Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o contrato particular de uni\u00e3o est\u00e1vel com separa\u00e7\u00e3o total de bens n\u00e3o impede a penhora de patrim\u00f4nio de um dos conviventes para o pagamento de d\u00edvida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o produz efeitos perante terceiros quando n\u00e3o h\u00e1 registro p\u00fablico.<\/p>\n
A turma julgadora firmou esse entendimento, por unanimidade, ao negar\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao\u00a0recurso especial<\/span>\u00a0em que uma mulher contestou a penhora de m\u00f3veis e eletrodom\u00e9sticos, que seriam apenas dela, para o pagamento de uma d\u00edvida de seu companheiro. Ela alegou que, antes de comprar os itens, havia firmado contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel com separa\u00e7\u00e3o total de bens com o devedor.<\/p>\n Segundo o processo, esse contrato foi celebrado quatro anos antes do deferimento da penhora, mas o registro p\u00fablico foi realizado somente um m\u00eas antes da efetiva\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contrato particular tem efic\u00e1cia apenas para quest\u00f5es internas da uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong><\/p>\n A mulher op\u00f4s\u00a0embargos de terceiro<\/span>\u00a0no cumprimento de\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0proposto contra seu companheiro, mas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias consideraram que os efeitos do registro p\u00fablico da uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o retroagiriam \u00e0 data em houve o reconhecimento de firmas no contrato. Contudo, resguardaram o direito da embargante \u00e0 metade da quantia resultante do leil\u00e3o dos bens.<\/p>\n Para a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, o que estava em discuss\u00e3o n\u00e3o era exatamente a irretroatividade dos efeitos do registro da separa\u00e7\u00e3o total de bens pactuada entre os conviventes, mas a abrang\u00eancia dos efeitos produzidos pelo contrato particular e por seu posterior registro.<\/p>\n De acordo com a magistrada, o\u00a0artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>\u00a0estabeleceu que a exist\u00eancia de contrato escrito \u00e9 o \u00fanico requisito legal para que haja a fixa\u00e7\u00e3o ou a modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens aplic\u00e1vel \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel, sempre com efeitos futuros.<\/p>\n Desse modo, o instrumento particular ter\u00e1 efic\u00e1cia e vincular\u00e1 as partes, independentemente de publicidade e registro, sendo relevante para definir quest\u00f5es internas da uni\u00e3o est\u00e1vel, por\u00e9m “\u00e9 verdadeiramente incapaz de projetar efeitos para fora da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida pelos conviventes, em especial em rela\u00e7\u00e3o a terceiros porventura credores de um deles”, acrescentou.<\/p>\n Registro da uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o afeta a penhora deferida anteriormente<\/strong><\/p>\n Sobre o caso analisado, a ministra destacou que o requerimento e o deferimento da penhora ocorreram antes do registro do contrato com cl\u00e1usula de separa\u00e7\u00e3o total de bens, que somente foi feito um m\u00eas antes da efetiva penhora dos eletrodom\u00e9sticos \u2013 indicando que o registro foi uma tentativa de excluir da constri\u00e7\u00e3o que seria realizada os bens supostamente exclusivos da companheira.<\/p>\n Ao manter o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0recorrido, Nancy Andrighi concluiu que o fato de a penhora ter sido efetivada s\u00f3 ap\u00f3s o registro p\u00fablico da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 irrelevante, pois, quando a medida foi deferida, o contrato particular celebrado entre a recorrente e o devedor era de ci\u00eancia exclusiva dos dois, n\u00e3o projetando efeitos externos.<\/p>\n PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> REsp 1.988.228<\/p>\n FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ.<\/p>\n FOTO:<\/strong> Photo by Caleb Ekeroth<\/a> on Unsplash<\/a><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o contrato particular de uni\u00e3o est\u00e1vel com separa\u00e7\u00e3o total de bens n\u00e3o impede a penhora de patrim\u00f4nio de um dos conviventes para o pagamento de d\u00edvida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. 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