{"id":832,"date":"2022-10-25T10:27:44","date_gmt":"2022-10-25T13:27:44","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=832"},"modified":"2022-10-25T10:28:21","modified_gmt":"2022-10-25T13:28:21","slug":"stf-confirmada-a-licenca-maternidade-a-partir-da-alta-hospitalar-da-mae-ou-do-bebe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-confirmada-a-licenca-maternidade-a-partir-da-alta-hospitalar-da-mae-ou-do-bebe\/","title":{"rendered":"STF: Confirmada a licen\u00e7a-maternidade a partir da alta hospitalar da m\u00e3e ou do beb\u00ea"},"content":{"rendered":"
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licen\u00e7a-maternidade e do sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 a alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido – o que ocorrer por \u00faltimo. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as interna\u00e7\u00f5es excedam duas semanas.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, na sess\u00e3o virtual finalizada em 21\/10. A decis\u00e3o torna definitiva a liminar concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, referendada pelo Plen\u00e1rio em abril deste ano.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o partido Solidariedade pedia que o STF interpretasse dois dispositivos: o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 392 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), segundo o qual o in\u00edcio do afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28\u00ba dia antes do parto e a data do nascimento do beb\u00ea; e o artigo 71 da Lei 8.213\/1991, que trata do dever da Previd\u00eancia Social de pagar o sal\u00e1rio-maternidade com base nos mesmos termos. Para o partido, a literalidade da legisla\u00e7\u00e3o deve ser interpretada de forma mais harmoniosa com o objetivo constitucional, que \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e ao conv\u00edvio familiar.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia<\/b><\/h5>\n

Ao votar pela proced\u00eancia do pedido, ratificando a liminar, o relator afirmou que a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva das normas reduz o per\u00edodo de conviv\u00eancia fora do ambiente hospitalar entre m\u00e3es e rec\u00e9m-nascidos. Essa situa\u00e7\u00e3o, a seu ver, est\u00e1 em conflito com o direito social de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia e viola dispositivos constitucionais e tratados e conven\u00e7\u00f5es assinados pelo Brasil.<\/p>\n

Omiss\u00e3o inconstitucional<\/b><\/h5>\n

Segundo o relator, \u00e9 na ida para casa, ap\u00f3s a alta, que os beb\u00eas efetivamente demandar\u00e3o o cuidado e a aten\u00e7\u00e3o integral dos pais, especialmente da m\u00e3e. Ele explicou que h\u00e1 uma omiss\u00e3o inconstitucional sobre a mat\u00e9ria, uma vez que as crian\u00e7as ou as m\u00e3es internadas ap\u00f3s o parto s\u00e3o privadas do per\u00edodo destinado \u00e0 sua conviv\u00eancia inicial de forma desigual.<\/p>\n

O ministro ressaltou que essa omiss\u00e3o legislativa resulta em prote\u00e7\u00e3o deficiente tanto \u00e0s m\u00e3es quanto \u00e0s crian\u00e7as prematuras, que, embora demandem mais aten\u00e7\u00e3o ao terem alta, t\u00eam esse per\u00edodo encurtado, porque o tempo de perman\u00eancia no hospital \u00e9 descontado do per\u00edodo da licen\u00e7a.<\/p>\n

Outro ponto observado por Fachin \u00e9 que a jurisprud\u00eancia do Supremo tem considerado que a falta de previs\u00e3o legal n\u00e3o impede o deferimento do pedido. Segundo ele, o fato de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria tramitar h\u00e1 mais de cinco anos no Congresso Nacional demonstra que a via legislativa n\u00e3o ser\u00e1 um caminho r\u00e1pido para prote\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/p>\n

Fonte de custeio<\/b><\/h5>\n

O relator tamb\u00e9m afastou o argumento de falta de fonte de custeio para a implementa\u00e7\u00e3o da medida. \u201cO benef\u00edcio e sua fonte de custeio j\u00e1 existem\u201d, afirmou. De acordo com o ministro, a Seguridade Social deve ser compreendida integralmente, como um sistema de prote\u00e7\u00e3o social que compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos poderes p\u00fablicos e da sociedade.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO: ADI 632<\/a><\/h4>\n

FONTE: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STF<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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