A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que \u00e9 admiss\u00edvel, em a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, a partilha de direitos possess\u00f3rios sobre bens im\u00f3veis alegadamente pertencentes \u00e0 pessoa falecida e que n\u00e3o se encontram devidamente escriturados.<\/p>\n
Para o colegiado, o acervo partilh\u00e1vel em raz\u00e3o do falecimento do autor da heran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 composto somente de propriedades formalmente constitu\u00eddas. Os ministros afirmaram que existem bens e direitos com indiscut\u00edvel express\u00e3o econ\u00f4mica que, por v\u00edcios de diferentes naturezas, n\u00e3o se encontram legalmente regularizados ou formalmente constitu\u00eddos sob a titularidade do falecido.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, a turma reformou ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) que negou o pedido de uma vi\u00fava e de suas filhas para incluir, no invent\u00e1rio, uma motocicleta e os direitos possess\u00f3rios sobre 92 hectares de terras no munic\u00edpio de Te\u00f3filo Otoni (MG) \u2013 alegadamente herdados dos ascendentes do falecido.<\/p>\n Segundo o TJMG, a pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o dos bens por vias ordin\u00e1rias seria imprescind\u00edvel para que eles fossem inventariados e, por isso, n\u00e3o seria admitida a partilha de direitos possess\u00f3rios.<\/p>\n Existe autonomia entre o direito de posse e o direito de propriedade<\/strong><\/p>\n A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a quest\u00e3o em debate no caso n\u00e3o diz respeito \u00e0 partilha dos direitos de propriedade dos bens do falecido, mas \u00e0 possibilidade de serem partilhados apenas os direitos possess\u00f3rios que supostamente eram de titularidade do autor da heran\u00e7a.<\/p>\n A magistrada afirmou que o rol de bens adquiridos pelo autor da heran\u00e7a em vida era composto por propriedades formalmente constitu\u00eddas e por bens que n\u00e3o estavam devidamente regularizados.<\/p>\n Para a relatora, se a aus\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o e de regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que se pretende partilhar n\u00e3o decorre de m\u00e1-f\u00e9 dos possuidores \u2013 como sonega\u00e7\u00e3o de tributos e oculta\u00e7\u00e3o de bens \u2013, mas, sim, de causas distintas \u2013 como a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ou jur\u00eddica das partes para dar continuidade aos tr\u00e2mites legais \u2013, os titulares dos direitos possess\u00f3rios devem receber a tutela jurisdicional.<\/p>\n Segundo a ministra, “reconhece-se, pois, a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a express\u00e3o econ\u00f4mica do direito possess\u00f3rio como objeto l\u00edcito de poss\u00edvel partilha pelos herdeiros, sem que haja reflexo direto nas eventuais discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 propriedade formal do bem”.<\/p>\n TJMG n\u00e3o examinou legalidade do direito possess\u00f3rio e qualidade da posse<\/strong><\/p>\n De acordo com Nancy Andrighi, ao admitir apenas a partilha de bens escriturados, e n\u00e3o de direitos possess\u00f3rios sobre im\u00f3veis, o ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> do TJMG violou o artigo 1.206 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a> e o artigo 620, inciso IV, al\u00ednea “g”, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a> \u2013 dispositivos que reconhecem a exist\u00eancia de direitos possess\u00f3rios e, consequentemente, a possibilidade de eles serem objeto de partilha no invent\u00e1rio.<\/p>\n A relatora apontou que o tribunal de origem n\u00e3o examinou aspectos como a exist\u00eancia efetiva dos direitos possess\u00f3rios e a qualidade da posse alegadamente exercida pelo autor da heran\u00e7a, indispens\u00e1veis para a configura\u00e7\u00e3o de um direito possess\u00f3rio suscet\u00edvel de partilha.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a ministra afirmou que deve ser resolvida, em car\u00e1ter particular e imediato, a quest\u00e3o que diz respeito somente \u00e0 sucess\u00e3o, adiando a um segundo e oportuno momento as eventuais discuss\u00f5es acerca da regularidade e da formaliza\u00e7\u00e3o da propriedade sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n Ao dar provimento<\/span> ao recurso especial<\/span>, Nancy Andrighi determinou que fosse dado regular prosseguimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e que fosse apurada a exist\u00eancia dos requisitos configuradores do alegado direito possess\u00f3rio suscet\u00edvel de partilha entre os herdeiros.<\/p>\n