Em decis\u00e3o tomada no dia 18 de agosto de 2022, o STF fixou as seguintes teses sobre a retroatividade das disposi\u00e7\u00f5es da nova Lei de Improbidade Administrativa:<\/p>\n
1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se \u2014 nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA \u2014 a presen\u00e7a do elemento subjetivo \u2014 DOLO;<\/strong><\/p>\n 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 \u2014 revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa \u2014, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes;<\/strong><\/p>\n 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude de sua revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente;<\/strong><\/p>\n 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/strong><\/p>\n O julgado ocorreu em sede de repercuss\u00e3o geral, no que tais teses h\u00e3o de ser seguidas por todas inst\u00e2ncias judici\u00e1rias brasileiras.<\/p>\n