{"id":803,"date":"2022-10-06T12:00:28","date_gmt":"2022-10-06T15:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=803"},"modified":"2022-10-06T12:00:28","modified_gmt":"2022-10-06T15:00:28","slug":"stj-nao-e-necessaria-intimacao-da-parte-para-converter-monitoria-em-acao-comum","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-nao-e-necessaria-intimacao-da-parte-para-converter-monitoria-em-acao-comum\/","title":{"rendered":"STJ: N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria intima\u00e7\u00e3o da parte para converter monit\u00f3ria em a\u00e7\u00e3o comum"},"content":{"rendered":"<p>Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"intima\u00e7\u00e3o\" data-termo=\"Intima\u00e7\u00e3o\" data-significado=\"A comunica\u00e7\u00e3o escrita para dar ci\u00eancia de atos e termos de um processo.\">intima\u00e7\u00e3o<\/span> da parte para converter a <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria\" data-termo=\"A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria\" data-significado=\"Procedimento especial para cobran\u00e7a, mais r\u00e1pido, que pode ser usado pelo credor quando ele tem prova escrita da d\u00edvida, mas sem o valor de t\u00edtulo executivo.\">a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/span> em procedimento comum. Isso porque, segundo o colegiado, o rito monit\u00f3rio se transforma em rito comum quando o autor emenda a <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"peti\u00e7\u00e3o inicial\" data-termo=\"Peti\u00e7\u00e3o inicial\" data-significado=\"Documento que d\u00e1 in\u00edcio a um processo judicial, levando o caso ao conhecimento da Justi\u00e7a e apresentando o pedido do autor.\">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/span> com novas provas ou apresenta embargos monit\u00f3rios.<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"ac\u00f3rd\u00e3o\" data-termo=\"Ac\u00f3rd\u00e3o\" data-significado=\"\u00c9 a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado de um tribunal. No caso do STJ, pode ser das turmas, se\u00e7\u00f5es ou da Corte Especial.\">ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) que manteve a extin\u00e7\u00e3o de uma <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria\">a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/span> sem resolu\u00e7\u00e3o do <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"m\u00e9rito\" data-termo=\"M\u00e9rito\" data-significado=\"A quest\u00e3o principal (ou o conjunto das quest\u00f5es principais) do processo, na qual se baseia o pedido do autor.\">m\u00e9rito<\/span>, por aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do liame jur\u00eddico entre as partes.<\/p>\n<p>A controv\u00e9rsia teve origem em <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria\">a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/span> proposta por uma empresa de log\u00edstica contra uma importadora. No <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"recurso especial\" data-termo=\"Recurso Especial\" data-significado=\"O recurso especial (sigla REsp) \u00e9 dirigido ao STJ para contestar poss\u00edvel m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo o pa\u00eds.\">recurso especial<\/span> interposto pela empresa de log\u00edstica, foi suscitada viola\u00e7\u00e3o do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art700%C2%A75\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>artigo 700, par\u00e1grafo 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p><strong>Cogni\u00e7\u00e3o da <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria\">a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/span> \u00e9 ampliada pela oposi\u00e7\u00e3o de embargos<\/strong><\/p>\n<p>Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria\">a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/span> torna mais r\u00e1pida a obten\u00e7\u00e3o do direito pela parte que alega exist\u00eancia de d\u00e9bito fundado em prova escrita sem efic\u00e1cia executiva. Ela explicou que a emenda \u00e0 <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"peti\u00e7\u00e3o inicial\">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/span> e a oposi\u00e7\u00e3o de embargos monit\u00f3rios t\u00eam por consequ\u00eancia a convers\u00e3o do procedimento monit\u00f3rio em procedimento ordin\u00e1rio.<\/p>\n<p>A magistrada afirmou que a jurisprud\u00eancia do STJ entende que o rito comum tem cogni\u00e7\u00e3o plena e exauriente, com ampla <span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"##dila\u00e7\u00e3o##\">dila\u00e7\u00e3o<\/span> probat\u00f3ria. &#8220;Assim, a cogni\u00e7\u00e3o da <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria\">a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/span>, que em princ\u00edpio \u00e9 sum\u00e1ria, ser\u00e1 dilatada mediante iniciativa do r\u00e9u em opor embargos, permitindo que se forme um ju\u00edzo completo e definitivo sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do direito do autor&#8221;, disse.<\/p>\n<p>De acordo com a ministra, o documento que serve de base para a propositura da <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria\">a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/span> gera apenas a presun\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia do d\u00e9bito, a partir de um ju\u00edzo pr\u00f3prio da primeira fase do processo monit\u00f3rio.<\/p>\n<p>Nancy Andrighi acrescentou que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que, quando o r\u00e9u-embargante traz elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es que levaram \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pagamento, demonstrando a exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, caber\u00e1 ao autor-embargado superar os \u00f3bices criados, inclusive com a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o complementar, se for o caso.<\/p>\n<p><strong>Emenda \u00e0 <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"peti\u00e7\u00e3o inicial\">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/span> com novas provas<\/strong><\/p>\n<p>A relatora observou que o rito monit\u00f3rio se converter\u00e1 em comum quando o autor usufruir da faculdade de emendar a <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"peti\u00e7\u00e3o inicial\">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/span> com novas provas, bem como quando forem opostos embargos monit\u00f3rios. Assim, segundo ela, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio intimar a parte para que escolha se deseja a convers\u00e3o do procedimento monit\u00f3rio em rito comum, &#8220;haja vista que isso \u00e9 uma consequ\u00eancia direta de acontecimentos determinados em lei&#8221;.<\/p>\n<p>Nessas hip\u00f3teses \u2013 destacou a ministra \u2013, ser\u00e1 facultado \u00e0s partes o amplo direito ao contradit\u00f3rio, raz\u00e3o pela qual o juiz ter\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o os mesmos elementos probat\u00f3rios que seriam apresentados no rito comum. &#8220;Se, mesmo assim, n\u00e3o estiver convencido, n\u00e3o resta outra possibilidade que a extin\u00e7\u00e3o da <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria\">a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/span>&#8220;, declarou.<\/p>\n<p><strong>Vontade da parte em rela\u00e7\u00e3o ao rito processual \u00e9 irrelevante<\/strong><\/p>\n<p>No caso julgado, Nancy Andrighi verificou que a empresa recorrente \u2013 apesar de ter sido notificada sobre a necessidade de complementar as provas apresentadas na a\u00e7\u00e3o inicial \u2013 n\u00e3o foi informada sobre a possibilidade de transformar a <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria\">a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/span> em procedimento comum, mas isso n\u00e3o viola o CPC.<\/p>\n<p>&#8220;A literalidade do artigo 700, par\u00e1grafo 5\u00ba, n\u00e3o indica a exig\u00eancia de <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"intima\u00e7\u00e3o\">intima\u00e7\u00e3o<\/span> da parte para escolher sobre a convers\u00e3o do processo ao rito comum, mas, sim, obriga o julgador a intim\u00e1-la a complementar suas alega\u00e7\u00f5es com todos os meios de prova admitidos em direito se houver d\u00favida quanto ao direito alegado, o que acarreta a convers\u00e3o do procedimento em ordin\u00e1rio&#8221;, observou.<\/p>\n<p>Ao negar <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"provimento\" data-termo=\"Provimento\" data-significado=\"Ato de prover. Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decis\u00e3o judicial anterior. No direito administrativo, \u00e9 o ato de preencher vaga no servi\u00e7o p\u00fablico.\">provimento<\/span> ao <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"recurso especial\">recurso especial<\/span>, a ministra ressaltou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e o dever de intimar a parte para decidir se haver\u00e1 ou n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o do rito a ser seguido dali em diante.<\/p>\n<p>&#8220;A convers\u00e3o do procedimento monit\u00f3rio em comum decorre automaticamente quando ocorrer emenda \u00e0 inicial e\/ou oposi\u00e7\u00e3o de embargos monit\u00f3rios, pois h\u00e1 previs\u00e3o legal para isso. \u00c9 irrelevante, portanto, a vontade da parte de converter ou n\u00e3o o rito processual&#8221;, concluiu.<\/p>\n<p><strong>PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=2185517&amp;num_registro=202102614517&amp;data=20220621&amp;formato=PDF\"><strong>REsp 1.955.835<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p><strong>FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o da parte para converter a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em procedimento comum. Isso porque, segundo o colegiado, o rito monit\u00f3rio se transforma em rito comum quando o autor emenda a peti\u00e7\u00e3o inicial com novas provas ou apresenta embargos monit\u00f3rios. Com base nesse [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":581,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[448,447,449,30],"coauthors":[],"class_list":["post-803","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-intimacao","tag-monitoria","tag-procedimento-comum","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/803","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=803"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/803\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":804,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/803\/revisions\/804"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/581"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=803"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=803"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}