda demanda contesta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/span> pela seguradora, estando caracterizada a pretens\u00e3o resistida.<\/p>\n Interpreta\u00e7\u00f5es anal\u00f3gicas n\u00e3o podem negar o efetivo direito da parte<\/strong><\/p>\n Em seu voto, Marco Buzzi destacou que \u00e9 absolutamente razo\u00e1vel que se pretenda a desjudicializa\u00e7\u00e3o dos direitos, em especial quando os autores podem, inclusive por for\u00e7a de lei, alcan\u00e7ar o deferimento dos pedidos na via administrativa.<\/p>\n Ele lembrou que o STF n\u00e3o tratou especificamente do tema DPVAT no RE 631.240, mas a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da compreens\u00e3o estabelecida pelo tribunal para demandas de cunho n\u00e3o previdenci\u00e1rio tem sido frequente no STJ, que entende pela necessidade do requerimento administrativo pr\u00e9vio, salvo exce\u00e7\u00f5es particulares averiguadas no caso concreto.<\/p>\n Entretanto, o ministro salientou que as interpreta\u00e7\u00f5es anal\u00f3gicas no Judici\u00e1rio n\u00e3o podem negar o efetivo direito da parte, notadamente quando n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia sedimentada sobre a quest\u00e3o, sendo, ainda, invi\u00e1vel aplicar a compreens\u00e3o de hoje para casos ocorridos no passado, sob pena de aniquilar direitos nascidos em momento no qual n\u00e3o havia requisitos para a formula\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es em ju\u00edzo.<\/p>\n “Em que pese seja vi\u00e1vel estabelecer condi\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de a\u00e7\u00e3o, essas n\u00e3o podem afastar a autoridade da jurisdi\u00e7\u00e3o quando evidenciada a absoluta impertin\u00eancia, no caso concreto, da exig\u00eancia atinente ao pr\u00e9vio requerimento administrativo, principalmente quando evidenciada a resist\u00eancia da parte adversa, a excessiva onerosidade atrelada ao pedido ou o descumprimento de dever \u00ednsito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida entre as partes (tal como o de prestar contas)”, afirmou.<\/p>\n Recusa e resist\u00eancia da seguradora est\u00e3o inegavelmente evidenciadas<\/strong><\/p>\n No caso analisado, o magistrado observou que houve, conforme definido pelos autores, a recusa e a resist\u00eancia imotivadas da seguradora em conceder o benef\u00edcio a algu\u00e9m que se encontrava absolutamente incapaz ap\u00f3s um acidente que, inclusive, provocou sua morte poucos anos depois.<\/p>\n “Verifica-se que a seguradora, desde a cita\u00e7\u00e3o<\/span>, posiciona-se de maneira desfavor\u00e1vel ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o do seguro DPVAT, seja reputando ausentes documentos que considera necess\u00e1rios ao deferimento do pleito, seja afirmando que a morte do humorista n\u00e3o teve nexo de causalidade com o acidente ocorrido em 2011″, concluiu o ministro.<\/p>\n