Por maioria, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 proibido o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo a servidor p\u00fablico, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A decis\u00e3o se deu, na sess\u00e3o virtual finalizada em 5\/8, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 964659, com repercuss\u00e3o geral (Tema 900).<\/p>\n
O recurso foi apresentado por quatro servidoras p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Seberi (RS), aprovadas em concurso p\u00fablico, que cumprem jornada de 20 horas semanais e ingressaram com a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a para receber a diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o mensal e o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi julgado improcedente, sob o argumento de que elas recebiam valor pouco superior a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo e, ao prestarem o concurso p\u00fablico, sabiam da carga hor\u00e1ria e da remunera\u00e7\u00e3o. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve a decis\u00e3o.<\/p>\n
Direito fundamental<\/b><\/p>\n
No STF, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele destacou que o artigo 7\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o direito fundamental ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, capaz de atender \u00e0s necessidades b\u00e1sicas dos trabalhadores e \u00e0s de sua fam\u00edlia. O artigo 39, par\u00e1grafo 3\u00ba, estendeu esse direito aos servidores p\u00fablicos, sem nenhum indicativo de que poderia ser flexibilizado para pagar menos que o valor fixado por lei, mesmo em caso de jornada reduzida ou previs\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n
Acumula\u00e7\u00e3o vedada<\/b><\/p>\n
Segundo Toffoli, no caso concreto, s\u00e3o servidoras p\u00fablicas concursadas, situa\u00e7\u00e3o que imp\u00f5e veda\u00e7\u00f5es constitucionais \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (artigo 37, incisos XVI e XVII) e, dependendo do regime, pro\u00edbe o exerc\u00edcio cumulativo de outra atividade.<\/p>\n
Em raz\u00e3o dessas veda\u00e7\u00f5es, e admitindo-se remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo e proporcional \u00e0 jornada, os servidores e empregados p\u00fablicos nessa situa\u00e7\u00e3o seriam obrigados a prover seu sustento unicamente com meio sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas, o que violaria os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e lhes imporia uma condi\u00e7\u00e3o de precariedade incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
\u00d4nus da escolha<\/b><\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao fixar a carga hor\u00e1ria em tempo reduzido, deve assumir o \u00f4nus de sua escolha e n\u00e3o pode impor ao servidor ou empregado p\u00fablico o peso de viver com menos do que aquilo que o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico considera o m\u00ednimo necess\u00e1rio a uma vida digna. Esse entendimento, a seu ver, se aplica apenas ao servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio com jornada reduzida, n\u00e3o se estendendo a contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ou originadas dos v\u00ednculos decorrentes das recentes reformas trabalhistas, at\u00e9 mesmo em raz\u00e3o da natureza distinta do v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Acompanharam o relator os ministros Luiz Fux (presidente do STF), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Alexandre de Moraes e as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber.<\/p>\n
No caso concreto, o Plen\u00e1rio deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, devolvendo os autos ao TJ-RS para continuidade de julgamento, a fim de que sejam decididas as demais quest\u00f5es contidas no recurso, observando-se os par\u00e2metros decididos pelo Supremo no RE.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n
Ficaram vencidos os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques. Ao abrir diverg\u00eancia, Barroso considera que, quando o servidor cumpre jornada inferior a oito horas di\u00e1rias e 44 horas semanais, a remunera\u00e7\u00e3o deveria ser proporcional ao tempo trabalhado. Assim haveria isonomia com servidores com remunera\u00e7\u00e3o semelhante que cumprem a jornada integral e os trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro defendeu que fosse vedado o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo apenas quando o estatuto profissional do servidor impusesse restri\u00e7\u00e3o significativa \u00e0 liberdade de trabalho, impedindo o exerc\u00edcio de outras atividades para complementar sua renda. Nesses casos, seria assegurado o recebimento do sal\u00e1rio m\u00ednimo, ainda que a jornada fosse reduzida.<\/p>\n
Tese<\/b><\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201c\u00c9 defeso o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ao servidor p\u00fablico, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho<\/em>\u201d.<\/p>\n