{"id":847,"date":"2022-11-03T12:39:28","date_gmt":"2022-11-03T15:39:28","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=847"},"modified":"2022-11-03T12:39:28","modified_gmt":"2022-11-03T15:39:28","slug":"stf-referendada-por-unanimidade-determinacao-de-desbloqueio-de-rodovias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-referendada-por-unanimidade-determinacao-de-desbloqueio-de-rodovias\/","title":{"rendered":"STF: Referendada, por unanimidade, determina\u00e7\u00e3o de desbloqueio de rodovias"},"content":{"rendered":"
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Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes que determinou a imediata desobstru\u00e7\u00e3o de rodovias e vias p\u00fablicas que estejam com o tr\u00e2nsito interrompido ilicitamente. A decis\u00e3o, proferida na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, foi submetida a referendo do colegiado em sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria que termina \u00e0s 23h59 desta ter\u00e7a-feira (1\u00ba).<\/p>\n

O pedido foi formulado, na segunda-feira (31), pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes (CNT), na ADPF 519. A a\u00e7\u00e3o foi protocolada em maio de 2018 pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, visando \u00e0 desobstru\u00e7\u00e3o de rodovias que estavam com o tr\u00e1fego interrompido em decorr\u00eancia de paralisa\u00e7\u00e3o de caminhoneiros.<\/p>\n

Segundo a CNT, os pontos de conten\u00e7\u00e3o em estradas e rodovias brasileiras est\u00e3o causando transtornos e preju\u00edzos a toda sociedade, com paralisa\u00e7\u00f5es em, pelo menos, 10 estados. A confedera\u00e7\u00e3o alegou, ainda, que os bloqueios estariam acontecendo em raz\u00e3o da \u201csimples discord\u00e2ncia com o resultado do pleito presidencial ocorrido no pa\u00eds\u201d, caracterizando-se como \u201cmanifesta\u00e7\u00f5es antidemocr\u00e1ticas e, potencialmente, criminosas que atentam contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito \u201d.<\/p>\n

Omiss\u00e3o e in\u00e9rcia <\/b><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o ministro Alexandre de Moraes determinou, em raz\u00e3o de apontada omiss\u00e3o e in\u00e9rcia, que a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) adote imediatamente todas as provid\u00eancias para a desobstru\u00e7\u00e3o das estradas, a partir da meia-noite desta ter\u00e7a-feira (1\u00ba). Em caso de descumprimento, h\u00e1 previs\u00e3o de multa de R$ 100 mil em car\u00e1ter pessoal ao diretor-geral da PRF, com a possibilidade de afastamento de suas fun\u00e7\u00f5es e de pris\u00e3o em flagrante de crime de desobedi\u00eancia, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n

Multa de R$ 100 mil por hora <\/b><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi estipulada multa de R$ 100 mil por hora para donos dos caminh\u00f5es usados em bloqueios, obstru\u00e7\u00f5es ou interrup\u00e7\u00f5es. O ministro determinou a intima\u00e7\u00e3o do ministro da Justi\u00e7a, do diretor-geral da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, dos comandantes-gerais das Pol\u00edcias Militares estaduais, al\u00e9m do procurador-geral da Rep\u00fablica e os respectivos procuradores-gerais de Justi\u00e7a de todos os estados, \u201cpara que tomem as provid\u00eancias que entenderem cab\u00edveis, inclusive a responsabiliza\u00e7\u00e3o das autoridades omissas\u201d.<\/p>\n

Abuso <\/b><\/p>\n

O ministro Alexandre destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o assegura o direito de greve, manifesta\u00e7\u00e3o ou paralisa\u00e7\u00e3o. Mas, assim como outros direitos, eles s\u00e3o relativos e n\u00e3o podem ser exercidos, em uma sociedade democr\u00e1tica, \u201cde maneira abusiva e atentat\u00f3ria \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades dos demais\u201d.<\/p>\n

O colegiado concordou com o entendimento do relator de que ficou demonstrado o abuso no exerc\u00edcio do direito de reuni\u00e3o direcionado, de forma il\u00edcita e criminosa, para propagar o descumprimento e desrespeito ao resultado das elei\u00e7\u00f5es para presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica, cujo resultado foi proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no domingo (30).<\/p>\n

Risco de desabastecimento<\/strong><\/p>\n

Ainda segundo o relator, essa inconformidade acarreta uma grav\u00edssima obstru\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego em rodovias e vias p\u00fablicas, que impede a livre circula\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e causa a descontinuidade do abastecimento de combust\u00edveis e do fornecimento de insumos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n

\u201cA situa\u00e7\u00e3o reclama a ado\u00e7\u00e3o de uma medida incisiva e inequ\u00edvoca quanto \u00e0 necessidade de que se garanta plena e imediata liberdade de tr\u00e1fego em todas as rodovias do Brasil\u201d, concluiu.<\/p>\n