N\u00e3o havendo ilegalidade, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio interferir na regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es e de ofensa \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o coletiva em que a Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) apontava viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o por parte das operadoras.<\/p>\n
A comiss\u00e3o da Alerj ajuizou a a\u00e7\u00e3o contra quatro empresas de telefonia m\u00f3vel, alegando que elas n\u00e3o teriam cumprido o dever de informar os consumidores, no momento da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sobre a exist\u00eancia de \u00e1reas de sombra (sem sinal de celular) em determinados bairros dos munic\u00edpios de Bom Jardim e Nova Friburgo.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a condena\u00e7\u00e3o das operadoras ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos e determinou que elas passassem a prestar informa\u00e7\u00f5es de forma clara e por escrito, no ato da contrata\u00e7\u00e3o, a respeito da disponibilidade de sinal no munic\u00edpio do consumidor, al\u00e9m de incluir no contrato os mapas de cobertura.<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o da Anatel n\u00e3o viola prote\u00e7\u00e3o do CDC<\/strong><\/p>\n No voto que prevaleceu no colegiado, o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze destacou que, nos termos do\u00a0artigo 19, inciso X, da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/a>\u00a0(Lei 9.472\/1997), compete \u00e0 Anatel adotar as medidas para o atendimento do interesse p\u00fablico e para o desenvolvimento das telecomunica\u00e7\u00f5es, expedindo as normas sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no regime privado.<\/p>\n Segundo o ministro, foi com base nesse poder regulamentar que a Anatel, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 575\/2011, imp\u00f4s \u00e0s empresas de telefonia a obriga\u00e7\u00e3o de disponibilizar aos consumidores, em todos os setores de relacionamento, de atendimento ou de vendas, e tamb\u00e9m em sua p\u00e1gina na internet, os mapas com a indica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de cobertura.<\/p>\n