{"id":762,"date":"2022-09-21T12:31:04","date_gmt":"2022-09-21T15:31:04","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=762"},"modified":"2022-09-21T12:31:04","modified_gmt":"2022-09-21T15:31:04","slug":"stj-as-piramides-financeiras-segundo-a-jurisprudencia-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-as-piramides-financeiras-segundo-a-jurisprudencia-do-stj\/","title":{"rendered":"STJ: As pir\u00e2mides financeiras segundo a jurisprud\u00eancia do STJ"},"content":{"rendered":"
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De um lado, um grupo interessado em ganhar dinheiro por meio de uma estrutura montada apenas para beneficiar seus criadores, mediante a capta\u00e7\u00e3o de recursos de indiv\u00edduos “recrutados”; do outro lado, uma grande quantidade de pessoas atra\u00eddas pela perspectiva de lucro f\u00e1cil, mas normalmente alheia ao verdadeiro objetivo dos captadores; na terceira face, um discurso que mistura marketing<\/em>, falsas promessas e a “venda” de sonhos; na \u00faltima face, o verdadeiro prop\u00f3sito dessa suposta oportunidade: o pagamento para aderir ao sistema ou a exig\u00eancia de compra dos produtos oferecidos pelos recrutadores, trazendo cada vez mais dinheiro para os idealizadores do neg\u00f3cio.<\/p>\n

Essas s\u00e3o as quatro faces das chamadas pir\u00e2mides financeiras (ou Esquema Ponzi), sistema fraudulento identificado pela primeira vez h\u00e1 mais de cem anos, nos Estados Unidos.<\/p>\n

Conforme explicou o ministro Reynaldo Soares da Fonseca no julgamento do CC 146.153<\/strong><\/a>, a pir\u00e2mide financeira se caracteriza por prometer ganhos cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores. “Como, a partir de determinado momento, mostra-se invi\u00e1vel manter o ingresso de investidores em propor\u00e7\u00e3o suficiente para que suas novas contribui\u00e7\u00f5es arquem com os lucros prometidos \u00e0queles que ingressaram previamente, o sistema n\u00e3o tem como se alimentar de recursos e entra em colapso, prejudicando aqueles que aderiram por \u00faltimo, uma vez que n\u00e3o chegam a recuperar nem mesmo o montante investido” \u2013 descreveu o magistrado.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 beneficiar os que est\u00e3o no topo da pir\u00e2mide<\/strong><\/p>\n

Outra forma de pir\u00e2mide, segundo o ministro, ocorre sob o disfarce de marketing<\/em> multin\u00edvel \u2013 um tipo de neg\u00f3cio, em princ\u00edpio, leg\u00edtimo, explorado por empresas s\u00e9rias. Com frequ\u00eancia, por\u00e9m, os neg\u00f3cios apresentados como marketing<\/em> multin\u00edvel escondem um esquema similar aos das pir\u00e2mides financeiras, no qual \u00e9 oferecida aos associados uma perspectiva de lucros futuros irreais, cujo pagamento tamb\u00e9m depende do ingresso de novos investidores ou da aquisi\u00e7\u00e3o de produtos para uso pr\u00f3prio pelos participantes, em vez de vendas para consumidores que n\u00e3o integram o esquema.<\/p>\n

Como o objetivo \u00e9 beneficiar os que est\u00e3o no topo da pir\u00e2mide \u2013 em regra, os seus idealizadores \u2013, o sistema acaba prejudicando a maior parte daqueles que s\u00e3o recrutados pela estrutura. No final, como s\u00e3o necess\u00e1rios cada vez mais recursos para manter a pir\u00e2mide, a tend\u00eancia \u00e9 o colapso do esquema \u2013 e a ru\u00edna dos participantes, que, muitas vezes de boa-f\u00e9, aceitaram integrar a organiza\u00e7\u00e3o, dedicando tempo e dinheiro ao projeto, e que jamais recuperam o seu investimento.<\/p>\n

Organizar pir\u00e2mide financeira \u00e9 crime, mas em que tipo penal a conduta se enquadra? E qual ramo da Justi\u00e7a \u00e9 competente para o julgamento do delito? Essas s\u00e3o algumas quest\u00f5es decididas nos muitos processos sobre pir\u00e2mide que j\u00e1 chegaram ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

Pir\u00e2mides s\u00e3o definidas como crime contra a economia popular<\/strong><\/p>\n

No CC 146.153, a Terceira Se\u00e7\u00e3o estabeleceu que a capta\u00e7\u00e3o de recursos por meio de pir\u00e2mide n\u00e3o se enquadra no conceito de atividade financeira para fins de incid\u00eancia da Lei 7.492\/1986 (que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), amoldando-se mais ao delito previsto no artigo 2\u00ba, inciso IX, da Lei 1.521\/1951<\/strong><\/a> (que disp\u00f5e sobre os crimes contra a economia popular).<\/p>\n

No caso que deu origem ao conflito de compet\u00eancia<\/span>, as investiga\u00e7\u00f5es identificaram um esquema no qual as pessoas seriam atra\u00eddas para a realiza\u00e7\u00e3o de testes de jogos on-line<\/em>, mediante aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos, com a promessa de remunera\u00e7\u00e3o pela participa\u00e7\u00e3o nos testes e pela indica\u00e7\u00e3o de novos usu\u00e1rios para aderir ao programa. Na realidade, segundo a apura\u00e7\u00e3o policial, o dinheiro captado servia apenas para a remunera\u00e7\u00e3o dos idealizadores do esquema \u2013 um golpe que vitimou pessoas no Brasil e no exterior, com uma movimenta\u00e7\u00e3o suspeita de mais de R$ 200 milh\u00f5es.<\/p>\n

Instaurado o inqu\u00e9rito<\/span>, a Justi\u00e7a estadual de S\u00e3o Paulo se declarou incompetente para conduzir o caso, por entender que a a\u00e7\u00e3o continha ind\u00edcios de crime contra o Sistema Financeiro Nacional \u2013 o que caracterizaria a compet\u00eancia<\/span> da Justi\u00e7a Federal. Ao receber os autos, a Justi\u00e7a Federal suscitou o conflito, por entender que, em tese, seria o caso de crime contra a economia popular, de compet\u00eancia<\/span> da Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que, nos termos da S\u00famula 498 do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong><\/a>, compete \u00e0 Justi\u00e7a estadual, em ambas as inst\u00e2ncias, o julgamento de crimes contra a economia popular.<\/p>\n

Com base em informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Fazenda, o ministro apontou sete caracter\u00edsticas que permitem identificar um esquema de pir\u00e2mide financeira:<\/p>\n

\"\"No caso dos autos, Reynaldo Soares da Fonseca destacou que a conduta das empresas \u2013 correspondente a pelo menos quatro das sete caracter\u00edsticas indicadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 configurava n\u00e3o um delito contra o sistema financeiro, mas, sim, um crime contra a economia popular e, por consequ\u00eancia, de compet\u00eancia<\/span> da Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n

H\u00e1 bis in idem<\/span><\/em> na imputa\u00e7\u00e3o de estelionato e de crime contra a economia popular<\/strong><\/p>\n

No RHC 132.655<\/strong><\/a>, a Sexta Turma analisou a possibilidade da configura\u00e7\u00e3o do chamado bis in idem<\/span><\/em> por causa da imputa\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u, de forma conjunta, das condutas descritas nos artigos 171 do C\u00f3digo Penal (estelionato) e 2\u00ba, inciso IX, da Lei 1.521\/1951 (crime contra a economia popular).<\/p>\n

Os autos foram derivados da Opera\u00e7\u00e3o Fara\u00f3, investiga\u00e7\u00e3o que apurou pir\u00e2mide financeira estruturada sob a apar\u00eancia de neg\u00f3cio de apostas em sites esportivos. Segundo a pol\u00edcia, as v\u00edtimas eram induzidas a adquirir planos em d\u00f3lares, cujos rendimentos seriam pagos em bitcoins<\/em>. A empresa prometia que os ganhos na intermedia\u00e7\u00e3o das apostas seriam suficientes para pagar os rendimentos dos investidores e, como prova do sucesso do neg\u00f3cio, seus administradores ostentavam carros e outros bens luxuosos, com o objetivo de despertar novos interessados.<\/p>\n

No curso das investiga\u00e7\u00f5es, foi constatada a desvincula\u00e7\u00e3o entre a capta\u00e7\u00e3o de recursos e a aplica\u00e7\u00e3o no sistema de apostas, al\u00e9m da imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es aos investidores que desejavam retirar o dinheiro aplicado.<\/p>\n

Com base nesses elementos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou os r\u00e9us tanto por crime contra a economia popular \u2013 em virtude da especula\u00e7\u00e3o financeira e da falsa promessa de rendimentos fora da realidade \u2013 quanto pelo delito de estelionato \u2013 em raz\u00e3o do engano imposto \u00e0s v\u00edtimas, que acreditavam estar investindo em bolsas de apostas estrangeiras quando, na verdade, estavam entregando seus recursos para usufruto dos empres\u00e1rios.<\/p>\n

O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do recurso em habeas corpus<\/span>, destacou que as circunst\u00e2ncias dos autos \u2013 que motivaram as duas capitula\u00e7\u00f5es penais \u2013 s\u00e3o semelhantes, pois mencionam a pr\u00e1tica de golpe e a indu\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas em erro.<\/p>\n

Com base nos precedentes do STJ sobre a rela\u00e7\u00e3o entre a identifica\u00e7\u00e3o dos ofendidos e a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de estelionato, o ministro entendeu que, no caso, n\u00e3o havia justificativa plaus\u00edvel para a manuten\u00e7\u00e3o da den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o ao estelionato, sob pena de indevido bis in idem<\/span><\/em>. Por consequ\u00eancia, a Sexta Turma determinou o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal<\/span> apenas pelo crime contra a economia popular.<\/p>\n

Pir\u00e2mides n\u00e3o constituem crime contra o mercado de capitais<\/strong><\/p>\n

Ao realizar o enquadramento penal das pir\u00e2mides financeiras, no HC 293.052<\/strong><\/a>, a Quinta Turma entendeu que esse tipo de estrutura fraudulenta tamb\u00e9m n\u00e3o se insere nos crimes contra o mercado de capitais (Lei 6.385\/1976).<\/p>\n

No caso analisado, uma empresa oferecia aos consumidores a oportunidade de se “associarem” a um sistema de venda de rastreadores, desde que pagassem uma taxa mensal para utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento e comprassem um dos planos oferecidos, al\u00e9m de ficarem respons\u00e1veis pela venda de rastreadores. A empresa tamb\u00e9m prometia a distribui\u00e7\u00e3o de brindes milion\u00e1rios \u00e0queles que trouxessem novos associados para o grupo.<\/p>\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na verdade, a negocia\u00e7\u00e3o dos rastreadores escondia verdadeiro esquema de pir\u00e2mide financeira e, por isso, os r\u00e9us foram denunciados pela pr\u00e1tica de crimes contra o mercado de capitais, contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro e de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que, embora o MP tenha apontado que as empresas exerciam atividades t\u00edpicas de institui\u00e7\u00f5es financeiras, a pr\u00f3pria descri\u00e7\u00e3o dos fatos afastava a ideia da exist\u00eancia de uma institui\u00e7\u00e3o financeira, o que impedia a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 7.492\/1986.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m fez refer\u00eancia ao artigo 27-E da Lei 6.385\/1976 \u2013 apontado pelo MP na den\u00fancia \u2013, o qual define como crime contra o mercado de capitais o exerc\u00edcio da atividade de administrador de carteira de investimentos ou assemelhado, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou registro na autoridade administrativa competente.<\/p>\n

Para o ministro, contudo, o dispositivo n\u00e3o atinge a conduta imputada aos r\u00e9us, o que afastou a configura\u00e7\u00e3o de crime contra o mercado de capitais e a compet\u00eancia<\/span> da Justi\u00e7a Federal para julgar a a\u00e7\u00e3o penal<\/span>.<\/p>\n

Determina\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas diferencia estelionato do delito contra a economia popular<\/strong><\/p>\n

A Sexta Turma, no HC 464.608<\/strong><\/a>, estabeleceu as diferen\u00e7as entre o crime de estelionato (artigo 171 do C\u00f3digo Penal) e o crime de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de n\u00famero indeterminado de pessoas (artigo 2\u00ba, inciso IX, da Lei 1.521\/1951), tendo como base o cometimento do crime contra v\u00edtimas determinadas ou indeterminadas.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u foi denunciado por estelionato, devido \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em esquema que atra\u00eda pessoas por meio da oferta de op\u00e7\u00f5es de investimento com lucro acima da m\u00e9dia do mercado. Segundo o depoimento de v\u00edtimas, a empresa da qual participava o r\u00e9u prometia ganho mensal de 60% do valor investido em an\u00fancios na internet, al\u00e9m de garantir que aquele que entrasse no sistema com a indica\u00e7\u00e3o de outro investidor receberia, imediatamente, 40% do valor aplicado.<\/p>\n

No decorrer das investiga\u00e7\u00f5es, a pol\u00edcia constatou o esquema de pir\u00e2mide financeira, identificou diversos investidores lesados e, ao mesmo tempo, apreendeu com os administradores da empresa v\u00e1rios ve\u00edculos de luxo e milhares de d\u00f3lares.<\/p>\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, estava configurado o delito de estelionato porque o r\u00e9u, por meio da empresa, utilizava meios fraudulentos para a obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida, por meio da atra\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas pela internet.<\/p>\n

Relator do habeas corpus<\/span>, o ministro aposentado Nefi Cordeiro apontou que, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es dos autos, ficou claro que o esquema era direcionado para a capta\u00e7\u00e3o de pessoas de forma gen\u00e9rica, em n\u00famero indeterminado, “escapando da caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo penal do estelionato, que exige v\u00edtimas espec\u00edficas”.<\/p>\n

Como resultado desse entendimento, a Sexta Turma corrigiu a imputa\u00e7\u00e3o penal para o delito contra a economia popular e, na sequ\u00eancia, reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva<\/span> contra o r\u00e9u.<\/p>\n

Compet\u00eancia<\/span> da Justi\u00e7a Federal s\u00f3 ocorre se houver les\u00e3o a interesses da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Na Terceira Se\u00e7\u00e3o, no CC 170.392<\/strong><\/a>, os ministros entenderam que, na falta de elementos que demonstrem a evas\u00e3o de divisas ou a lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da Uni\u00e3o, era de compet\u00eancia<\/span> da Justi\u00e7a estadual julgar crimes relacionados a uma pir\u00e2mide financeira focada em investimentos em criptomoedas.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o que deu origem ao conflito de compet\u00eancia<\/span>, uma das v\u00edtimas alegou que foi persuadido a investir nas moedas digitais, sob a promessa de que receberia lucro mensal de 55% sobre o valor aplicado.<\/p>\n

Ap\u00f3s o primeiro investimento, a v\u00edtima relatou que foi inclu\u00edda em um grupo de WhatsApp cujos integrantes eram convidados a investir novos valores e a convencer outras pessoas a participarem do neg\u00f3cio. No total, a v\u00edtima aplicou mais de R$ 24 mil. Contudo, ela disse que, dois meses ap\u00f3s o in\u00edcio dos investimentos, n\u00e3o era mais poss\u00edvel ter contato com a empresa, a qual teria se apropriado dos valores aplicados.<\/p>\n

O inqu\u00e9rito<\/span> policial foi inicialmente remetido \u00e0 Justi\u00e7a Federal, mas o ju\u00edzo suscitou o conflito de compet\u00eancia<\/span>.<\/p>\n

O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, citou precedentes no sentido de que, em se tratando de crime contra a economia popular, de compet\u00eancia<\/span> da Justi\u00e7a estadual, o deslocamento dos autos para a Justi\u00e7a Federal s\u00f3 seria poss\u00edvel se demonstrada a evas\u00e3o de divisas ou o crime de lavagem de dinheiro em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o, ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas.<\/p>\n

“Como se v\u00ea, o ju\u00edzo estadual suscitado discordou da capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de estelionato, mas deixou de verificar a pr\u00e1tica, em tese, de crime contra a economia popular, cuja apura\u00e7\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a estadual, nos termos da S\u00famula 498<\/span>\/STF. Ademais, ao declinar da compet\u00eancia<\/span>, o ju\u00edzo suscitado n\u00e3o demonstrou especificidades do caso que revelassem conduta t\u00edpica praticada em preju\u00edzo de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o”, afirmou o ministro.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

PROCESSO RELACIONADOS<\/strong>:<\/span> CC 146153<\/a>; RHC 132655<\/a>; HC 293.052<\/a>; HC 464608<\/a> e\u00a0CC 170392<\/a><\/span><\/div>\n
FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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