{"id":853,"date":"2022-11-03T12:52:16","date_gmt":"2022-11-03T15:52:16","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=853"},"modified":"2022-11-03T12:54:23","modified_gmt":"2022-11-03T15:54:23","slug":"federalj-e-assegurado-a-paciente-com-quadro-de-depressao-o-cultivo-de-cannabis-para-fins-medicinais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/federalj-e-assegurado-a-paciente-com-quadro-de-depressao-o-cultivo-de-cannabis-para-fins-medicinais\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A FEDERAL: \u00c9 assegurado a paciente com quadro de depress\u00e3o o cultivo de cannabis para fins medicinais"},"content":{"rendered":"

POR<\/strong>: Josiene Dias Barbosa<\/p>\n

Trata-se de Habeas Corpus<\/em> impetrado na Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro em favor de uma paciente de 53 anos com quadro de ins\u00f4nia, depress\u00e3o, ansiedade e gastrite, a qual j\u00e1 havia obtido, junto \u00e0 ANVISA, autoriza\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o n. 036687.0805143\/2021 relativa ao produto CBD Tincture, \u00a0o qual, todavia, \u00e9 um rem\u00e9dio de custo elevad\u00edssimo, de modo que, conforme alegado, inviabiliza o seu direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Segundo estudos realizados pela Autoridade Sanit\u00e1ria dos Estados Unidos, a Food and Drug Adminstration (FDA), a cannabis sativa apresenta resultados significativos no tratamento de epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dores cr\u00f4nicas e c\u00e2ncer, entre outras doen\u00e7as, com resultados surpreendentes e avan\u00e7os significativos e, quanto mais se estuda, mais benef\u00edcios da cannabis<\/em>–<\/span>sativa<\/em>, \u00a0popularmente conhecida como \u201cmaconha\u201d s\u00e3o descobertos. No Brasil, a ANVISA n\u00e3o classifica o CBD Tincture como medicamento, mas autoriza sua importa\u00e7\u00e3o com receita m\u00e9dica.<\/p>\n

No entanto, a Lei Antidrogas n\u00ba 11343\/2006 pro\u00edbe em todo o territ\u00f3rio nacional o plantio, a cultura, a colheita e a explora\u00e7\u00e3o de vegetais e substratos dos quais possam ser extra\u00eddas ou produzidas drogas, com exce\u00e7\u00e3o para aquelas de uso exclusivamente ritual\u00edstico religioso e no caso de fins medicinais e cient\u00edficos. A solu\u00e7\u00e3o, portanto, seria permitir a paciente plantar cannabis para fins medicinais em casa e, por isso, ela recorreu \u00e0 Justi\u00e7a pleiteando:\u00a0 (i) expedi\u00e7\u00e3o de salvo conduto para que os \u00f3rg\u00e3os persecut\u00f3rios, em especial as Pol\u00edcias Militar, Civil e Federal, abstenham-se de atentar contra a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o da paciente, bem como de apreender as plantas utilizadas por ela para tratamento medicinal, garantindo seu regular exerc\u00edcio do direito \u00e0 sa\u00fade diante da prescri\u00e7\u00e3o e dos laudos m\u00e9dicos acostados ao presente mandado de seguran\u00e7a; (ii) autoriza\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20 sementes de cannabis por ano, considerando-se eventuais perdas inerentes ao plantio, bem como autoriza\u00e7\u00e3o para cultivo de dez p\u00e9s de cannabis por ano, tudo em seu endere\u00e7o residencial.<\/p>\n

DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL<\/strong><\/p>\n

O pedido veio instru\u00eddo com os documentos probat\u00f3rios: laudos m\u00e9dicos, c\u00f3pia da autoriza\u00e7\u00e3o excepcional emitida pela ANVISA para a importa\u00e7\u00e3o de produto e derivados da cannabis-sativa<\/em>, bem como documento de identifica\u00e7\u00e3o da paciente e comprovante de endere\u00e7o.<\/p>\n

Como causa de pedir alegou-se que a paciente possui 53 anos e \u00e9 acometida por forte quadro de ins\u00f4nia devida a fatores emocionais,\u00a0 transtornos f\u00f3bicos-ansiosos (CID10-F40), transtorno depressivo recorrente (F33) e gastrite (K33), cujos sintomas eram tratados com medica\u00e7\u00e3o convencional como Dormonid, \u00a0Zolpidem e Neozine e esclareceu que devido aos efeitos colaterais (tremores, enjoo, cefaleia, perda de libido, piora da ansiedade e do padr\u00e3o do sono, al\u00e9m de agita\u00e7\u00e3o psicomotora, piora do comportamento social, depend\u00eancia, toler\u00e2ncia \u00a0medicamentosa e piora no d\u00e9ficit cognitivo) associados ao uso desses medicamentos, a paciente iniciou, em 2014, tratamento com o uso de extrato de canabidiol \u00a0(CBD) e tetra-hidrocanabinol (THC), \u00a0produzidos artesanalmente e argumentou que inexiste, por parte da ANVISA, regulamenta\u00e7\u00e3o para o plantio de cannabis para fins medicinais e que a ag\u00eancia reguladora j\u00e1 havia autorizado \u00e0 paciente a importa\u00e7\u00e3o do \u00f3leo CBD Tincture, buscando, deste modo, salvo-conduto mediante Habeas Corpus<\/em> preventivo.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo n\u00e3o conhecimento do pedido, tendo em vista a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, a falta de interesse de agir, a impossibilidade jur\u00eddica do pedido, a viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e a aus\u00eancia de compet\u00eancia do Ju\u00edzo Criminal para an\u00e1lise da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Sendo assim, na Decis\u00e3o, o MM. Juiz Federal frisou que o Habeas Corpus<\/em> tem conceito legal e fun\u00e7\u00e3o circunscrita \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da liberdade, de modo a evitar a viol\u00eancia ou o constrangimento imposto diretamente sobre o indiv\u00edduo. Sua tutela faz-se necess\u00e1ria sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar na imin\u00eancia de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal na sua liberdade de ir e vir (art. 647, CPP) e afastou as preliminares de inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, falta de interesse de agir, impossibilidade jur\u00eddica do pedido, viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e aus\u00eancia de compet\u00eancia do Ju\u00edzo Criminal para an\u00e1lise da mat\u00e9ria, aventadas pelo Parquet Federal, e todas relacionadas \u00e0 alegada imprescindibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o administrativa da ANVISA.<\/p>\n

Por conseguinte, salientou que \u201co ponto controverso \u00e9 a aparente contradi\u00e7\u00e3o entre a norma penal incriminadora, arts. 33 a 39 da Lei n. 11.343\/2006, e a omiss\u00e3o do estado brasileiro em regulamentar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extra\u00eddas ou produzidas drogas, especificamente a maconha e o canabidiol, possibilidade prevista no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da mesma lei e que as normas incriminadoras tutelam a sa\u00fade p\u00fablica da coletividade, que, no meu entender, n\u00e3o resta violada nos casos em que a medicina prescreve as mesmas plantas psicotr\u00f3picas para fins de tratamento\u201d.<\/p>\n

Por fim, o MM. Juiz Federal baseou-se e transcreveu em sua Decis\u00e3o, trechos de jurisprud\u00eancias proferidas em RHC 147169-SP e RESE 5076913-65.2020.4.02.5101 e julgou procedente o pedido de HC impetrado, n\u00e3o lhe parecendo razo\u00e1vel exigir que a paciente convivesse com os problemas de sa\u00fade relatados e o seu poss\u00edvel agravamento, o que feriria o direito constitucional \u00e0 sa\u00fade e constituiria grave atentado ao princ\u00edpio da dignidade humana, nos termos do art. 5\u00ba da CF\/88,\u00a0 j\u00e1 que a \u00fanica finalidade pleiteada \u00e9 de realiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, e n\u00e3o o uso recreativo, a destina\u00e7\u00e3o a terceiros, o lucro ou o risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

DA SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

No dia 12\/09\/2022, a Primeira Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro concedeu a Ordem de Habeas Corpus<\/em> para determinar a imediata expedi\u00e7\u00e3o de salvo-conduto em favor da paciente, assegurando que autoridades p\u00fablicas brasileiras encarregadas da repress\u00e3o aos crimes relacionados \u00e0 Lei de Drogas fiquem impedidas de proceder \u00e0 pris\u00e3o em flagrante da paciente pela aquisi\u00e7\u00e3o de sementes, cultivo, uso, porte e produ\u00e7\u00e3o artesanal da cannabis<\/em> para fins exclusivamente terap\u00eauticos, bem como se abstenham de apreender os vegetais, insumos e utens\u00edlios utilizados para produzir e consumir os rem\u00e9dios necess\u00e1rios, \u00a0autorizando o porte, transporte\/remessa de plantas e flores para teste de quantifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de canabin\u00f3ides, por meio de guia de remessa lacrada confeccionada pela pr\u00f3pria paciente aos \u00f3rg\u00e3os e entidades de pesquisa, ainda que em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o, para que seja poss\u00edvel a feitura da parametriza\u00e7\u00e3o laboratorial.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: O processo corre em segredo de justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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