Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou v\u00e1lida a compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios, dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica (antigo Fundef, atual Fundeb) que receberem complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5791, realizado na sess\u00e3o virtual finalizada em 2\/9.<\/p>\n
A ADI foi ajuizada pelo Partido Solidariedade (SD), com o argumento de que as normas que regulamentam o fundo atribuem genericamente aos tribunais ou conselhos de contas, federais, estaduais ou municipais, a compet\u00eancia para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos fundos, sem discriminar os limites das atribui\u00e7\u00f5es de cada um desses \u00f3rg\u00e3os de controle externo. Pedia assim que a Corte afastasse de dispositivos das Leis 9.424\/1996 e 11.494\/2007 e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 60\/2009 do TCU interpreta\u00e7\u00e3o que atribu\u00edsse ao \u00f3rg\u00e3o o poder de realizar essa fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Complementa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Em voto condutor do julgamento, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, se posicionou pela improced\u00eancia do pedido. Ele lembrou que a antiga reda\u00e7\u00e3o do artigo 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional (EC) 53\/2006, atribuiu \u00e0 Uni\u00e3o o dever de complementar os recursos do Fundeb quando, em cada estado e no Distrito Federal, o valor por aluno n\u00e3o alcan\u00e7asse o m\u00ednimo definido nacionalmente. Posteriormente, a EC 108\/2020, ao alterar o artigo 60 do ADCT e incluir o artigo 212-A na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, passou a prever que a Uni\u00e3o ainda complementar\u00e1 o fundo em percentual equivalente a, no m\u00ednimo, 23% do total dos recursos.<\/p>\n
Para Lewandowski, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que os recursos destinados \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do Fundeb – quando o montante investido pelos entes federativos n\u00e3o atingir o m\u00ednimo por aluno definido nacionalmente – s\u00e3o de titularidade da Uni\u00e3o. Nesse caso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCU.<\/p>\n
“A origem dos recursos \u00e9 determinante para o adequado estabelecimento da compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria, de maneira que, caso se fa\u00e7a necess\u00e1ria a complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, o TCU atuar\u00e1, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o do respectivo Tribunal de Contas estadual, j\u00e1 que o fundo \u00e9 composto por recursos estaduais e municipais”, concluiu.<\/p>\n