{"id":738,"date":"2022-09-12T10:34:46","date_gmt":"2022-09-12T13:34:46","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=738"},"modified":"2022-09-12T10:34:46","modified_gmt":"2022-09-12T13:34:46","slug":"stj-os-entendimentos-mais-recentes-do-stj-sobre-a-configuracao-do-dano-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-os-entendimentos-mais-recentes-do-stj-sobre-a-configuracao-do-dano-presumido\/","title":{"rendered":"STJ: Os entendimentos mais recentes do STJ sobre a configura\u00e7\u00e3o do dano presumido"},"content":{"rendered":"
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No direito brasileiro, a regra \u00e9 que os danos sejam comprovados pelo ofendido para que se justifique o arbitramento judicial de indeniza\u00e7\u00e3o. Entretanto, em hip\u00f3teses excepcionais, s\u00e3o admitidos os chamados danos\u00a0in re ipsa<\/span><\/em>, nos quais o preju\u00edzo, por ser presumido, independe de prova.<\/p>\n

A possibilidade da presun\u00e7\u00e3o de um dano \u2013 material ou moral \u2013 constitui uma vantagem para o ofendido e uma dificuldade para o ofensor, na medida em que h\u00e1, como consequ\u00eancia, a supera\u00e7\u00e3o da fase probat\u00f3ria no processo.<\/p>\n

Ao longo do tempo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 estabeleceu uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 a configura\u00e7\u00e3o do dano\u00a0in re ipsa<\/span><\/em>, e continua analisando, cotidianamente, os mais diversos casos em que se pode ou n\u00e3o presumir a exist\u00eancia do dano.<\/p>\n

Nesse sentido, ser\u00e3o julgados dois novos recursos repetitivos sobre o assunto. No Tema 1.096<\/strong><\/a>, a Primeira Se\u00e7\u00e3o vai definir “se a conduta de frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou dispens\u00e1-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao er\u00e1rio (in re ipsa<\/span><\/em>)”.<\/p>\n

J\u00e1 no Tema 1.156<\/strong><\/a>, a Segunda Se\u00e7\u00e3o vai estabelecer “se a demora na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios superior ao tempo previsto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica gera dano moral individual\u00a0in re ipsa<\/span><\/em>\u00a0apto a ensejar indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor”.<\/p>\n

Dano moral pela contamina\u00e7\u00e3o de alimento com corpo estranho<\/strong><\/p>\n

Em 2021, no julgamento do REsp 1.899.304<\/strong><\/a>, a Segunda Se\u00e7\u00e3o unificou a jurisprud\u00eancia das turmas de direito privado do STJ e considerou irrelevante a efetiva ingest\u00e3o do alimento contaminado por corpo estranho \u2013 ou do pr\u00f3prio corpo estranho \u2013 para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, pois a compra do produto insalubre \u00e9 potencialmente lesiva ao consumidor.<\/p>\n

Para a relatora do recurso especial<\/span>, ministra Nancy Andrighi, “a distin\u00e7\u00e3o entre as hip\u00f3teses de ingest\u00e3o ou n\u00e3o do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da degluti\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo estranho, para al\u00e9m da hip\u00f3tese de efetivo comprometimento de sua sa\u00fade, \u00e9 de ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia no momento da quantifica\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o surtindo efeitos, todavia, no que tange \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o, a priori<\/em>, do dano moral”.<\/p>\n

No caso julgado, o consumidor pediu indeniza\u00e7\u00e3o contra uma beneficiadora de arroz e o supermercado que vendeu o produto, em raz\u00e3o da presen\u00e7a de fungos, insetos e \u00e1caros na embalagem. Os ministros reformaram ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) para restabelecer a senten\u00e7a que fixou o dano moral em R$ 5 mil.<\/p>\n

Uso indevido de marca dispensa prova de dano material e moral<\/strong><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m entende que \u00e9 devida repara\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais (a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a) e por danos extrapatrimoniais na hip\u00f3tese de se constatar a viola\u00e7\u00e3o de marca, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o concreta do preju\u00edzo material e do abalo moral resultante do\u00a0uso il\u00edcito.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Quarta Turma, no julgamento do REsp 1.507.920<\/strong><\/a>, manteve em R$ 15 mil a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a que a empresa Sonharte Brasil foi condenada pelo uso indevido da marca de outra empresa do mesmo ramo, a Sonhart.<\/p>\n

As inst\u00e2ncias de origem reconheceram que a Sonharte se valeu da express\u00e3o para a divulga\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e produtos, a despeito de ser inequivocamente semelhante \u00e0 marca da concorrente, e conclu\u00edram que houve viola\u00e7\u00e3o do direito de propriedade intelectual da Sonhart.<\/p>\n

Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, houve concorr\u00eancia desleal e aproveitamento parasit\u00e1rio, mediante a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos com o uso de nome “praticamente id\u00eantico” ao registrado pela concorrente “no mesmo ramo de atividade econ\u00f4mica, de forma a induzir em erro o consumidor”.<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o por viol\u00eancia contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar<\/strong><\/p>\n

Nos casos de viol\u00eancia contra a mulher em\u00a0\u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio a t\u00edtulo de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da parte ofendida, ainda que n\u00e3o especificada a quantia, e independentemente de produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n

A tese\u00a0foi fixada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o em julgamento de recurso repetitivo (Tema 983<\/strong><\/a>). Em um dos processos julgados como representativos da controv\u00e9rsia, o colegiado restabeleceu a condena\u00e7\u00e3o de R$ 3 mil por danos morais imposta ao ex-companheiro da v\u00edtima. De acordo com os autos, ele lhe deu um tapa no rosto com for\u00e7a suficiente para jog\u00e1-la no ch\u00e3o e, logo depois, acelerou seu ve\u00edculo e a atropelou.<\/p>\n

Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, no \u00e2mbito da repara\u00e7\u00e3o por danos morais, a Lei Maria da Penha \u2013 complementada pela Lei 11.719\/2008, que alterou o C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 permitiu que um \u00fanico ju\u00edzo, o criminal, decida sobre o valor de indeniza\u00e7\u00e3o, o qual, “relacionado \u00e0 dor, ao sofrimento e \u00e0 humilha\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, de dif\u00edcil mensura\u00e7\u00e3o, deriva da pr\u00f3pria pr\u00e1tica criminosa experimentada”.<\/p>\n

Para o ministro, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria sobre o dano ps\u00edquico, o grau de humilha\u00e7\u00e3o ou a diminui\u00e7\u00e3o da autoestima, “se a pr\u00f3pria conduta criminosa empregada pelo agressor j\u00e1 est\u00e1 imbu\u00edda de desonra, descr\u00e9dito e menosprezo \u00e0 dignidade e ao valor da mulher como pessoa”.<\/p>\n

Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o exig\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o de prova dos danos morais, nesses casos, tamb\u00e9m se justifica pela necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual j\u00e1 existente, “o atendimento integral \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, de sorte a reduzir sua revitimiza\u00e7\u00e3o e as possibilidades de viol\u00eancia institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante ju\u00edzos diversos”.<\/p>\n

Recusa do plano de sa\u00fade a autorizar tratamento m\u00e9dico emergencial<\/strong><\/p>\n

As turmas de direito privado do STJ t\u00eam orienta\u00e7\u00e3o firmada no sentido de que a recusa indevida de tratamento m\u00e9dico emergencial, pela operadora de plano de sa\u00fade, enseja repara\u00e7\u00e3o por danos morais, pois agrava a situa\u00e7\u00e3o de afli\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e de ang\u00fastia do benefici\u00e1rio, estando caracterizado o dano moral in re ipsa<\/span><\/em>.<\/p>\n

Esse entendimento levou a Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.839.506<\/strong><\/a>, a reformar ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> que negou a indeniza\u00e7\u00e3o a um paciente cujo tratamento ocular quimioter\u00e1pico, prescrito por seu m\u00e9dico, n\u00e3o foi autorizado pelo plano de sa\u00fade, sob a justificativa de que ele n\u00e3o preencheria os requisitos estabelecidos pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) para a cobertura do exame e do tratamento postulados.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que o dano moral n\u00e3o seria devido, embora tenha conclu\u00eddo\u00a0que a recusa de tratamento foi injusta.<\/p>\n

O relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, lembrou que a jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 d\u00favida razo\u00e1vel na interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual, de forma que a conduta da operadora, ao optar pela restri\u00e7\u00e3o da cobertura sem ofender os deveres anexos do contrato \u2013 como a boa-f\u00e9 \u2013, n\u00e3o pode ser reputada ileg\u00edtima ou injusta, violadora de direitos imateriais, o que afasta qualquer pretens\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

No entanto, ele verificou que esse n\u00e3o era o caso dos autos, pois n\u00e3o havia discuss\u00e3o em torno da interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual. Assim, configurado o abuso da operadora na recusa da cobertura, o colegiado concluiu que era devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

Agress\u00e3o a crian\u00e7a n\u00e3o exige prova de dano moral<\/strong><\/p>\n

Em 2017, no REsp 1.642.318<\/strong><\/a>, a Terceira Turma estabeleceu que o reconhecimento do dano moral sofrido por crian\u00e7a v\u00edtima de agress\u00e3o n\u00e3o exige o reexame de provas do processo \u2013 o que seria invi\u00e1vel na discuss\u00e3o de recurso especial<\/span> \u2013, sendo suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o de que o fato ocorreu.<\/p>\n

Os ministros rejeitaram o recurso especial<\/span> de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil por danos morais em raz\u00e3o de agress\u00f5es verbais e f\u00edsicas contra uma crian\u00e7a de dez anos que havia brigado com sua filha na escola.<\/p>\n

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, “a sensibilidade \u00e9tico-social do homem comum, na hip\u00f3tese, permite concluir que os sentimentos de inferioridade, dor e submiss\u00e3o sofridos por quem \u00e9 agredido injustamente, verbal ou fisicamente, s\u00e3o elementos caracterizadores da esp\u00e9cie do dano moral in re ipsa<\/span><\/em>“.<\/p>\n

A ministra destacou que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) assegura o direito \u00e0 inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral (artigo 17<\/strong><\/a>), bem como a legisla\u00e7\u00e3o brasileira garante a primazia do interesse das crian\u00e7as e dos adolescentes, com a prote\u00e7\u00e3o integral dos seus direitos.<\/p>\n

“Logo, a injusti\u00e7a da conduta da agress\u00e3o, verbal ou f\u00edsica, de um adulto contra uma crian\u00e7a ou adolescente independe de prova e caracteriza atentado \u00e0 dignidade dos menores”, acrescentou a relatora.<\/p>\n

Comercializa\u00e7\u00e3o de dados pessoais em banco de dados<\/strong><\/p>\n

Para a Terceira Turma, a disponibiliza\u00e7\u00e3o ou a comercializa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais do consumidor em banco de dados, sem o seu conhecimento, configura hip\u00f3tese de dano moral in re ipsa<\/span><\/em>. No julgamento do REsp 1.758.799<\/strong><\/a>, os ministros mantiveram em R$ 8 mil a indeniza\u00e7\u00e3o devida a um consumidor que teve seus dados divulgados por uma empresa de solu\u00e7\u00f5es em prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e preven\u00e7\u00e3o<\/span> \u00e0 fraude.<\/p>\n

A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que as informa\u00e7\u00f5es sobre o perfil do consumidor, mesmo as de cunho pessoal, ganharam valor econ\u00f4mico no mercado de consumo e, por isso, o banco de dados constitui servi\u00e7o de grande utilidade, seja para o fornecedor, seja para o consumidor, mas, ao mesmo tempo, atividade potencialmente ofensiva a direitos da personalidade deste.<\/p>\n

Ela afirmou que a gest\u00e3o do banco de dados imp\u00f5e a estrita observ\u00e2ncia das respectivas normas de reg\u00eancia \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e Lei 12.414\/2011<\/strong><\/a>. Segundo a ministra, a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e o dever de informa\u00e7\u00e3o, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro com seus dados pessoais e de consumo, quando n\u00e3o solicitada por ele, conforme determina o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 43 do CDC<\/strong><\/a>.<\/p>\n

“O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informa\u00e7\u00f5es a seu respeito est\u00e3o sendo arquivadas\/comercializadas por terceiro, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o, porque desse direito decorrem outros dois que lhe s\u00e3o assegurados pelo ordenamento jur\u00eddico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es incorretas”, disse.<\/p>\n

De acordo com a ministra, a inobserv\u00e2ncia dos deveres associados ao tratamento dos dados do consumidor \u2013 entre os quais se inclui o dever de informar \u2013 faz nascer para este a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados e de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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PROCESSOS RELACIONADOS<\/strong>: <\/span><\/span> REsp 1899304<\/a>; REsp 1507920<\/a>; REsp 1675874<\/a>; REsp 1839506<\/a>; REsp 1642318<\/a> e\u00a0REsp 1758799<\/a><\/span><\/div>\n
FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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