{"id":727,"date":"2022-09-06T16:43:29","date_gmt":"2022-09-06T19:43:29","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=727"},"modified":"2022-09-06T16:43:29","modified_gmt":"2022-09-06T19:43:29","slug":"stj-mandado-de-seguranca-nao-serve-para-contestar-parecer-sobre-autodeclaracao-de-cotista-em-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-mandado-de-seguranca-nao-serve-para-contestar-parecer-sobre-autodeclaracao-de-cotista-em-concurso\/","title":{"rendered":"STJ: Mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o serve para contestar parecer sobre autodeclara\u00e7\u00e3o de cotista em concurso"},"content":{"rendered":"

\u00c9 inadequado o uso do mandado de seguran\u00e7a<\/span> para a defesa de candidato que pretende continuar concorrendo em concurso p\u00fablico na cota reservada para pessoas pretas ou pardas, quando a comiss\u00e3o examinadora de heteroidentifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmou a sua autodeclara\u00e7\u00e3o racial.<\/p>\n

O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, ao analisar recurso em mandado de seguran\u00e7a<\/span> interposto por candidato que teve invalidada a sua autodeclara\u00e7\u00e3o como afrodescendente em um concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Segundo o processo, o candidato havia se declarado pardo quando da inscri\u00e7\u00e3o no certame. Todavia, os membros da comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, posteriormente designada para avaliar essa condi\u00e7\u00e3o do candidato, n\u00e3o a confirmaram, mesmo ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o de recurso administrativo instru\u00eddo com fotografias e laudos emitidos por m\u00e9dicos dermatologistas.<\/p>\n

No recurso apresentado ao STJ, o candidato alegou falta de clareza nos crit\u00e9rios da comiss\u00e3o, acrescentando que a decis\u00e3o administrativa que n\u00e3o aceitou a sua autodeclara\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi adequadamente fundamentada, o que o impossibilitou de exercer seu direito de defesa.<\/p>\n

Meio processual escolhido n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido para contestar parecer da comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, explicou que a op\u00e7\u00e3o pelo mandado de seguran\u00e7a<\/span> somente ser\u00e1 adequada quando os fatos que amparam a alega\u00e7\u00e3o do impetrante quanto ao seu direito puderem ser comprovados de forma incontest\u00e1vel, mediante a juntada de prova documental na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial<\/span>.<\/p>\n

O magistrado apontou duas raz\u00f5es que demonstram a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita. A primeira delas \u00e9 que o parecer emitido pela comiss\u00e3o examinadora, quanto ao fen\u00f3tipo do candidato, tem, em princ\u00edpio, natureza de declara\u00e7\u00e3o oficial, com f\u00e9 p\u00fablica, e por isso n\u00e3o pode ser anulado sen\u00e3o mediante qualificada e robusta contraprova.<\/p>\n

No caso em julgamento \u2013 destacou o ministro \u2013, os elementos apresentados pelo candidato n\u00e3o s\u00e3o capazes de invalidar, \u00e0 primeira vista, a conclus\u00e3o da comiss\u00e3o que n\u00e3o o reconheceu como pardo, e no tr\u00e2mite do mandado de seguran\u00e7a<\/span> n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n

Car\u00e1ter subjetivo da avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 mais um ponto contra o uso do mandado de seguran\u00e7a<\/span><\/strong><\/p>\n

Em segundo lugar \u2013 completou \u2013, nas alega\u00e7\u00f5es recursais, o impetrante qualifica como “subjetiva” a avalia\u00e7\u00e3o levada a efeito pela comiss\u00e3o examinadora, ao argumento de que outras pessoas com caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas semelhantes \u00e0 sua tiveram chanceladas suas autodeclara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ao reconhecer que “alguma raz\u00e3o assiste ao autor no que se refere \u00e0 natureza relativamente subjetiva da avalia\u00e7\u00e3o fenot\u00edpica”, S\u00e9rgio Kukina considerou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer par\u00e2metros absolutos, objetivamente afer\u00edveis ou numericamente mensur\u00e1veis sobre o assunto.<\/p>\n

“Logo, no contexto assim desenhado, se alguma margem de subjetividade deve mesmo ser tolerada, ante a falta de crit\u00e9rios objetivos seguros, exsurge, ent\u00e3o, mais uma forte raz\u00e3o a sinalizar em desfavor do emprego do especial\u00edssimo rito mandamental para se discutir e definir, no caso concreto, o direito do recorrente em se ver enquadrado como pardo, para o fim de concorrer em vagas nesse segmento reservadas”, concluiu o ministro.<\/p>\n

Ao decidir pela extin\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a<\/span> sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/span>, S\u00e9rgio Kukina comentou que, se o candidato tem direito a concorrer como cotista, esse n\u00e3o \u00e9 um direito l\u00edquido e certo, pois exige a produ\u00e7\u00e3o de provas para a sua aferi\u00e7\u00e3o; assim, se o quiser, ele poder\u00e1 ajuizar uma a\u00e7\u00e3o comum para defender seus interesses, como prev\u00ea o artigo 19 da Lei 12.016\/2009<\/strong><\/a>.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: RMS 58.785<\/strong><\/a>.<\/p>\n

FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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