{"id":849,"date":"2022-11-03T12:42:51","date_gmt":"2022-11-03T15:42:51","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=849"},"modified":"2022-11-03T12:42:51","modified_gmt":"2022-11-03T15:42:51","slug":"stj-restituicao-da-quantia-paga-por-produto-com-defeito-deve-compreender-o-valor-atualizado-da-compra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-restituicao-da-quantia-paga-por-produto-com-defeito-deve-compreender-o-valor-atualizado-da-compra\/","title":{"rendered":"STJ: Restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra"},"content":{"rendered":"
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o direito do consumidor \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga por produto com v\u00edcio de qualidade (artigo 18, par\u00e1grafo 1\u00ba, II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC<\/strong><\/a>) compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a t\u00edtulo de desvaloriza\u00e7\u00e3o pelo tempo de uso.<\/p>\n

“O abatimento da quantia correspondente \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o do bem, haja vista a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo adquirente, n\u00e3o encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o consumerista”, afirmou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n

No caso analisado pelo colegiado, uma consumidora adquiriu um carro zero quil\u00f4metro em maio de 2015. J\u00e1 nos primeiros meses, o ve\u00edculo apresentou problemas que, mesmo ap\u00f3s tr\u00eas retornos \u00e0 concession\u00e1ria e sete revis\u00f5es, entre 2015 e 2017, n\u00e3o foram resolvidos, o que levou a cliente a exigir judicialmente o conserto definitivo ou a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago.<\/p>\n

A fabricante do ve\u00edculo alegou que a restitui\u00e7\u00e3o integral do valor, ap\u00f3s todo o tempo de uso, caracterizaria enriquecimento il\u00edcito da consumidora.<\/p>\n

CDC n\u00e3o prev\u00ea exce\u00e7\u00e3o caso o consumidor permane\u00e7a na posse do bem com defeito<\/strong><\/p>\n

Em seu voto, Nancy Andrighi destacou que o CDC, ao dar ao consumidor a op\u00e7\u00e3o de pedir a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago por produtos com v\u00edcio de qualidade, n\u00e3o prev\u00ea nenhuma exce\u00e7\u00e3o para a hip\u00f3tese em que ele permanece na posse do bem.<\/p>\n

“A op\u00e7\u00e3o pela restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga nada mais \u00e9 do que o exerc\u00edcio do direito de resolver o contrato em raz\u00e3o do inadimplemento”, disse a magistrada.<\/p>\n

A relatora lembrou que um dos efeitos da resolu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 o retorno das partes ao estado anterior, o que efetivamente se verifica com a devolu\u00e7\u00e3o, pelo fornecedor, do valor pago pelo consumidor no momento da aquisi\u00e7\u00e3o do produto viciado.<\/p>\n

“Autorizar apenas a devolu\u00e7\u00e3o do valor atual de mercado do bem, e n\u00e3o do montante efetivamente despendido pelo consumidor quando da sua aquisi\u00e7\u00e3o, significaria transferir para o comprador os \u00f4nus, desgastes e inconvenientes da aquisi\u00e7\u00e3o de um produto defeituoso”, concluiu.<\/p>\n

Consumidor n\u00e3o pode suportar preju\u00edzo pela inefici\u00eancia no conserto do produto<\/strong><\/p>\n

No caso julgado, a ministra salientou que, conforme se extrai dos autos, a consumidora s\u00f3 permaneceu com o produto porque ele n\u00e3o foi reparado de forma definitiva nem substitu\u00eddo.<\/p>\n

“N\u00e3o se pode admitir que o consumidor, que foi obrigado a conviver, durante consider\u00e1vel lapso temporal, com um produto viciado \u2013 na hip\u00f3tese, um ve\u00edculo zero quil\u00f4metro \u2013, e que, portanto, ficou privado de usufruir dele plenamente, suporte o \u00f4nus da inefici\u00eancia dos meios empregados para a corre\u00e7\u00e3o do problema”, declarou a relatora.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: REsp 2.000.701<\/strong><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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FONTE<\/strong>: Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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