{"id":625,"date":"2022-07-19T15:41:37","date_gmt":"2022-07-19T18:41:37","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=625"},"modified":"2022-07-19T15:41:37","modified_gmt":"2022-07-19T18:41:37","slug":"tst-nao-se-pode-determinar-imediata-penhora-apos-cinco-dias-do-transito-em-julgado-sem-a-citacao-do-executado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/tst-nao-se-pode-determinar-imediata-penhora-apos-cinco-dias-do-transito-em-julgado-sem-a-citacao-do-executado\/","title":{"rendered":"TST: N\u00e3o se pode determinar imediata penhora, ap\u00f3s cinco dias do tr\u00e2nsito em julgado, sem a cita\u00e7\u00e3o do executado."},"content":{"rendered":"

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Mejer Agroflorestal Ltda., condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do in\u00edcio da fase de execu\u00e7\u00e3o. Conforme o colegiado, que reformou decis\u00e3o das inst\u00e2ncias anteriores, na Justi\u00e7a do Trabalho, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se determinar imediata penhora, ap\u00f3s cinco dias do tr\u00e2nsito em julgado, sem a devida cita\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por um trabalhador rural que prestou servi\u00e7os para a Mejer, de 2014 a 2016, no plantio e colheita de dend\u00ea, na fazenda da empregadora localizada no munic\u00edpio de Bonito (PA).<\/p>\n

Celeridade<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o da empresa, o ju\u00edzo de primeiro grau determinou que a Mejer pague ou garanta a execu\u00e7\u00e3o, no prazo de 48 horas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, \u201cprocedendo-se \u00e0 imediata penhora de bens\u201d. A ordem se baseou no artigo 832, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT<\/a>, o qual especifica que, \u201cquando a decis\u00e3o concluir pela proced\u00eancia do pedido,\u00a0determinar\u00e1 o prazo e as condi\u00e7\u00f5es para o seu cumprimento\u201d.<\/p>\n

Ao examinar recurso da empresa contra essa decis\u00e3o, o Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP) manteve a senten\u00e7a. Para o TRT, diante da previs\u00e3o constitucional do princ\u00edpio da celeridade processual, seria \u201cperfeitamente poss\u00edvel o magistrado dispor da forma de cumprimento da senten\u00e7a objetivando alcan\u00e7ar o referido preceito constitucional\u201d.<\/p>\n

No recurso ao TST, a empresa alegou que a execu\u00e7\u00e3o trabalhista se processa com regramento pr\u00f3prio, conforme as regras da CLT. E ressaltou que, \u201ca pretexto de prestigiar os princ\u00edpios da celeridade e da economia processual, o Regional criou obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possui amparo legal e que n\u00e3o constitui meio mais c\u00e9lere do que a penhora j\u00e1 garantida pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d.<\/p>\n

Necessidade de cita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Segundo o relator do recurso de revista, ministro Alexandre Agra Belmonte, realmente, \u201ca CLT tem regras espec\u00edficas no tocante ao modo de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, com a determina\u00e7\u00e3o para a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de cita\u00e7\u00e3o do executado para pagamento ou garantia da execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ap\u00f3s citar os artigos 880, 882 e 883 da CLT, o ministro afirmou que a execu\u00e7\u00e3o trabalhista tem in\u00edcio com a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de cita\u00e7\u00e3o ao executado para que efetue o pagamento do valor devido, \u201cn\u00e3o se podendo falar em imediata penhora, ap\u00f3s cinco dias do tr\u00e2nsito em julgado, sem a devida cita\u00e7\u00e3o do executado\u201d. O relator destacou que existe previs\u00e3o expressa no artigo 880 da CLT sobre a execu\u00e7\u00e3o trabalhista: \u201ch\u00e1 necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de mandado de cita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Nesse contexto, na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Agra Belmonte, o entendimento do TRT, com base no artigo 832, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT, n\u00e3o se mant\u00e9m. Isso porque, segundo o relator, \u201co dispositivo n\u00e3o consiste em expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal para incid\u00eancia desta esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o (falta de cita\u00e7\u00e3o)\u201d. O motivo \u00e9 que ele especifica apenas que, no caso de a decis\u00e3o concluir pela proced\u00eancia do pedido, \u201cdeterminar\u00e1 o prazo e as condi\u00e7\u00f5es para o seu cumprimento\u201d, mas nada se refere \u201cacerca da n\u00e3o cita\u00e7\u00e3o do executado\u201d, frisou.<\/p>\n

O ministro concluiu que o Tribunal Regional, ao dispensar a cita\u00e7\u00e3o da empresa, no in\u00edcio da fase de execu\u00e7\u00e3o, contrariou o disposto na legisla\u00e7\u00e3o. Seguindo esse entendimento, a Oitava Turma, por unanimidade, determinou que a empresa seja citada sobre o in\u00edcio da fase de execu\u00e7\u00e3o, nos estritos termos do artigo 880 da CLT.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: RRAg – 459-72.2016.5.08.0105<\/a><\/p>\n

FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Mejer Agroflorestal Ltda., condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do in\u00edcio da fase de execu\u00e7\u00e3o. Conforme o colegiado, que reformou decis\u00e3o das inst\u00e2ncias anteriores, na Justi\u00e7a do Trabalho, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se determinar imediata penhora, ap\u00f3s cinco dias do tr\u00e2nsito em […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":612,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[68,350,89,64],"coauthors":[],"class_list":["post-625","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-citacao","tag-execucao","tag-penhora","tag-tst"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/625","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=625"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/625\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":626,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/625\/revisions\/626"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/612"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=625"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=625"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}