A 2\u00aa Turma do TST decidiu que as obriga\u00e7\u00f5es previstas em acordo coletivo firmado entre a Associa\u00e7\u00e3o Feminina de Educa\u00e7\u00e3o e Combate ao C\u00e2ncer (Hospital Santa Rita de C\u00e1ssia), de Vit\u00f3ria (ES), com o sindicato que representava seus empregados devem ser mantidas pela entidade que o sucedeu, ap\u00f3s desmembramento. Para o colegiado, a representa\u00e7\u00e3o do sindicato mais antigo se transfere ao sindicato mais novo, ao menos em rela\u00e7\u00e3o ao grupo desmembrado de trabalhadores.<\/p>\n
Conven\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong><\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, movida contra o Hospital Santa Rita de C\u00e1ssia, de Vit\u00f3ria (ES), o Sindicato dos T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Esp\u00edrito Santo (Sitaen) \u00a0pedia o pagamento de horas extras aos t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem a partir da 10\u00aa hora di\u00e1ria de trabalho, a contar de junho de 2015 – m\u00eas em que se tornou representante da categoria. Para isso, argumentou que as conven\u00e7\u00f5es coletivas firmadas com o Sindicato dos Estabelecimentos de Sa\u00fade do Estado do Esp\u00edrito Santo (Sindhes) previam a jornada de 10X36.<\/p>\n Acordo\u00a0<\/strong><\/p>\n O hospital, por sua vez, apontou que um acordo coletivo firmado em fevereiro de 2013 com a entidade que representava a categoria anteriormente – o Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais, Cl\u00ednicas M\u00e9dicas e Odontol\u00f3gicas, Laborat\u00f3rios de An\u00e1lises Cl\u00ednicas, Patol\u00f3gicas e Bancos de Sangue, Filantr\u00f3picos e Privados no Estado do Esp\u00edrito Santo (Sintrasades) – previa jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Para o empregador, as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nessa negocia\u00e7\u00e3o coletiva, homologada judicialmente, somente poderiam ser alteradas por meio de nova convoca\u00e7\u00e3o dos trabalhadores ou por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n O hospital ainda questionou a legitimidade do Sitaen, alegando irregularidades no ato de constitui\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n Jornada mais vantajosa<\/strong><\/p>\n Ao decidir sobre o caso, o ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Vit\u00f3ria entendeu que as negocia\u00e7\u00f5es coletivas posteriores se sobrepunham \u00e0 mais antiga e determinou o pagamento das horas adicionais. Tamb\u00e9m considerou o Sitaen leg\u00edtimo para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES), que considerou que o acordo coletivo que autorizava a jornada de 12×36 fora superado pelas conven\u00e7\u00f5es firmadas pela nova entidade sindical, com escala mais vantajosa para os trabalhadores.<\/p>\n Coisa julgada<\/strong><\/p>\n Inconformado com a decis\u00e3o, o hospital sustentou, no recurso de revista, que o acordo homologado em ju\u00edzo representa coisa julgada (decis\u00e3o definitiva) e produz efeitos para os trabalhadores, e n\u00e3o para o sindicato que o firmou. Assim, reiterou que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva somente poderia ser rescindida por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou alterada, conforme previs\u00e3o do pr\u00f3prio acordo, por meio de nova manifesta\u00e7\u00e3o da categoria.<\/p>\n Sucess\u00e3o<\/strong><\/p>\n A desembargadora convocada Margareth Rodrigues Costa, relatora do recurso, assinalou que os efeitos da coisa julgada s\u00e3o restritos \u00e0s partes. Contudo, entendem-se como partes n\u00e3o apenas as que atuam originariamente no processo (no caso do acordo coletivo, o Sintrasades e o hospital), mas tamb\u00e9m os sucessores (o Sitaen).<\/p>\n Em seu voto, ela apontou que a sucess\u00e3o de entidade sindical – em que a representa\u00e7\u00e3o do grupo de trabalhadores se transfere do sindicato mais antigo ao mais novo – n\u00e3o elimina do mundo jur\u00eddico as obriga\u00e7\u00f5es firmadas anteriormente. Elas permanecem vigentes no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo judicial firmado e homologado.<\/p>\n Com esses fundamentos, a Turma acolheu a preliminar de coisa julgada levantada pelo hospital e extinguiu o processo, sem exame do m\u00e9rito. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n