Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 14.128\/2021, que garante o pagamento de compensa\u00e7\u00e3o financeira a profissionais da sa\u00fade que, em atendimento direto \u00e0s pessoas acometidas pela covid-19, tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho ou aos herdeiros e dependentes, , em caso de morte. Na sess\u00e3o virtual encerrada em 15\/8, o colegiado julgou improcedente, por unanimidade, o pedido formulado pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6970.<\/p>\n
O presidente havia vetado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, mas o veto foi derrubado. Ele, ent\u00e3o, questionou a lei no STF, alegando viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo federal, pois o aux\u00edlio financeiro iria alcan\u00e7ar servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o. Sustentou, ainda, ofensa \u00e0s condicionantes fiscais para expans\u00e3o de a\u00e7\u00f5es governamentais na pandemia e falta de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro na proposi\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
No voto condutor do julgamento, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia (relatora) explicou que a compensa\u00e7\u00e3o financeira em quest\u00e3o n\u00e3o tem natureza de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou remunerat\u00f3rio, mas de indeniza\u00e7\u00e3o, e a lei n\u00e3o restringe seus benefici\u00e1rios aos servidores p\u00fablicos federais. Segundo ela, a norma abrange todos os profissionais de sa\u00fade, dos setores p\u00fablico e privado, de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o, sem tratar de regime jur\u00eddico de servidores da Uni\u00e3o nem alterar atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Nesses casos, de acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo, n\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n
“A legisla\u00e7\u00e3o questionada trata de pol\u00edtica p\u00fablica para atender finalidade espec\u00edfica, no cumprimento do dever constitucional outorgado ao Estado de buscar atenuar os malef\u00edcios causados pela pandemia aos profissionais de sa\u00fade”, destacou.<\/p>\n
Excepcionalidade<\/b><\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao argumento de desrespeito \u00e0s regras fiscais, a ministra assinalou que a compensa\u00e7\u00e3o financeira se destina ao enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas decorrentes da covid-19, n\u00e3o configurando despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado. O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o est\u00e1 restrito ao per\u00edodo de calamidade p\u00fablica e inserido no quadro normativo das Emendas Constitucionais 106\/2020 e 109\/2021, que estabeleceram regime fiscal excepcional.<\/p>\n
Para a ministra, as diversas previs\u00f5es legislativas que dispensam a observ\u00e2ncia de determinadas regras de responsabilidade fiscal evidenciam a op\u00e7\u00e3o de evitar o impedimento da atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico no enfrentamento da pandemia, \u201coferecendo-se resposta jur\u00eddica tida pelo legislador como justa aos que atuaram e ainda atuam no combate \u00e0 doen\u00e7a com maior risco \u00e0 pr\u00f3pria vida e \u00e0 sa\u00fade”.<\/p>\n