A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou jurisprud\u00eancia segundo a qual o instituto da sub-roga\u00e7\u00e3o transmite apenas a titularidade do direito material, isto \u00e9, a qualidade de credor da d\u00edvida, de modo que a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro firmada entre o autor do dano e o segurado (credor origin\u00e1rio) n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 seguradora sub-rogada.<\/p>\n
Os ministros negaram\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao recurso em que uma sociedade empres\u00e1ria de log\u00edstica pedia o reconhecimento da\u00a0incompet\u00eancia<\/span>\u00a0da Justi\u00e7a brasileira para julgar a\u00e7\u00e3o regressiva ajuizada contra ela por uma seguradora, em virtude de dano causado \u00e0 carga do segurado durante transporte internacional.<\/p>\n A recorrente disse ter celebrado com o segurado contrato para ser a sua “representante para providenciar servi\u00e7os de transporte e fornecer aconselhamento log\u00edstico”, no qual consta cl\u00e1usula que elegeu o foro do condado de Los Angeles, nos Estados Unidos, para qualquer lit\u00edgio oriundo da execu\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a.<\/p>\n Substitui\u00e7\u00e3o do credor em rela\u00e7\u00e3o ao direito material<\/strong><\/p>\n A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que o C\u00f3digo Civil, ao regulamentar o direito das obriga\u00e7\u00f5es, estabeleceu, nos\u00a0artigos 346 a 351<\/strong><\/a>, uma forma especial de pagamento da d\u00edvida por meio da sub-roga\u00e7\u00e3o (pessoal), conceituada pela doutrina como “a transfer\u00eancia da qualidade credit\u00f3ria para aquele que solveu obriga\u00e7\u00e3o de outrem ou emprestou o necess\u00e1rio para isso”.<\/p>\n Nos termos do C\u00f3digo Civil, afirmou a magistrada, a sub-roga\u00e7\u00e3o transfere ao novo credor direitos, a\u00e7\u00f5es, privil\u00e9gios e garantias do primitivo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida, contra o devedor principal e os fiadores.<\/p>\n Segundo a ministra, nos casos de sub-roga\u00e7\u00e3o legal decorrente do seguro, o\u00a0artigo 786 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>\u00a0prev\u00ea que, depois de realizada a cobertura do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e a\u00e7\u00f5es que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago.<\/p>\n “Nota-se, contudo, que o c\u00f3digo trata da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional existente entre o credor e o devedor da d\u00edvida, prevendo, com a sub-roga\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o do credor nessa rela\u00e7\u00e3o que \u00e9 de direito material”, comentou.<\/p>\n Cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro n\u00e3o tem efeito na sub-roga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A relatora destacou julgado de 2008 no qual a Terceira Turma decidiu que “o instituto da sub-roga\u00e7\u00e3o transfere o cr\u00e9dito apenas com suas caracter\u00edsticas de direito material. A cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador n\u00e3o opera efeitos com rela\u00e7\u00e3o ao agente segurador sub-rogado”.<\/p>\n Nancy Andrighi ressaltou que a sub-roga\u00e7\u00e3o transmite t\u00e3o somente a titularidade do direito material, isto \u00e9, a qualidade de credor da d\u00edvida. Para a magistrada, ainda que essa transfer\u00eancia possa produzir consequ\u00eancias de natureza processual \u2013 como o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o pelo novo credor contra o devedor \u2013, “essas decorrem exclusivamente da mera efetiva\u00e7\u00e3o do direito material adquirido, de modo que as quest\u00f5es processuais atinentes ao credor origin\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis ao novo credor, porquanto n\u00e3o foram objeto da sub-roga\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a ministra esclareceu que, no caso em julgamento, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o ao\u00a0artigo 25 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, pois a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro n\u00e3o foi acordada entre as partes da demanda, mas t\u00e3o somente entre a sociedade empres\u00e1ria de log\u00edstica e o segurado.<\/p>\n