{"id":766,"date":"2022-09-22T13:43:49","date_gmt":"2022-09-22T16:43:49","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=766"},"modified":"2022-09-22T13:43:49","modified_gmt":"2022-09-22T16:43:49","slug":"stj-e-admissivel-a-remicao-da-pena-para-preso-que-nao-pode-estudar-ou-trabalhar-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-e-admissivel-a-remicao-da-pena-para-preso-que-nao-pode-estudar-ou-trabalhar-na-pandemia\/","title":{"rendered":"STJ: \u00c9 admiss\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o da pena para preso que n\u00e3o p\u00f4de estudar ou trabalhar na pandemia"},"content":{"rendered":"

Sob o rito dos recursos especiais<\/span> repetitivos<\/span> (Tema 1.120<\/strong><\/a>), a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu ser poss\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o<\/span> parcial da pena para presos que, em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou os estudos.<\/p>\n

O julgamento trouxe nova interpreta\u00e7\u00e3o do STJ para o artigo 126 da Lei 7.210\/1984<\/strong><\/a> (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 LEP) nos casos envolvendo a hip\u00f3tese excepcional da pandemia da Covid-19. O precedente qualificado dever\u00e1 orientar os tribunais de todo o pa\u00eds na solu\u00e7\u00e3o de casos id\u00eanticos.<\/p>\n

Ao interpretar a norma, o STJ sempre entendeu que o fato de o Estado n\u00e3o proporcionar ao preso meios para trabalhar ou estudar n\u00e3o era motivo suficiente para reconhecer em seu favor a remi\u00e7\u00e3o<\/span> ficta da pena. No julgamento do recurso repetitivo<\/span>, o relator, ministro Ribeiro Dantas, prop\u00f4s que se fizesse uma distin\u00e7\u00e3o (distinguishing<\/em>) entre essa hip\u00f3tese consagrada na jurisprud\u00eancia e os casos em que o Estado n\u00e3o p\u00f4de proporcionar meios de trabalho ou estudo devido \u00e0 crise sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Negar remi\u00e7\u00e3o da pena<\/span> \u00e9 medida injusta<\/strong><\/p>\n

A tese firmada pelo colegiado diz: “Nada obstante a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que deve ser conferida ao artigo 126, par\u00e1grafo 4\u00ba, da LEP, os princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima da pandemia da Covid-19, imp\u00f5em o c\u00f4mputo do per\u00edodo de restri\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que j\u00e1 estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em raz\u00e3o do estado pand\u00eamico”.<\/p>\n

Segundo Ribeiro Dantas, a jurisprud\u00eancia do STJ, “consolidada para um estado normal das coisas”, n\u00e3o deve prevalecer na situa\u00e7\u00e3o de uma pandemia com a dimens\u00e3o da que aconteceu com o v\u00edrus da Covid-19. Ele acrescentou que o equil\u00edbrio entre seguran\u00e7a jur\u00eddica e justi\u00e7a em situa\u00e7\u00e3o de normalidade n\u00e3o deve ser o mesmo em eventuais situa\u00e7\u00f5es de “anormalidade”.<\/p>\n

Para o magistrado, negar aos presos que j\u00e1 trabalhavam ou estudavam antes da pandemia o direito de continuar a descontar sua pena seria “medida injusta”, pois eles pertencem \u00e0 mesma sociedade que, embora tenha sofrido com a crise sanit\u00e1ria, foi compensada com algumas medidas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso \u2013 observou o relator \u2013, tal negativa equivaleria a querer que o legislador tivesse previsto a pandemia como forma de continuar a remi\u00e7\u00e3o<\/span>, “o que \u00e9 desnecess\u00e1rio ante o instituto da derrotabilidade da lei”. Para a doutrina, derrotabilidade \u00e9 a possibilidade de uma lei n\u00e3o ser aplicada diante de alguma situa\u00e7\u00e3o excepcional, para privilegiar a justi\u00e7a material, ainda que estejam presentes as condi\u00e7\u00f5es para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dignidade, isonomia e fraternidade s\u00e3o direitos dos condenados<\/strong><\/p>\n

Em seu voto, Ribeiro Dantas observou que o artigo 3\u00ba da LEP<\/strong><\/a> estabelece que s\u00e3o assegurados ao condenado todos os direitos n\u00e3o atingidos pela senten\u00e7a<\/span> ou pela lei.<\/p>\n

“Em outros termos, ressalvadas as restri\u00e7\u00f5es decorrentes da senten\u00e7a<\/span> penal e os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, o condenado mant\u00e9m todos os direitos que lhe assistiam antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria”, acrescentou o ministro.<\/p>\n

Para ele, diante do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, conjugado com os princ\u00edpios da isonomia e da fraternidade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel negar aos indiv\u00edduos que tiveram seu trabalho ou estudo interrompido pela superveni\u00eancia da pandemia o direito de descontar parte da pena t\u00e3o somente por estarem privados de liberdade.<\/p>\n

“N\u00e3o se observa nenhum discr\u00edmen leg\u00edtimo que autorize negar \u00e0queles presos que j\u00e1 trabalhavam ou estudavam o direito de remitir a pena durante as medidas sanit\u00e1rias restritivas”, afirmou.<\/p>\n

Somente presos que trabalhavam ou estudavam devem ser beneficiados<\/strong><\/p>\n

No entanto, Ribeiro Dantas ressaltou que \u00e9 preciso analisar caso a caso a situa\u00e7\u00e3o dos presos. “N\u00e3o se est\u00e1 a conferir uma esp\u00e9cie de remi\u00e7\u00e3o<\/span> ficta pura e simplesmente ante a impossibilidade material de trabalhar ou estudar. O benef\u00edcio n\u00e3o deve ser direcionado a todo e qualquer preso que n\u00e3o p\u00f4de trabalhar ou estudar durante a pandemia, mas t\u00e3o somente \u00e0queles que j\u00e1 estavam trabalhando ou estudando e, em raz\u00e3o da Covid-19, viram-se impossibilitados de continuar com suas atividades”, explicou.<\/p>\n

Por fim, o magistrado lembrou precedente recente (HC 657.382<\/strong><\/a>), igualmente relacionado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, no qual a Sexta Turma reconheceu como cumprida a obriga\u00e7\u00e3o de comparecimento em ju\u00edzo suspensa em virtude da pandemia<\/strong><\/a>, considerando desproporcional o prolongamento da pena sem que o apenado tivesse contribu\u00eddo para isso.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.953.607<\/strong><\/a>.<\/p>\n

FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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