{"id":817,"date":"2022-10-22T12:37:30","date_gmt":"2022-10-22T15:37:30","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=817"},"modified":"2022-10-22T12:37:30","modified_gmt":"2022-10-22T15:37:30","slug":"stj-nao-ha-litisconsorcio-passivo-necessario-entre-rede-social-e-autor-de-conteudo-ofensivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-nao-ha-litisconsorcio-passivo-necessario-entre-rede-social-e-autor-de-conteudo-ofensivo\/","title":{"rendered":"STJ: N\u00e3o h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre rede social e autor de conte\u00fado ofensivo"},"content":{"rendered":"<p>Em demanda que objetiva a remo\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e conex\u00e3o, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que n\u00e3o h\u00e1 <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"litiscons\u00f3rcio\" data-termo=\"Litiscons\u00f3rcio\" data-significado=\"Litiscons\u00f3rcio \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que mais de uma pessoa (os litisconsortes) figuram no processo como autores (polo ativo) ou r\u00e9us (polo passivo). O litiscons\u00f3rcio pode ser necess\u00e1rio (presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de todos) ou facultativo; unit\u00e1rio (senten\u00e7a igual para todos) ou simples (pode haver uma decis\u00e3o diferente para cada litisconsorte).\">litiscons\u00f3rcio<\/span> passivo necess\u00e1rio entre o provedor de aplica\u00e7\u00e3o e o autor do conte\u00fado publicado <em>on-line<\/em>.<\/p>\n<p>Com esse entendimento, o colegiado deu <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"provimento\" data-termo=\"Provimento\" data-significado=\"Ato de prover. Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decis\u00e3o judicial anterior. No direito administrativo, \u00e9 o ato de preencher vaga no servi\u00e7o p\u00fablico.\">provimento<\/span> a <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"recurso especial\" data-termo=\"Recurso Especial\" data-significado=\"O recurso especial (sigla REsp) \u00e9 dirigido ao STJ para contestar poss\u00edvel m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo o pa\u00eds.\">recurso especial<\/span> para determinar a remo\u00e7\u00e3o de postagens ofensivas divulgadas no Facebook, envolvendo uma rede de restaurantes.<\/p>\n<p>O recurso se originou de a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo estabelecimento comercial contra o Facebook, devido \u00e0 publica\u00e7\u00e3o em que um dos seus funcion\u00e1rios acusou a empresa de fornecer refei\u00e7\u00f5es a seus colaboradores em sacos pl\u00e1sticos. A publica\u00e7\u00e3o se espalhou na rede social e foi compartilhada por diversos usu\u00e1rios.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, a empresa pediu que o Facebook fosse obrigado a fornecer os dados de conex\u00e3o e acesso da conta do respons\u00e1vel pela mensagem.<\/p>\n<p><strong>TJSP reafirmou necessidade do <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"litiscons\u00f3rcio\">litiscons\u00f3rcio<\/span> passivo<\/strong><\/p>\n<p>Em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, o ju\u00edzo determinou que a rede social removesse as postagens consideradas ofensivas e que o ex-funcion\u00e1rio fosse inclu\u00eddo no polo passivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve a decis\u00e3o de primeiro grau quanto \u00e0 necessidade de forma\u00e7\u00e3o de <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"litiscons\u00f3rcio\">litiscons\u00f3rcio<\/span> passivo entre o provedor de aplica\u00e7\u00e3o e o suposto autor do conte\u00fado ofensivo.<\/p>\n<p>No <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"recurso especial\">recurso especial<\/span> apresentado ao STJ, a empresa de restaurantes sustentou que a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o exige a presen\u00e7a do ex-funcion\u00e1rio no polo passivo da a\u00e7\u00e3o, pois o que se busca \u00e9 apenas a remo\u00e7\u00e3o de mensagens da rede social.<\/p>\n<p><strong>Fundamentos do <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"litiscons\u00f3rcio\">litiscons\u00f3rcio<\/span> necess\u00e1rio<\/strong><\/p>\n<p>Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"litiscons\u00f3rcio\">litiscons\u00f3rcio<\/span> \u2013 caracterizado pela pluralidade de partes no polo ativo ou passivo da a\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 classificado como necess\u00e1rio ou facultativo.<\/p>\n<p>A magistrada explicou que s\u00e3o dois os fundamentos do <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"litiscons\u00f3rcio\">litiscons\u00f3rcio<\/span> necess\u00e1rio: a exist\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, em raz\u00e3o do ju\u00edzo de conveni\u00eancia do legislador; e a incindibilidade das situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de dois ou mais sujeitos (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art114\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>artigo 114 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>).<\/p>\n<p>De acordo com a relatora, se n\u00e3o forem observadas as regras do <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"litiscons\u00f3rcio\">litiscons\u00f3rcio<\/span> necess\u00e1rio, a <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"senten\u00e7a\" data-termo=\"Senten\u00e7a\" data-significado=\"Decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau que encerra o processo nessa inst\u00e2ncia.\">senten\u00e7a<\/span> de <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"m\u00e9rito\" data-termo=\"M\u00e9rito\" data-significado=\"A quest\u00e3o principal (ou o conjunto das quest\u00f5es principais) do processo, na qual se baseia o pedido do autor.\">m\u00e9rito<\/span> ser\u00e1 nula, nos casos em que a decis\u00e3o deveria ser uniforme para todos os que precisariam ter integrado o processo, ou ineficaz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte que n\u00e3o foi citada (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art115\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>artigo 115, inciso I e II, do CPC<\/strong><\/a>).<\/p>\n<p><strong>Proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o atingir\u00e1 esfera jur\u00eddica do autor da publica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>No caso analisado, a ministra afirmou que, como n\u00e3o se trata de <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"litiscons\u00f3rcio\">litiscons\u00f3rcio<\/span> determinado legalmente, o ex-funcion\u00e1rio da empresa, suposto autor da mensagem, somente integrar\u00e1 o polo passivo se assim exigir a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida.<\/p>\n<p>&#8220;Tratando-se de demanda na qual se busca impor ao provedor de aplica\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de remover determinadas publica\u00e7\u00f5es e de fornecer registros de acesso e conex\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"litiscons\u00f3rcio\">litiscons\u00f3rcio<\/span> passivo necess\u00e1rio com o autor dos conte\u00fados. Tais provid\u00eancias incumbem ao provedor, mantenedor da rede social&#8221;, afirmou, ao dar <span class=\"termo-intermed\" data-match=\"provimento\">provimento<\/span> ao recurso.<\/p>\n<p>De acordo com a relatora, eventual proced\u00eancia dos pedidos feitos na a\u00e7\u00e3o n\u00e3o atingir\u00e1 a esfera jur\u00eddica do autor das publica\u00e7\u00f5es. Por outro lado, o reconhecimento da ilicitude das publica\u00e7\u00f5es \u2013 que poder\u00e1, eventualmente, resultar na responsabiliza\u00e7\u00e3o do seu autor \u2013 n\u00e3o acarretar\u00e1, necessariamente, a responsabilidade do provedor.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o por conte\u00fados gerados por terceiros, Nancy Andrighi assinalou que, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, ela \u00e9 subjetiva (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=116593888&amp;registro_numero=201500662632&amp;peticao_numero=201800279773&amp;publicacao_data=20201016&amp;formato=PDF\"><strong>AgInt no AREsp 685.720<\/strong><\/a> e <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=1668833&amp;num_registro=201402900716&amp;data=20171218&amp;formato=PDF\"><strong>REsp 1.501.603<\/strong><\/a>); por\u00e9m, se o provedor, a partir do conhecimento do dano causado pela mensagem, n\u00e3o toma provid\u00eancias para remov\u00ea-la, pode se tornar respons\u00e1vel solidariamente com quem a gerou.<\/p>\n<p><strong>PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&amp;sequencial=2185513&amp;num_registro=202104020741&amp;data=20220621&amp;formato=PDF\"><strong>REsp 1.980.014<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p><strong>FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em demanda que objetiva a remo\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e conex\u00e3o, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que n\u00e3o h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre o provedor de aplica\u00e7\u00e3o e o autor do conte\u00fado publicado on-line. 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