O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade para limitar a posse de arma de fogo e a quantidade de muni\u00e7\u00f5es que podem ser adquiridas. Ele suspendeu trechos de decretos da Presid\u00eancia que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003) e flexibilizam compra e porte de armas. Nas decis\u00f5es, que ser\u00e3o levadas a referendo do Plen\u00e1rio, Fachin considerou o aumento do risco de viol\u00eancia pol\u00edtica com o in\u00edcio da campanha eleitoral.<\/p>\n
As A\u00e7\u00f5es Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 6139, 6466 e 6119 estavam em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual. Houve, primeiro, pedido de vista da ministra Rosa Weber, que devolveu a vista na sess\u00e3o de 16\/4\/2021. Em seguida, novo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento. Na sess\u00e3o de 17\/9\/2021, o processo foi devolvido. Houve, ent\u00e3o, novo pedido de vista, do ministro Nunes Marques.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, houve pedido incidental dos autores das a\u00e7\u00f5es (Partido Socialista Brasileiro e Partido dos Trabalhadores) para que as liminares fossem concedidas monocraticamente.<\/p>\n
Viol\u00eancia pol\u00edtica<\/b><\/p>\n
Ao atender os pedidos, Fachin afirmou que o in\u00edcio da campanha eleitoral aumenta o risco de viol\u00eancia pol\u00edtica apontado pelos partidos nos pedidos de tutela incidental. Ele frisou que, embora seja recomend\u00e1vel aguardar as contribui\u00e7\u00f5es decorrentes dos pedidos de vista, passados mais de um ano da suspens\u00e3o do julgamento, e diante dos recentes epis\u00f3dios de viol\u00eancia pol\u00edtica, \u00e9 o caso de se conceder a cautelar para resguardar o pr\u00f3prio objeto em delibera\u00e7\u00e3o pela Corte. \u201cNoutras palavras, o risco de viol\u00eancia pol\u00edtica torna de extrema e excepcional urg\u00eancia a necessidade de conceder o provimento cautelar\u201d, disse.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, a posse de arma de fogo s\u00f3 pode ser autorizada \u00e0s pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por raz\u00f5es profissionais ou pessoais, e a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito s\u00f3 deve ser autorizada no interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica ou da defesa nacional, n\u00e3o em raz\u00e3o do interesse pessoal.<\/p>\n
Ainda segundo Fachin, os limites quantitativos de muni\u00e7\u00f5es adquir\u00edveis devem se limitar aos que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necess\u00e1rio \u00e0 seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
A atividade regulamentar do Poder Executivo, na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, n\u00e3o pode criar presun\u00e7\u00f5es de efetiva necessidade al\u00e9m das j\u00e1 disciplinadas em lei. A seu ver, a necessidade de uso de arma de fogo deve ser sempre concretamente verificada, e n\u00e3o presumida.<\/p>\n
PROCESSOS RELACIONADOS: ADI 6139<\/a>, ADI 6466<\/a> e ADI 6119<\/a>.<\/p>\n FONTE: Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o social do STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade para limitar a posse de arma de fogo e a quantidade de muni\u00e7\u00f5es que podem ser adquiridas. Ele suspendeu trechos de decretos da Presid\u00eancia que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003) e flexibilizam compra e porte de […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":725,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[406,407,6,102],"coauthors":[],"class_list":["post-724","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-armas-de-fogo","tag-decreto","tag-stf","tag-suspensao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/724","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=724"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/724\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":726,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/724\/revisions\/726"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/725"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=724"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=724"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=724"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=724"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}