{"id":757,"date":"2022-09-20T13:21:24","date_gmt":"2022-09-20T16:21:24","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=757"},"modified":"2022-09-20T13:21:24","modified_gmt":"2022-09-20T16:21:24","slug":"stj-sumula-326-do-stj-permanece-valida-na-vigencia-do-cpc-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-sumula-326-do-stj-permanece-valida-na-vigencia-do-cpc-2015\/","title":{"rendered":"STJ: S\u00famula 326 do STJ permanece v\u00e1lida na vig\u00eancia do CPC\/2015"},"content":{"rendered":"

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou que a orienta\u00e7\u00e3o contida na S\u00famula 326 (\u201cNa a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, a condena\u00e7\u00e3o em montante inferior ao postulado na inicial n\u00e3o implica sucumb\u00eancia<\/span> rec\u00edproca\u201d)\u00a0permanece vigente mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015). De acordo com o artigo 292, inciso V, do c\u00f3digo<\/strong><\/a>, o valor da causa na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/span> da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria \u2013 inclusive por dano moral \u2013 deve ser igual \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

Ap\u00f3s o CPC\/2015, estabeleceu-se uma diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria: o valor apontado pelo autor para a repara\u00e7\u00e3o do dano moral ainda poderia ser considerado meramente estimativo ou, sendo certo o montante pedido a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, a eventual fixa\u00e7\u00e3o de valor menor pela Justi\u00e7a deveria ser entendida como sucumb\u00eancia<\/span> parcial do requerente?<\/p>\n

Ao resolver a diverg\u00eancia, o colegiado compreendeu que o valor sugerido pela parte autora continua servindo, nos termos da S\u00famula 326, apenas para que o juiz pondere a informa\u00e7\u00e3o como mais um elemento na tarefa de arbitrar o valor da condena\u00e7\u00e3o. Ainda segundo a turma julgadora, o acolhimento do pedido inicial \u2013 entendido como a indeniza\u00e7\u00e3o em si, e n\u00e3o como o valor da repara\u00e7\u00e3o indicado pelo autor \u2013 \u00e9 suficiente para impor ao r\u00e9u a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

“Esses pressupostos subsistem e n\u00e3o foram superados t\u00e3o s\u00f3 pelo fato de que o artigo 292, inciso V, do CPC\/2015 passou a exigir que o autor da demanda indique \u2013 exclusivamente para o fim de se estipular o valor da causa, com poss\u00edvel repercuss\u00e3o nas custas processuais e, eventualmente, na compet\u00eancia<\/span> do \u00f3rg\u00e3o julgador \u2013, em car\u00e1ter meramente estimativo, o valor pretendido a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais que diz haver suportado”, afirmou o relator do recurso especial<\/span>, ministro Antonio Carlos Ferreira.<\/p>\n

Autores pediram indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 2 milh\u00f5es, mas juiz arbitrou R$ 50 mil<\/strong><\/p>\n

Na origem do caso julgado, duas pessoas ajuizaram a\u00e7\u00e3o contra uma empresa jornal\u00edstica devido \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de suas fotos em not\u00edcia desabonadora sobre os seus irm\u00e3os, pedindo indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 2 milh\u00f5es.<\/p>\n

Em primeiro grau, o ju\u00edzo condenou a empresa a pagar R$ 25 mil para cada autor e reconheceu a sucumb\u00eancia<\/span> rec\u00edproca em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s custas e despesas processuais. Os autores e a r\u00e9 foram condenados a pagar honor\u00e1rios de 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (R$ 50 mil) ao advogado da parte contr\u00e1ria. A senten\u00e7a<\/span> foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Relator do recurso da empresa jornal\u00edstica, o ministro Antonio Carlos afirmou que a quest\u00e3o da responsabilidade civil n\u00e3o poderia ser rediscutida, por conta da S\u00famula 7<\/span>.<\/p>\n

Quanto aos encargos de sucumb\u00eancia<\/span>, o relator destacou a substancial discrep\u00e2ncia entre o montante indenizat\u00f3rio buscado pelos autores (R$ 2 milh\u00f5es) e o valor arbitrado pela Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (R$ 50 mil), o que poderia sugerir a preval\u00eancia da sucumb\u00eancia<\/span> dos autores da demanda.<\/p>\n

No entanto, o ministro apontou que, no REsp 432.177<\/strong><\/a> \u2013 um dos precedentes que levaram \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 326 \u2013, ficou definido que a pretens\u00e3o inicial da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pela natural dificuldade de ser aferida a les\u00e3o extrapatrimonial, deve ser entendida como uma simples estimativa do autor, de modo que, se o juiz fixar valor menor, esse fato n\u00e3o transforma o requerente em parcialmente vencido. Esse panorama, para Antonio Carlos Ferreira, n\u00e3o foi alterado pelo CPC\/2015.<\/p>\n

Arbitramento do valor dos danos morais \u00e9 de compet\u00eancia<\/span> exclusiva da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

“Efetivamente, contraria a l\u00f3gica reparat\u00f3ria, direito elevado ao status <\/em>constitucional pela Carta de 1988 \u2013 artigo 5\u00ba, incisos V e X \u2013, o provimento<\/span> jurisdicional que, declarando a ilicitude do ato e o direito da v\u00edtima \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o do ofensor ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, imp\u00f5e \u00e0quela a obriga\u00e7\u00e3o de custear os encargos processuais sucumbenciais em montante que supera o valor arbitrado para fins de ressarcimento”, esclareceu.<\/p>\n

O relator ressaltou, ainda, que tem pouca influ\u00eancia a estimativa de dano moral apresentada pelo autor em sua peti\u00e7\u00e3o inicial<\/span>, pois o arbitramento do valor \u00e9 de compet\u00eancia<\/span> exclusiva do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

No caso dos autos, o ministro observou que foram acolhidos os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e \u00e0 imagem, de modo que a empresa jornal\u00edstica foi integralmente sucumbente na a\u00e7\u00e3o. Por isso, negou o pedido da empresa para que a distribui\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia<\/span> fosse ajustada ao fato de que os autores s\u00f3 conseguiram 2,5% do valor pleiteado.<\/p>\n

Mesmo entendendo que a empresa nem sequer deveria ter sido favorecida com a reparti\u00e7\u00e3o dos encargos sucumbenciais, o ministro manteve a decis\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, pois n\u00e3o houve recurso dos autores da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: REsp 1.837.386<\/strong><\/a>.<\/p>\n

FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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